Campanha por mais recursos públicos para a Bicicleta em Salvador

Divulgação da campanha por mais recursos para o sistema cicloviário de Salvador

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O Fórum CicloSalvador, formado por vários grupos e usuários de bicicleta construiu coletivamente este abaixo-assinado virtual, por uma demanda que é coletiva e que é ponto comum a todos nós. E que traz ganhos para a cidade e para quem utiliza a bicicleta. Uma campanha por mais recursos públicos para a bike em Salvador
http://migre.me/rjoiE

#BikeNoFUNDURBSSA

Para entender os detalhes, basta acessar o link, ler o texto e assistir o vídeo.

Gostaríamos de contar com sua ajuda assinando a campanha e compartilhando. Qualquer pessoa pode assinar: quem pedala; quem não pedala mas gostaria de pedalar; quem não pedala, mas apoia aqueles que usam a bicicleta.

A ideia é entregar o abaixo-assinado pronto à CMS e à comissão de elaboração do PDDU.

Quem já confirmou apoio:

Grupo Mural de Aventuras

Amigos de Bike

ASBEB – Associação de Bicicleteiros do Estado da Bahia

UCB – União dos Ciclistas do Brasil

Coletivo Mobicidade

Rua de Gente

Canteiros Coletivos

Grupo Pedal Bom – Itabuna – BA

Grupo Itapagipe é do Pedal

Dr. Juan Pedro Moreno Delgado – professor da UFBa especialista em Mobilidade

Fórum A Cidade também é nossa (Composto por mais de 26 entidades, coletivos e institutos como: Grupo Germem, CAU/BA, CREA/BA, IAB/BA, FAUFBA, SBU, Senge, Sinarq,FABS, AFA, Aprogeo, CESE, APUB, entre outros)

Grupo Participa Salvador

Projeto Cidadanize-se

Grupo Jabutis Vagarosos


Além de contar com o apoio assinando, o Fórum gostaria de contar com o seu apoio compartilhando a campanha.
Isso poderá trazer mais integração para o Fórum e os demais grupos, além de trazer mais representatividade para a campanha.

O Fórum Ciclo Salvador e todos que pedalam agradecem.

Ato no desfile do 2 de Julho – O Centro Antigo Sangra

imagem Tiago3O Centro Antigo Sangra!
Não vamos aceitar ver o povo negro expulso de novo
Salvador, 2 de julho de 2015

