Versão final para Imprensa e demais órgãos públicos da Nota Pública contra os últimos projetos do Executivo Municipal enviados para a Câmara veiculada por diversas entidades profissionais e movimentos sociais unidos em defesa da cidade (Fórum A Cidade é Nossa, Movimento Vozes de Salvador, Movimento DESOCUPA, CREA-BA, IAB-BA e outros):
As entidades signatárias deste documento, ao tempo em que acusam os graves problemas resultantes da falta de um planejamento urbano sistêmico, sustentável e participativo em Salvador e RMS, denunciam a precipitação, a leviandade e o açodamento lesivo ao interesse público manifestos pelo EXECUTIVO MUNICIPAL ao encaminhar à Câmara de Vereadores um conjunto de mensagens com propostas que afetam toda a legislação urbanística e até a situação patrimonial pública soteropolitana, sem atender aos requisitos legais para tanto.
Propostas desse teor não podem ser apreciadas em tempo exíguo, sem detido exame e sem discussão com a sociedade. Pretender sua tramitação acelerada, querer forçá-la, é atitude inaceitável ética e legalmente. A complexidade técnica dos temas abordados e o alcance das medidas implicadas requerem estudo e reflexão por parte dos edis e suas comissões. Além disso, é imperativo o acatamento às normas que impõem consulta pública e apreciação da matéria pelo Conselho da Cidade – até hoje sequer empossado e instalado – e pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente – não convocado há mais de um ano pois a estes indispensáveis conselhos cabe, conforme a lei, discutir o assunto e deliberar a respeito antes de mandar projetos de lei para a Câmara Legislativa.
Não é admissível que um ente federativo, uma Prefeitura Municipal , como a de Salvador, desconsidere a exigência constitucional de participação democrática dos cidadãos na gestão pública e desacate a Lei Federal 10.257, atropelando a cidadania e, ainda por cima, ferindo suas próprias leis maiores, LOM e PDDU.
Convém lembrar ainda que muitas das propostas encaminhadas extemporânea e precipitadamente pelo Prefeito aos senhores edis contêm matéria que se acha sub judice. Ignorar a Justiça e fazer pouco dos questionamentos do Ministério Público, desconsiderando suas colocações, é um proceder lamentável, que mostra falta de respeito pela democracia e pelo Estado de Direito.
Esta mesma falta será assumida pela Câmara Legislativa caso esta aceite o pleito do Executivo Municipal. Não há como justificar a exigência de apressada consideração de um pacote normativo cuja leitura criteriosa não admite ligeireza, quando a Câmara dos Vereadores ainda deve à sociedade baiana a apreciação, com a necessária transparência, das contas do Prefeito, enfaticamente rejeitadas pelo TCM.
Causa espécie, também, verificar que as propostas do chefe do executivo municipal incluem pesada renúncia fiscal, com imposição de perdas significativas a uma cidade pobre, comprometendo a prestação de serviços públicos, já precária, de modo que ameaça deteriorar mais ainda a qualidade de vida da população. Já é tempo, também, de que se abandone a tática mesquinha de encaminhar projetos e mensagens sobre temas polêmicos em tempo de feriados, de modo a precipitar-lhes a apreciação pela Câmara e fugir do debate público. Tanto mais inoportuno se mostra este procedimento no final de uma gestão.
As entidades que subscrevem o presente documento repudiam essa atitude antidemocrática e se comprometem a combater ,por todos os meios legais, esse novo atentado contra Salvador, esperando que o legislativo e judiciário, na sua função de fiscais da lei, impeçam tamanho ataque ao estado de direito. Esperam, também, que o vereadores e seus lideres municipais se oponham à desastrada iniciativa do alcaide e que o Prefeito Eleito, com seus partidos aliados, apresente uma ação efetiva capaz de demonstrar que sua futura gestão não comungará com atitudes antidemocráticos, lesivos ao município e aos cidadãos.
IAB-BA
CREA-BA
ABESE
ABEAS
Intersindical-BA
GAMBA
Sindicato dos Comerciarios
CTB
Aprogeo
CAU-Ba
Movimento Vozes da Cidade
Movimento DESOCUPA
FABS
Fórum a Cidade é Nossa
Instituto Búzios
SBU
Sinarq
Sintec-BA
