A importância do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e os desafios para sua efetivação

Espera-se que a 5ª Conferência Nacional das Cidades, com o lema “Quem muda a cidade somos nós: Reforma urbana, já!”, cumpra seu objetivo proporcionando maiores avanços na criação do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, e viabilizando o debate sobre como superar os entraves na aplicação do Estatuto das Cidades.

A criação do SNDU vem sendo defendida como prioridade desde a 2ª Conferência, realizada em Novembro de 2005, mas, para tanto, é necessário que o Conselho Nacional das Cidades (ConCidades) seja realmente deliberativo, não meramente recomendativo, como atualmente. Vale ressaltar que, embora restringido, na prática, a um caráter consultivo, o ConCidades teve, desde a sua implantação, relevante participação na criação de importantes instrumentos para a gestão e o planejamento do desenvolvimento urbano, operacionalizando as deliberações das Conferências Nacionais.

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Dentre outras iniciativas, o Conselho Nacional das Cidades elaborou projetos de Lei para a criação e o funcionamento do SNDU. Embora essa proposta ainda não tenha sido encaminhada ao Congresso Nacional, o ConCidades continua atuando na tentativa de mobilizar o Ministério das Cidades a defender, junto ao Congresso Nacional, a transformação da proposta do SNDU em Lei. Cabe, então, à 5ª Conferência debater essa questão, a fim de apoiar o Conselho Nacional das Cidades nesse encaminhamento.

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Além de um ConCidades deliberativo e do encaminhamento da lei que cria o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano – SNDU ao Congresso Nacional, é necessário debater, nesta 5ª Conferência, a instalação e funcionamento dos Conselhos Estaduais e Municipais, que estão inoperantes, em muitos casos, ou funcionando precariamente sem o devido caráter deliberativo. Isso é particularmente grave, pois o Município é, justamente, o ente federativo responsável em por em prática a gestão democrática e o planejamento urbano participativo, por meio de Planos Diretores e de Conselhos Municipais das Cidades.

Neste contexto a recomendação da Comissão Preparatória Nacional, que destaca a importância da organização da sociedade civil em fóruns permanentes de debate das questões urbanas, antes, durante e depois da 5ª Conferência, para consolidar o funcionamento dos Conselhos Municipais. Faz-se necessário, nesta 5ª Conferência, trabalhar com o objetivo de aumentar a representatividade do ConCidades, ampliando a participação dos municípios através da escolha de seus representantes no Conselho Municipal e na Conferência Estadual.

Por fim, é necessário também implantar um Sistema de Informações com indicadores referentes à aplicação do Estatuto da Cidade nos estados e municípios. Sem um banco de dados completo e acessível, não será possível fazer um diagnóstico que possibilite intervir na reversão do quadro atual. O Estatuto das Cidades representa um grande avanço em termos de Legislação Urbana ao regulamentar a função social da propriedade urbana, reafirmando a prevalência dos interesses coletivos sobre interesses privados, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, no Princípio da Supremacia do Interesse Público. Por seu caráter de vanguarda, muitos são os desafios na aplicação da referida lei, desafios estes que devem ser cuidadosamente trabalhados para que efetivamente se
instale o planejamento urbano participativo. A consolidação do Conselho Nacional das Cidades representa, então, um importante passo na caminhada pela concretização do SNDU, a tempo de conter os crescentes danos sociais e ambientais que vem causando a submissão do poder público à pressão do capital, no que poderíamos chamar de “Planejamento Urbano Empresarial”.

Site da 5ª Conferência

Daniel Colina
Conselheiro ConCidades / BA, e membro da Comissão Preparatória da 5ª
Conferência Estadual das Cidades

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