Neste 2 de julho, data em que se comemora a independência da Bahia, vamos às ruas mais uma vez, dando continuidade à tradição de luta e resistência popular do Centro Antigo de Salvador. Não aceitaremos as ações de expulsão, violência e racismo contra as populações que mantêm o centro como um território vivo e que garantem sua diversidade social e cultural.
Denunciamos o processo veloz de gentrificação no Centro Antigo, com a articulação perversa entre os poderes públicos e os interesses do setor imobiliário. Os atores chave deste processo são o IPHAN, na esfera federal; DIRCAS/CONDER e IPAC, na esfera estadual e SUCOM e SINDEC, na esfera municipal; empresas privadas como o grupo Odebrechet, Axxo Construções, Prima Empreendimentos, Construtora Massafera e Bahia Marina; e empreendimentos como o Cloc Marina Residence e Hotel Txai. São intervenções de alto impacto, definidas sem consulta à população, à revelia dos conselhos e das comunidades diretamente afetadas. São exemplos disso os decretos para fins de desapropriação lançados pela prefeitura e pelo governo do estado, que atingem profundamente essa região da cidade, sem explicações à sociedade sobre o destino dos imóveis e terrenos.
Em maio deste ano, esse processo de gentrificação racista e violento avançou mais alguns passos, o que ficou evidenciado na forma como a prefeitura e o IPHAN trataram a população, agindo de maneira oportunista, aproveitando o período de chuvas em Salvador, para “limpar a área”, após décadas de abandono e degradação do patrimônio histórico. Além de mortes por desabamento, assistimos com grande indignação, tentativas de intimidação e expulsão de pessoas que moram e trabalham há décadas em vários pontos do Centro Antigo, e a demolição de 31 imóveis, sem a apresentação de laudos técnicos.
Temos feito essas denúncias em diversas ocasiões, assim como temos tentado abrir canais de diálogo com os poderes públicos, sem qualquer resposta.
Diante destas e tantas outras violações do Direito à Cidade, reivindicamos:
Com relação ao Centro Antigo:
1. Participação efetiva das comunidades do Centro Antigo na execução e revisão do Plano de Reabilitação Participativo do Centro Antigo de Salvador;
2. Elaboração de um plano participativo para salvaguarda do patrimônio imaterial e material, que deverá contar com a participação de diversos segmentos sociais e que deverá garantir e priorizar a participação popular daqueles que moram, trabalham, usam e ocupam o Centro Antigo de Salvador;
3. Criação de linha de financiamento e subsídio de projeto de recuperação de imóveis históricos para a garantia da permanência da população pobre e negra no Centro Antigo, de modo a romper com a expulsão e segregação espacial e racial na cidade de Salvador;
4. Apresentação, pela prefeitura e pelo IPHAN, dos laudos que subsidiaram as 31 demolições no Centro Antigo e dos laudos dos imóveis que receberam notificações para desocupação imediata pelos seus moradores por risco de desabamento, a exemplo da Ladeira da Preguiça e Ladeira da Montanha;
5. Revogação dos decretos estaduais nº 14.865, nº 14.866, nº 14.867 e nº 14.868 de 11/12/13, e do decreto municipal nº 24.435 de 07/11/2013, que declaram imóveis de utilidade pública para fins de desapropriação no Centro Antigo de Salvador, que devem ser antecedidos por discussão prévia dos projetos para as áreas, garantindo a participação da população e a transparência das informações;
6. Suspensão da estruturação do Fundo de Investimento Imobiliário para o Centro Antigo de Salvador, em curso pelo governo do estado (voltado para o mercado de alto poder aquisitivo), para que este seja amplamente discutido com a população e para que seja incorporada a grande demanda por habitação de interesse social;
7. Realização de amplo debate e divulgação de informações e estudos sobre o Fundo de Investimento Imobiliário, os decretos com fins de desapropriação acima citados e os Projetos do PAC Cidades Históricas;
8. Ampliação de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida para as modalidades de reforma e compra de imóveis usados e em áreas urbanas centrais;
9. Assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre os artífices dos Arcos da Ladeira da Conceição da Praia, o IPHAN e a prefeitura de Salvador para adequação do projeto às necessidades dos atuais ocupantes, garantia de sua permanência e participação no processo de elaboração e implementação do projeto.
10. Assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Chácara Santo Antônio e a CONDER e delimitação da área de ocupação dos guardiões na encosta da Chácara;
11. Garantia da regularização fundiária de comunidades como Gamboa de Baixo e Solar do Unhão, com permanência das famílias nas próprias comunidades, incluindo as famílias ameaçadas de expulsão na reforma do Forte São Paulo, em ação liderada pelo IPHAN;
12. Divulgação dos estudos de viabilidade para projetos de qualificação urbanística no Centro Antigo no âmbito da Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada –MIP, proposta pela Odebrecht Properties e Construtora Norberto Odebrecht à prefeitura de Salvador;
13. Suspensão de projetos no Centro Antigo que violam normas ambientais vigentes, a exemplo do projeto de ampliação da Bahia Marina e do Cloc Marina Residence, que teve alterações irregulares autorizadas pelo IPHAN Bahia;
14. Discussão do projeto de Implantação de Plano Inclinado entre a Praça Castro Alves e a Conceição da Praia com os moradores da Preguiça e entorno, de modo a evitar expulsões e reduzir ao máximo seus impactos negativos na localidade;
15. Discussão dos termos e do projeto de construção de passarela para a implantação de ligação entre o MAM/BA e o Forte da Gamboa com as comunidades da Gamboa de Baixo e do Solar do Unhão.
16. Reunião com a participação do Ministério da Cultura, do IPHAN Nacional, da Superintendência do IPHAN na Bahia e dos movimentos que assinam este manifesto, considerando os impactos do modelo de gestão elitista relacionado ao patrimônio histórico.

