Manifesto em repúdio à Lei de Desafetação de Áreas Públicas (Lei no 8.655/2014)

Professores, pesquisadores, estudantes de diversas áreas ligadas ao estudo das cidades (como Arquitetura, Urbanismo, Geografia, Direito e afins) e cidadãos soteropolitanos, repudiam veementemente a aprovação, pela Câmara Municipal de Salvador (CMS), da Lei no 8.655/2014, que Desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que especifica e dá outras providências.

A Lei no 8.655/2014, originada pelo Projeto de Lei no 121/2014, proposto pelo Executivo Municipal em 20 de maio deste ano, foi publicada em 13 de setembro de 2014, tendo sido aprovada com apenas 6 votos contra. O Prefeito de Salvador, ACM Neto, neste único ato, desafetou, para fins de alienação (VENDA) 59 (cinquenta e nove) áreas públicas urbanas, essenciais à vida pública e à cidade por serem áreas verdes, praças, estacionamentos públicos, áreas escolares e institucionais.

Os 59 (cinquenta e nove) imóveis, por terem sido desafetadas já podem passar por processo de alienação. Isso representa mais de 55 hectares de terras públicas, o equivalente ao bairro do Nordeste de Amaralina. Este ato transfere à esfera privada um patrimônio que é público, com participação irrisória da sociedade civil, com apenas uma audiência pública promovida pelo Executivo.

A Prefeitura Municipal de Salvador – na figura do Prefeito e do Secretário da Fazenda – alega que os imóveis desafetados “são bens em relação aos quais não subsiste o interesse na sua manutenção no patrimônio público”, sem contudo apresentar estudos técnicos e sem atender aos princípios da participação social, excluindo do processo os verdadeiros proprietários da maioria destas terras: a população de Salvador.

A DESTINAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS DA CIDADE DO SALVADOR:

  1. NÃO PODE SER BASEADA NO ARGUMENTO SIMPLÓRIO DE AUMENTO DA RECEITA MUNICIPAL, SEM VINCULAR OS RECURSOS A AÇÕES ESPECÍFICAS ASSEGURADAS LEGALMENTE;
  2. NÃO PODE SER SUBMETIDA À CÂMARA MUNICIPAL EM REGIME DE URGÊNCIA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DE INTERESSE PÚBLICO PARA A INICIATIVA;
  3. NÃO PODE SER DECIDIDA SEM AMPLA DISCUSSÃO E CONSULTA À POPULAÇÃO.

 

NÃO À DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS (Lei no 8.655/2014)!

Baba dos Indignados – Campos de futebol dos Barris

Acontece no próximo sábado o Baba dos Indignados, nos campos de Futebol dos Barris. A pelada começa às 14:30 e é apoiada por diversos movimentos e coletivos, como o Nosso Bairro é 2 de Julho, o Movimento Desocupa, movimentos sociais, entre outros.

O baba é um protesto contra a privatização da praça e a aprovação do PL 121 que autoriza o executivo a desafetar (e depois vender ) mais de 50 imóveis do município. A praça dos Barris, com os campos de futebol e a pista de skate, é um deles …

O link para mais informações sobre o evento é este:

https://www.facebook.com/events/779846955405246/?ref=4

Pegue sua chuteira e vem bater este bolão sobre os espaços públicos ameaçados pela prefeitura.

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Ministério Público aciona ACM Neto contra desafetação de terrenos

Mesmo com uma Ação Civil Pública contra projeto de DESAFETAÇÃO DE 62 ÁREAS PÚBLICAS (acesse aqui), o prefeito ACM Neto insiste em manter o projeto na pauta da Câmara de Vereadores.

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A promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo de Salvador, Hortênsia Pinho, protocolou em 19/08/2014, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, uma Ação Civil Pública contra o prefeito desta capital, com o objetivo de impedir a tramitação em regime de urgência de projeto de lei 121, que tem por objetivo desafetar e/ou alienar 62 imóveis públicos pertencentes a coletividade (>>veja o mapa <<), um total de 587 mil metros quadrados, entre eles duas praças, um camping, áreas verdes e de proteção permanente (APP) e diversas outras áreas, sem a apresentação de estudos técnicos, apenas a opinião do Secretário da Fazenda do Município Mauro Ricardo de que não se faz mais oportuna a manutenção desses imóveis pela prefeitura.

Os citados estudos técnicos deveriam comprovar que esses imóveis não são úteis para a prefeitura, demonstrando que a população não usa tais imóveis, ou que eles não serão necessários para a implantação de algum equipamento público como escola, posto médico, associação de moradores, ou mesmo para a manutenção de um percentual mínimo de verde na cidade, como forma de amenizar o clima e preservar um pouco de nosso ambiente natural.

Além disso, a prefeitura não indica que destinação será dada aos mesmos, nem os valores de comercialização, uma vez que ficarão disponíveis para aquisição pelo capital privado.

O que vem a ser desafetação de um bem público?

