Ministério Público aciona ACM Neto contra desafetação de terrenos

Mesmo com uma Ação Civil Pública contra projeto de DESAFETAÇÃO DE 62 ÁREAS PÚBLICAS (acesse aqui), o prefeito ACM Neto insiste em manter o projeto na pauta da Câmara de Vereadores.

A promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo de Salvador, Hortênsia Pinho, protocolou em 19/08/2014, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, uma Ação Civil Pública contra o prefeito desta capital, com o objetivo de impedir a tramitação em regime de urgência de projeto de lei 121, que tem por objetivo desafetar e/ou alienar 62 imóveis públicos pertencentes a coletividade (>>veja o mapa <<), um total de 587 mil metros quadrados, entre eles duas praças, um camping, áreas verdes e de proteção permanente (APP) e diversas outras áreas, sem a apresentação de estudos técnicos, apenas a opinião do Secretário da Fazenda do Município Mauro Ricardo de que não se faz mais oportuna a manutenção desses imóveis pela prefeitura.

Os citados estudos técnicos deveriam comprovar que esses imóveis não são úteis para a prefeitura, demonstrando que a população não usa tais imóveis, ou que eles não serão necessários para a implantação de algum equipamento público como escola, posto médico, associação de moradores, ou mesmo para a manutenção de um percentual mínimo de verde na cidade, como forma de amenizar o clima e preservar um pouco de nosso ambiente natural.

Além disso, a prefeitura não indica que destinação será dada aos mesmos, nem os valores de comercialização, uma vez que ficarão disponíveis para aquisição pelo capital privado.

O que vem a ser desafetação de um bem público?

É que muitos dos bens em questão, são bens de uso comum do povo, que são, nas palavras da Promotora: “como praias, parques e praças, bem de uso irrestrito e difuso da coletividade, são, por conseguinte, os mais caros e importantes para a coletividade”, outros são bens públicos de uso especial, que “são aqueles que possuem uma destinação pública para um fim especifico, como museu, teatro, escola, posto médico; estando atrelados à sua destinação específica. Desafetar estes bens, os ‘mais caros’, significa afirmar, em uma linguagem poética, que não há mais sentido em guardar “afeto, amor ou bem querer” para com os mesmos. Em uma linguagem técnica jurídica, representa afirmar que os mesmos perderam seu sentido público, ou seja, que a justificativa que os vinculava a um sentido público, desfez-se.” Por isso é tão necessário a elaboração de estudos técnicos que comprovem tal perda de ‘sentido público’.

A Praça João Mangabeira, que fica entre o Vale dos Barris, o Dique e o início da Av. Centenário, situa-se no centro da cidade, sendo uma das poucas áreas arborizadas e de lazer da região, contando com a única pista de skate do centro e duas quadras esportivas muito utilizadas pelos jovens da vizinhança. Esta praça faz parte do entorno de patrimônio histórico tombado pelo IPHAN, portanto de grande valor paisagístico para nossa cidade que é o Dique do Tororó. Será que essa praça perdeu seu sentido público?

“A ação do Município de desafetação genérica e alienação em massa de terrenos públicos não estudados (ou mal estudados), e sem demonstração do desfazimento do sentido público dos mesmos, afronta o ordenamento jurídico, porquanto o Estado transmuta-se em loteador. Consigne-se ainda que o Município não precede a explicação da destinação futura do bem, ou do atrelamento do valor arrecadado a um fim social público claro, e ainda destinará 30% dos recursos, oriundos da alienação do bem público, à promoção da capitalização de empresa de capital misto.”(Ação Civil Pública)

Urbanistas, arquitetos e geógrafos  já identificaram nestas áreas:

5 estão inseridos em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)
5 imóveis estão inseridos em Áreas de Proteção de Recursos Naturais (APRN)
8 imóveis estão inseridos em Áreas de Proteção Cultural e Paisagística (APCP) e Área de Borda Marítima (ABM)
15 imóveis estão inseridos em Áreas Arborizadas-AA
1 imóvel está inserido em Espaços Abertos Urbanizados (EAU)

Esta é uma publicação em parceria com o Blog Rua de Gente . Mais pode ser obtido aqui