Com relação à cidade de Salvador e ao estado da Bahia:

17. Garantia do direito à participação popular efetiva e gestão democrática na formulação e controle das políticas públicas urbanas, especialmente no processo, em curso, de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador, conforme previsto pelo Estatuto da Cidade;
18. Garantia do direito à informação e à transparência para acessar informações de planos, estudos e projetos relacionados a intervenções urbanas;
19. Retomada imediata da mesa de negociação permanente com o MSTB, existente desde maio de 2008, garantindo a presença dos órgãos públicos responsáveis nas várias esferas – CONDER, SEMA, SEDES, IPAC, DIRCAS, PREFEITURA, IPHAN, SERIN etc. – com ampliação para os movimentos que assinam essa pauta de reivindicações, conforme demanda ao governador do estado, protocolada no dia 18.03.2015;
20. Destinação dos casarões vazios no Centro Antigo para unidades de moradia popular;
21. Realização de amplo debate público sobre a identificação, destinação e uso de terras públicas e imóveis vazios e subutilizados a fim de cumprirem a função social da propriedade, com uso prioritário para habitação de interesse social;
22. Revogação da Lei Municipal 8.655/2014, que autoriza a venda de 59 imóveis públicos municipais – ou seja, patrimônio do povo de Salvador – e realização de debate participativo com a população sobre a destinação e uso de imóveis públicos;
23. Criação, com participação popular, de regulamentação específica, nos níveis estadual e municipal, do benefício do aluguel social, definindo critérios, valores, data de pagamento e reajuste periódico do beneficio;
24. Recomposição do FUNDURBS – Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Salvador, com todas as verbas originalmente previstas na lei municipal 7400/2008 (PDDU)
25. Previsão do FUNDURBS no novo PDDU de Salvador, com a gestão de um Conselho da Cidade deliberativo, e vinculação de 30% para habitações de interesse social;
26. Adequação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU e da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo de Salvador – LOUOS aos critérios do Estatuto da Cidade;
27. Desmilitarização da polícia e de milícias de todos os tipos, e fim dos autos de resistência, colocando fim ao genocídio da juventude negra;
28. Garantia de transporte público digno (sem custo, sem espera, sem superlotação), compreendendo o transporte como direito e não como mercadoria;
29. Divulgação de dados precisos referentes aos custos do sistema de transporte e transparência nas licitações;
30. Democratização da mídia, compreendendo a comunicação como direito.

Em defesa do Centro Antigo e seu povo!
Em defesa do Direito à Cidade!

MSTB – Movimento Sem Teto da Bahia •• Associação Amigos de Gegê dos Moradores da Gamboa de Baixo•• MNB2J – Movimento Nosso Bairro É 2 de Julho •• AMACHA – Associação de Amigos e Moradores da Chácara Santo Antônio •• Artífices da Ladeira da Conceição da Praia

Evento:  https://www.facebook.com/events/1412307889099107/

Nova data: A Cidade Que Queremos! Racismo na Cidade segregada: Salvador em debate

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A relação entre Políticas Urbanas e Racismo em Salvador será o tema central da nova edição do projeto “A Cidade Que Queremos!”, que será realizado no dia 25 de maio, ás 18h, no Centro de Estudos Afro-Orientais (CEAO), Largo 2 de Julho.

Por conta das chuvas o debate foi adiado e agora está confirmado para a próxima segunda, no mesmo local.

Os debates, que serão mediados pela urbanista Glória Cecilia, pesquisadora do Grupo Lugar Comum da Ufba, focarão nas questões do racismo, do preconceito e da discriminação que ocorrem em Salvador e que atingem, sobretudo, os jovens negros, mulheres, transgêneros, além de outros grupos não hegemônicos.
Já estão confirmadas as participações de Luiz Antônio de Souza, professor do curso de Urbanismo da Uneb; Valdecir Nascimento, coordenadora executiva do Instituto da Mulher Negra ODARA; e Aline Santos e Hamilton Borges, integrantes do movimento Reaja ou será morto, Reaja ou será morta.

O formato do evento privilegia as discussões e trocas de conhecimentos e experiências de maneira mais horizontal, garantindo a fala de todxs com tempo e oportunidade para a formulação e apresentação de ideias e questões. Contaremos com a participação de debatedorxs convidadxs que irão levantar questões para o debate, no entanto, sem protagonizar as discussões. A ideia é que todxs se tornem participantes, garantindo o mesmo tempo de fala e participação, dentro do limite de horário do evento.

Também estão previstas intervenções poéticas com o Sarau da Onça e exibição de fotos de Antonello Veneri.