É que muitos dos bens em questão, são bens de uso comum do povo, que são, nas palavras da Promotora: “como praias, parques e praças, bem de uso irrestrito e difuso da coletividade, são, por conseguinte, os mais caros e importantes para a coletividade”, outros são bens públicos de uso especial, que “são aqueles que possuem uma destinação pública para um fim especifico, como museu, teatro, escola, posto médico; estando atrelados à sua destinação específica. Desafetar estes bens, os ‘mais caros’, significa afirmar, em uma linguagem poética, que não há mais sentido em guardar “afeto, amor ou bem querer” para com os mesmos. Em uma linguagem técnica jurídica, representa afirmar que os mesmos perderam seu sentido público, ou seja, que a justificativa que os vinculava a um sentido público, desfez-se.” Por isso é tão necessário a elaboração de estudos técnicos que comprovem tal perda de ‘sentido público’.

DSC_4203A Praça João Mangabeira, que fica entre o Vale dos Barris, o Dique e o início da Av. Centenário, situa-se no centro da cidade, sendo uma das poucas áreas arborizadas e de lazer da região, contando com a única pista de skate do centro e duas quadras esportivas muito utilizadas pelos jovens da vizinhança. Esta praça faz parte do entorno de patrimônio histórico tombado pelo IPHAN, portanto de grande valor paisagístico para nossa cidade que é o Dique do Tororó. Será que essa praça perdeu seu sentido público?

“A ação do Município de desafetação genérica e alienação em massa de terrenos públicos não estudados (ou mal estudados), e sem demonstração do desfazimento do sentido público dos mesmos, afronta o ordenamento jurídico, porquanto o Estado transmuta-se em loteador. Consigne-se ainda que o Município não precede a explicação da destinação futura do bem, ou do atrelamento do valor arrecadado a um fim social público claro, e ainda destinará 30% dos recursos, oriundos da alienação do bem público, à promoção da capitalização de empresa de capital misto.”(Ação Civil Pública)


Urbanistas, arquitetos e geógrafos  já identificaram nestas áreas:

5 estão inseridos em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)
5 imóveis estão inseridos em Áreas de Proteção de Recursos Naturais (APRN)
8 imóveis estão inseridos em Áreas de Proteção Cultural e Paisagística (APCP) e Área de Borda Marítima (ABM)
15 imóveis estão inseridos em Áreas Arborizadas-AA
1 imóvel está inserido em Espaços Abertos Urbanizados (EAU)

Esta é uma publicação em parceria com o Blog Rua de Gente . Mais pode ser obtido aqui

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Prefeitura insiste e ameaça votar amanhã projeto de lei para “vender” espaços públicos

Mesmo com representação contra projeto de lei, a prefeitura insiste e ameaça votar amanhã, terça – 10/06, a proposta de venda mais de 60 espaços e imóveis públicos de Salvador …

http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/48935-movimentos-sociais-protocolam-representacao-no-mp-contra-lei-que-aliena-areas-em-salvador.html

Prefeitura de Salvador: Promova o replantio das árvores derrubadas!

Porque recentemente a Prefeitura de Salvador derrubou duas árvores na região do Porto da Barra, por meio da construtora Odebrecht, em nome da “requalificação” do local. Segundo o manifestante que se acorrentou a uma árvore ameaçada na terça-feira, 3 de junho, o órgão municipal teria o objetivo de derrubar mais duas unidades. “Já derrubaram duas e vão derrubar mais duas. Então, estou fazendo meu protesto pacífico par evitar isso, porque a cidade é minha casa e as árvores da cidade são as árvores do meu jardim”, afirmou o cidadão soteropolitano ao jornal A Tarde. Quem assina esta petição é contra o desenvolvimento a qualquer custo, que desconsidera a sustentabilidade ambiental e a qualidade de vida das pessoas. Vamos exigir o replantio, em vez do desmatamento!
http://www.avaaz.org/en/petition/Prefeitura_Municipal_do_Salvador_Reivindicar_o_replantio_de_arvores_na_cidade/?tEHdUab

Pelo debate democrático e participativo do patrimônio público de Salvador

A Prefeitura Municipal de Salvador encaminhou, para apreciação em caráter de urgência da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 121/14 que visa à desafetação [ato de tornar um bem público disponível e alienável] de 62 imóveis públicos com o objetivo de aliená-los, ou seja [nesse caso], vendê-los. As justificativas para a alienação desses imóveis é que eles “são bens em relação aos quais não subsiste o interesse na sua manutenção no patrimônio público” e “que suas alienações possam resultar os recursos financeiros indispensáveis ao cumprimento da programação de investimentos do Município” [conforme Mensagem nº 07/2014 do Prefeito de Salvador]. No total, se propõe a venda de 587.460 m² de terras públicas municipais no projeto de lei, que está disponível em http://www.cms.ba.gov.br/upload/Mens._07.14_e_PLE_121.14_201452018323860989.pdf.

O projeto apresenta inconsistências legais no seu enunciado, especialmente se observarmos o Art. 10. da Lei Orgânica do Município de Salvador, que define que a alienação de bens municipais deve estar “subordinada à existência de interesse público devidamente justificado” e “será sempre precedida de avaliação”.

