Seguimos contra a modulação irresponsável da ADin

Hoje o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ) finalmente votou pela inconstitucionalidade da Nova LOUOS, julgamento esperado por um ano e sete meses pelos soteropolitanos. Essa Lei, que versa sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo de Salvador foi concebida ainda na gestão do prefeito João Henrique e visava fundamentalmente o aumento da renda imobiliário pelas grandes construtoras e incorporadoras com atuação na cidade. A referida lei desrespeitava princípios das Constituições Federal e Estadual, entre eles o princípio da consulta pública e participação popular, e, por esse motivo, o Ministério Público da Bahia (MP/Ba) ajuizou contra a mesma uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), essa que hoje foi julgada. Para surpresa de tod@s, dois desembargadores votaram CONTRA a ADIn e o primeiro deles, o desembargador Gesivaldo Nascimento Britto fez uma exposição de motivos de mais de meia hora para afirmar que a ADIn movida pelo MP/Ba não procedia, dizendo que não havia sido cometida nenhuma afronta direta à Carta Magna, como se desconhecesse, por exemplo, o Artigo n° 64, que versa sobre o exercício da soberania popular e mecanismos de participação na administração municipal e de controle dos seus atos. Seu voto teve apenas uma adesão e os demais desembargadores presentes (30) declararam, por fim, a nova LOUOS inconstitucional.

Após breve intervalo, o assunto da pauta para votação era o requerimento de modulação de efeitos da ADIn, que solicita que algumas das normas recém-consideradas inconstitucionais pelo TJ permaneçam válidas, umas por três meses, outras por um ano ou até que se aprove nova legislação pertinente e seguindo todos os trâmites legais. Importante ressaltar que esse requerimento foi apresentado [e assinado] conjuntamente pelo próprio MP/Ba, autor da ADIn e a Prefeitura de Salvador, ré no processo [!!!]. Quando da leitura do seu parecer, o Relator Rotondano criticou a adoção da figura da modulação de efeitos, questionando a utilização desse instrumento para o caso em questão. Em seguida, este começou a se posicionar contra ou a favor de cada norma requerida para modulação e via-se claramente que, no texto do seu parecer, ele havia incorporado o conteúdo do parecer técnico elaborado conjuntamente pelo IAB, SINARQ e CAU, refutando todas as alterações de Coeficientes de Aproveitamento Básico (CAB) e Coeficientes de Aproveitamento Máximo (CAM) propostos pelo acordo e questionando seu interesse social e seus impactos para a cidade. Porém, foram considerados de interesse público pelo Relator o Centro Administrativo Municipal, o Estudo de Impacto de Vizinhança e a Linha Viva.

Curioso notar que o conteúdo do parecer técnico das entidades de arquitetura passa a ser deixado de lado pelo Relator, quando este começa a tratar da Linha Viva. Nesse caso, foram observados apenas os impactos positivos do projeto, tendo como referência apenas uma publicação oficial da Prefeitura. Nenhum dos impactos negativos citados no parecer do IAB, CAU e SINARQ foram considerados e assim, sem escutar os argumentos técnicos fornecidos ao processo, o Relator votou a favor da construção da Linha Viva. No entanto, justificando a necessidade de se debruçar mais sobre o conteúdo técnico do requerimento de modulação, o desembargador Clésio Rosa pediu vistas no processo, o que impediu o julgamento da modulação no dia de hoje, adiando o julgamento para uma sessão próxima. Porém, muito preocupados com suas férias que se avizinham, 18 desembargadores anteciparam seus votos e votaram em acordo com o parecer do Relator, totalizando 19 votos a favor da modulação. Porém, o Procurador-Geral do MP/Ba informou que os desembargadores ainda podem mudar seus votos até o dia do julgamento e que o parecer do Relator pode ser objeto de embargo. São frentes a serem trabalhadas pelos Amicus Curiae.

Essa é uma decisão que define rumos para a cidade de Salvador por, pelo menos, os próximos cem anos e, extrapolando o território soteropolitano, é uma jurisprudência que se abre para todos os planos diretores no Brasil que hoje respondem a ações de inconstitucionalidade na justiça e que podem ter um fim trágico como o que se ensaia para Salvador, que cada vez mais se consolida como uma terra de poucos e exclui as práticas democráticas da sua gestão municipal. Por Thais Rebouças

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