Email para contato: eventoacidadequequeremos@gmail.com

Evento no Facebook:  https://www.facebook.com/events/453384238153355/

A Cidade Que Queremos! Racismo na Cidade segregada: Salvador em debate

IMG-20150415-WA0023 (1)A relação entre Políticas Urbanas e Racismo em Salvador será o tema central da nova edição do projeto “A Cidade Que Queremos!”, que será realizado no dia 27 de abril, ás 18h, no Centro de Estudos Afro-Orientais, Largo 2 de Julho.
Os debates, que serão mediados pela urbanista Glória Cecilia, pesquisadora do Grupo Lugar Comum da Ufba, focarão nas questões do racismo, do preconceito e da discriminação que ocorrem em Salvador e que atingem, sobretudo, os jovens negros, mulheres, transgêneros, além de outros grupos não hegemônicos.
Já estão confirmadas as participações de Luiz Antônio de Souza, professor do curso de Urbanismo da Uneb; da socióloga Vilma Reis, do Conselho Estadual de Desenvolvimento da Comunidade Negra, e Aline Santos e Hamilton Borges, integrantes do movimento Reaja ou será morto, Reaja ou será morta.

Manifesto em repúdio à Lei de Desafetação de Áreas Públicas (Lei no 8.655/2014)

Professores, pesquisadores, estudantes de diversas áreas ligadas ao estudo das cidades (como Arquitetura, Urbanismo, Geografia, Direito e afins) e cidadãos soteropolitanos, repudiam veementemente a aprovação, pela Câmara Municipal de Salvador (CMS), da Lei no 8.655/2014, que Desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que especifica e dá outras providências.

A Lei no 8.655/2014, originada pelo Projeto de Lei no 121/2014, proposto pelo Executivo Municipal em 20 de maio deste ano, foi publicada em 13 de setembro de 2014, tendo sido aprovada com apenas 6 votos contra. O Prefeito de Salvador, ACM Neto, neste único ato, desafetou, para fins de alienação (VENDA) 59 (cinquenta e nove) áreas públicas urbanas, essenciais à vida pública e à cidade por serem áreas verdes, praças, estacionamentos públicos, áreas escolares e institucionais.

Os 59 (cinquenta e nove) imóveis, por terem sido desafetadas já podem passar por processo de alienação. Isso representa mais de 55 hectares de terras públicas, o equivalente ao bairro do Nordeste de Amaralina. Este ato transfere à esfera privada um patrimônio que é público, com participação irrisória da sociedade civil, com apenas uma audiência pública promovida pelo Executivo.

A Prefeitura Municipal de Salvador – na figura do Prefeito e do Secretário da Fazenda – alega que os imóveis desafetados “são bens em relação aos quais não subsiste o interesse na sua manutenção no patrimônio público”, sem contudo apresentar estudos técnicos e sem atender aos princípios da participação social, excluindo do processo os verdadeiros proprietários da maioria destas terras: a população de Salvador.

A DESTINAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS DA CIDADE DO SALVADOR:

  1. NÃO PODE SER BASEADA NO ARGUMENTO SIMPLÓRIO DE AUMENTO DA RECEITA MUNICIPAL, SEM VINCULAR OS RECURSOS A AÇÕES ESPECÍFICAS ASSEGURADAS LEGALMENTE;
  2. NÃO PODE SER SUBMETIDA À CÂMARA MUNICIPAL EM REGIME DE URGÊNCIA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DE INTERESSE PÚBLICO PARA A INICIATIVA;
  3. NÃO PODE SER DECIDIDA SEM AMPLA DISCUSSÃO E CONSULTA À POPULAÇÃO.

 

NÃO À DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS (Lei no 8.655/2014)!

Baba dos Indignados – Campos de futebol dos Barris

Acontece no próximo sábado o Baba dos Indignados, nos campos de Futebol dos Barris. A pelada começa às 14:30 e é apoiada por diversos movimentos e coletivos, como o Nosso Bairro é 2 de Julho, o Movimento Desocupa, movimentos sociais, entre outros.

O baba é um protesto contra a privatização da praça e a aprovação do PL 121 que autoriza o executivo a desafetar (e depois vender ) mais de 50 imóveis do município. A praça dos Barris, com os campos de futebol e a pista de skate, é um deles …

O link para mais informações sobre o evento é este:

https://www.facebook.com/events/779846955405246/?ref=4

Pegue sua chuteira e vem bater este bolão sobre os espaços públicos ameaçados pela prefeitura.