Se a justificativa é de levantar recursos “indispensáveis ao cumprimento da programação de investimentos do Município”, minimamente o valor que se pretende arrecadar deveria ser explicitado, para que os vereadores e demais cidadãos interessados tenham elementos para julgar se valeria ou não a pena a subtração de quase 600.000 m² do patrimônio da Prefeitura para “rechear” os cofres públicos. O Projeto de Lei prevê que o recurso arrecadado será inclusive destinado à integralização do capital da Companhia de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos de Salvador – CDEMS, que é uma sociedade de economia mista que tem como uma das principais atribuições a estruturação de garantias nos projetos de Parcerias Público- Privadas (PPP), ou seja, a venda do patrimônio da nossa cidade será destinada à garantia da lucratividade de empresas privadas que participarão de PPPs, sem risco, só lucros – e nós já aprendemos que PPPs no Brasil têm sido sinônimo de usurpação de patrimônio e apropriação de recursos públicos por grandes empresas. Além do que, quandocanalizado para a CDEMS, o valor arrecadado não será objeto de nenhum tipo de controle social.

Curioso ainda notar quea Prefeitura faz sua programação de investimentos contando com a venda de bens públicos que ainda nem foram aprovados para a venda, o que minimamente é um ato de irresponsabilidade administrativa. E se o projeto não for aprovado e a Prefeitura não conseguir levantar o capital anunciado, como garantir esses recursos ditos “indispensáveis ao cumprimento da programação de investimentos do Município”?

Chama a atenção a afirmativa constante na justificativa do Projeto de Lei de que não há interesse na manutenção dos bens no patrimônio público. Agora o poder público vende os espaços públicos da cidade porque, de repente, perdeu o interesse neles? Quais são as justificativas reais para a desafetação em massa? Quais foram os critérios utilizados para a definição de que não há interesse público nestas áreas? E o interesse de quem usa o espaço público? Estão entre os bens públicos desafetados 21.097 m² de bens de uso comum do povo, são espaços públicos, praças, canteiros centrais que vão deixar de ser de uso comum de todos para pertencer a entes privados. E justo em Salvador, onde espaços públicos e de lazer são tão caros à população. O movimento mais coerente não deveria ser o contrário? Por que não transformamos alguns desses imóveis em bem de uso comum do povo e ampliamos o número e a qualidade de espaços públicos na cidade? O que há de público nesta iniciativa? Não há coerência no discurso da municipalidade.

As incoerências de casos particulares também nos chama a atenção, como o terreno da Rua do Sodré, recentemente decretado de utilidade pública para fins de desapropriação [Decreto nº 24.435 de 07 de novembro de 2013]. Essa área e duas mais localizadas na Ladeira da Preguiça serviriam, segundo o próprio decreto, para a implementação do “Projeto de Requalificação do Entorno da Ladeira da Preguiça e Adjacências”. Se a Prefeitura resolve alienar um bem tão recentemente incorporado ao patrimônio público com o fim declarado de promover a requalificação da área, como ela vai garantir a implementação do referido projeto [que ninguém nunca viu], uma vez que ele passa para a iniciativa privada? E para que desapropriou um imóvel privado, pra vendê-lo em seguida? Quanto terá sido pago pela desapropriação e por quanto o terreno pretende ser vendido?

Recorrentemente escutamos o discurso dos poderes públicos de que não existem terrenos no Centro da cidade ou em áreas infraestruturadas para a implementação de projetos de habitação de interesse social. Esse, inclusive, tem sido o discurso utilizado para a segregação social produzida pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, expulsando milhares de pessoas das áreas centrais e bem localizadas para longe dos equipamentos e serviços urbanos. Por que não estudar quais desses imóveis poderiam servir a projetos de habitação social?

Ações dessa natureza, que apresentam impactos nas finanças municipais e no cotidiano da cidade precisam ser amplamente discutidas, em respeito ao que determina o artigo nº 43 do Estatuto da Cidade e o artigo 64 da Constituição do Estado da Bahia. Caso o Conselho da Cidade de Salvador tivesse sido implementado, este Projeto de Lei deveria ser a ele submetido e maiores seriam as chances de uma participação mais aberta e democrática sobre o tema.

Exigimos

  1. transparência nos atos administrativos e responsabilidade com o patrimônio público da nossa cidade;

  2. saber mais informações sobre os imóveis a serem alienados [usos, condições de ocupação, avaliação de cada um, de acordo com valor de mercado];

  3. discutir e participar da definição sobre a alienação dos imóveis indicados no Projeto de Lei;

  4. a garantia da manutenção das áreas de uso comum do povo no âmbito do patrimônio público;

  5. discutir o destino dos recursos a serem arrecadados com as alienações [por que não compor o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano da cidade ao invés de garantir os rendimentos de empresas privadas em PPPs?];

  6. discutir a demarcação de habitação de interesse social em parte desses imóveis;

  7. discutir que os imóveis indicados para a alienação que apresentem dimensões e atributos adequados ao uso comum do povo sejam transformados em espaços públicos de qualidade.