A audiência sem projeto

No dia 16/09 acontecerá a audiência para discutir a minuta do edital para licitação do projeto (?) da Linha Viva, das 9 ÀS 11HS NO PARQUE TECNOLÓGICO DA BAHIA.

É surpreendente realizar uma audiência sem poder de fato analisar o conteúdo de um projeto. Embora o regulamento da Audiência e a minuta do edital estejam disponíveis no site, o projeto da Linha Viva NÃO está disponível para download como pode ser observado no endereço abaixo.

Linha Viva – Home
www.linhaviva.salvador.ba.gov.br

A única imagem disponibilizada de mapa é esta, a qual não permite análise do grau das intervenções:
Linha Viva Grande.jpg

A prefeitura de Salvador parece estar querendo inovar nos procedimentos de acesso livre aos dados que permitiriam um aprofundamento democrático das análises sobre uma via pedagiada que de fato somente trará mais segregações para a cidade.  Ainda sim, um projeto que envolve tantos recursos e irá implicar na desapropriação e retirada de milhares de pessoas, gerando inúmeras indenizações e transtornos para estas, não pode ser discutido de maneira técnica e aprofundada num período de somente 2 horas. Se os ritos definidos pelo Estatuto da Cidade exigem audiências, que estas cumpram seu papel e realizem a discussão de forma democrática sobre os impactos de uma obra como esta, levando o tempo que for necessário, e não somente a pressa da prefeitura em aprovar mais projetos de concreto e asfalto para agradar empreiteiras. Esperamos agora o posicionamento de órgãos fundamentais à democracia, como o Ministério Público, tanto o estadual como o federal.

Assim, repassamos parte da argumentação do Grupo Lugar Comum, da Ufba, sobre o projeto:

” Do ponto de vista do direito à cidade e da vida dos habitantes em Salvador, essa iniciativa é muito preocupante pelos seguintes fatores:
1- A audiência está sendo proposta em mão única, apenas como uma discussão sobre a licitação para concessão da Via Expressa Linha Viva à iniciativa privada. Assim, o conjunto de documentos disponibilizados no site da Prefeitura tem como identificação os títulos Edital de Licitação, Processo Administrativo nº 473/2012 e Concorrência SEMUT nº 001/2013.


2- Não se coloca em pauta o debate que antecede a licitação, ou seja, a opção por esse tipo de investimento na cidade de Salvador, considerando uma perspectiva mais geral de alternativas para a mobilidade da cidade, que aborde de maneira ampla e consistente os aspectos e os impactos sócio-ambientais da alternativa proposta.


3- Nesse sentido, a opção pelo transporte individual motorizado – o automóvel – feita pela proposta da Linha Viva, que promete “velocidade média de deslocamento de 100km/hora”, contradiz todos os fóruns nacionais e internacionais de discussão sobre o tema da mobilidade sustentável;


4- Mais grave, o projeto da Linha Viva está em desacordo com diversos aspectos da chamada Lei da Mobilidade Urbana (nº12.587/12), que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;


– ela estabelece, entre os princípios que a fundamentam, a “gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana” (art. 5º);
– entre suas diretrizes, podemos encontrar, por um lado, a “prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado”; por outro, ela determina a “priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado” (artigo 6º);


– a Lei 12.587/12 ainda estabelece que, entre os direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, está, entre outros, o de “participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana” (art. 7º);


5- A Linha Viva está ainda sub judice, uma vez que o mérito da proposta de modulação do PDDU e LOUOS ainda não foi julgado pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Destaque-se o avanço da decisão deste tribunal, que, após ter julgado inconstitucional a legislação votada de maneira açodada em dezembro de 2012, solicitou amplo debate por parte da sociedade soteropolitana acerca da modulação proposta, onde a Linha Viva é um dos itens a ser avaliado.


6- O projeto da Linha Viva não foi disponibilizado no site da Prefeitura “por razões de ordem técnica”. Ele só pode ser consultado, impresso, através do processo administrativo 473/2012, ou através de cópia digital a ser obtida na sede da SEMUT, desde que levando 10 CDs para a cópia do projeto.


7- A Linha Viva pressupõe um investimento da ordem de 1,5 bilhão de dólares, a ser implementado pelo setor privado, com concessão pelo prazo de 35 anos. Trata-se, portanto, de comprometer o futuro da cidade de Salvador, pelo menos até 2049, sem que a seus cidadãos sejam oferecidas formas democráticas e acessíveis de debate e decisão.


Depois de 12 anos de vigência do estatuto da Cidade e num momento de intensa mobilização social pela construção de mecanismos democráticos que garantam o direito à cidade no país, é inadmissível que a decisão sobre uma obra de tamanho porte e impacto esteja sendo tomada de forma autocrática e guiada pela compreensão da cidade apenas como um negócio.

Grupo de Pesquisa Lugar Comum
Faculdade de Arquitetura
UFBa Salvador, 09/09/2013

(fonte: http://www.lugarcomum.ufba.br/saramandaia/)”

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