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Ministério Público aciona ACM Neto contra desafetação de terrenos

Mesmo com uma Ação Civil Pública contra projeto de DESAFETAÇÃO DE 62 ÁREAS PÚBLICAS (acesse aqui), o prefeito ACM Neto insiste em manter o projeto na pauta da Câmara de Vereadores.

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A promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo de Salvador, Hortênsia Pinho, protocolou em 19/08/2014, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, uma Ação Civil Pública contra o prefeito desta capital, com o objetivo de impedir a tramitação em regime de urgência de projeto de lei 121, que tem por objetivo desafetar e/ou alienar 62 imóveis públicos pertencentes a coletividade (>>veja o mapa <<), um total de 587 mil metros quadrados, entre eles duas praças, um camping, áreas verdes e de proteção permanente (APP) e diversas outras áreas, sem a apresentação de estudos técnicos, apenas a opinião do Secretário da Fazenda do Município Mauro Ricardo de que não se faz mais oportuna a manutenção desses imóveis pela prefeitura.

Os citados estudos técnicos deveriam comprovar que esses imóveis não são úteis para a prefeitura, demonstrando que a população não usa tais imóveis, ou que eles não serão necessários para a implantação de algum equipamento público como escola, posto médico, associação de moradores, ou mesmo para a manutenção de um percentual mínimo de verde na cidade, como forma de amenizar o clima e preservar um pouco de nosso ambiente natural.

Além disso, a prefeitura não indica que destinação será dada aos mesmos, nem os valores de comercialização, uma vez que ficarão disponíveis para aquisição pelo capital privado.

O que vem a ser desafetação de um bem público?

É que muitos dos bens em questão, são bens de uso comum do povo, que são, nas palavras da Promotora: “como praias, parques e praças, bem de uso irrestrito e difuso da coletividade, são, por conseguinte, os mais caros e importantes para a coletividade”, outros são bens públicos de uso especial, que “são aqueles que possuem uma destinação pública para um fim especifico, como museu, teatro, escola, posto médico; estando atrelados à sua destinação específica. Desafetar estes bens, os ‘mais caros’, significa afirmar, em uma linguagem poética, que não há mais sentido em guardar “afeto, amor ou bem querer” para com os mesmos. Em uma linguagem técnica jurídica, representa afirmar que os mesmos perderam seu sentido público, ou seja, que a justificativa que os vinculava a um sentido público, desfez-se.” Por isso é tão necessário a elaboração de estudos técnicos que comprovem tal perda de ‘sentido público’.

DSC_4203A Praça João Mangabeira, que fica entre o Vale dos Barris, o Dique e o início da Av. Centenário, situa-se no centro da cidade, sendo uma das poucas áreas arborizadas e de lazer da região, contando com a única pista de skate do centro e duas quadras esportivas muito utilizadas pelos jovens da vizinhança. Esta praça faz parte do entorno de patrimônio histórico tombado pelo IPHAN, portanto de grande valor paisagístico para nossa cidade que é o Dique do Tororó. Será que essa praça perdeu seu sentido público?

“A ação do Município de desafetação genérica e alienação em massa de terrenos públicos não estudados (ou mal estudados), e sem demonstração do desfazimento do sentido público dos mesmos, afronta o ordenamento jurídico, porquanto o Estado transmuta-se em loteador. Consigne-se ainda que o Município não precede a explicação da destinação futura do bem, ou do atrelamento do valor arrecadado a um fim social público claro, e ainda destinará 30% dos recursos, oriundos da alienação do bem público, à promoção da capitalização de empresa de capital misto.”(Ação Civil Pública)


Urbanistas, arquitetos e geógrafos  já identificaram nestas áreas:

5 estão inseridos em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)
5 imóveis estão inseridos em Áreas de Proteção de Recursos Naturais (APRN)
8 imóveis estão inseridos em Áreas de Proteção Cultural e Paisagística (APCP) e Área de Borda Marítima (ABM)
15 imóveis estão inseridos em Áreas Arborizadas-AA
1 imóvel está inserido em Espaços Abertos Urbanizados (EAU)

Esta é uma publicação em parceria com o Blog Rua de Gente . Mais pode ser obtido aqui

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