STF mantém suspensão da nova LOUOS!

O Supremo Tribunal Federal NEGOU o pedido da prefeitura de Salvador de suspensão dos efeitos da liminar deferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ajuizada pelo Ministério Público. Essa liminar suspende a eficácia de vários dispositivos da LOUOS (Lei Municipal nº 8.167/2012) aprovados em caráter inconstitucional, suspendendo, inclusive, eventuais concessões para construção já expedidas e pedidos de autorização em processamento (clique aqui para ver a decisão do STF).

A prefeitura de Salvador alegou a existência de “grave lesão à ordem e economia públicas”, e que liminar de suspensão dos artigos da LOUOS “criou um verdadeiro vácuo normativo no ordenamento do solo soteropolitano”, ficando paralisadas “todas as análises de licenciamentos de usos e atividades, projetos e empreendimentos em trâmite na cidade”. Segundo a própria Prefeitura, “apenas no segmento da construção imobiliária, a persistência da decisão liminar ora atacada acarretará a postergação ou o cancelamento de 11 (onze) empreendimentos de grande porte. O argumento da prefeitura revela o compromisso da prefeitura com alguns poucos empresários do ramo imobiliário atuante na cidade, únicos afetados com a ação do Ministério Público.

A decisão do Supremo Tribunal Federal reforça a pertinência da ADIN movida pelo Ministério Público e a atuação do Tribunal de Justiça da Bahia na defesa do interesse público em detrimento do interesse privado do capital imobiliário.

SOBRE A LOUOS:

A Lei de Ordenamento, Uso e Ocupação do Solo fornece parâmetros urbanísticos para tudo que é construído na cidade, gerando interferências diretas na vida de todos os soteropolitanos. Recentemente, a Câmara de Vereadores aprovou – e o desprefeito sancionou – modificações graves nesta lei, tornando-a uma verdadeiro crime contra a cidade de Salvador. Saiba por que motivos:

1. As modificações que foram feitas à lei atendem apenas aos interesses dos gananciosos grupos imobiliários que atuam na cidade, facilitando a construção de enormes empreendimentos, o que tem gerado uma verdadeira crise na mobilidade urbana, sem que os empresários ofereçam contrpartidas satisfatórias (muita vezes não oferecem nenhuma);

2. A Nova LOUOS permite o aumento abusivo da altura das edificações da orla, sem estudos que o justifiquem e sem garantias de que não haverá sombreamento em nossas praias e de que estarão preservadas as condições que garantem a adequada areação da cidade;

3. Desde que a Nova LOUOS entrou em vigor, foi extinta uma das últimas grandes reservas de Mata Atlântica de Salvador, o Parque do Vale Encantado;

4. Entre as emendas aprovadas, está a que reduz os poderes e representatividade do Conselho da Cidade e do Conselho Municipal do Meio Ambiente. A indisponibilidade do executivo municipal em dialogar com a sociedade fere o preceito constitucional da democracia participativa e também o Estatuto da Cidade, conquista democrática que deve ser preservada, sendo inadimissível a mutilação e distorção do Conselho da Cidade antes mesmo de sua protelada instalação;

5. A Nova LOUOS contém emendas que alteram artigos do PDDU, o que não é legal, segundo o Ministério Público. Ainda segundo o órgão, a mudança só poderia ser feita diretamente no texto do PDDU e mediante a realização de audiências públicas e com aprovação no Conselho da Cidade, que, embora esteja previsto na lei, nunca foi posto em prática pela prefeitura.

Em síntese, a Nova LOUOS promove a produção de espaços urbanos precários e homogeneizados, priorizando empreendimentos do porte de grandes shoppings e condomínios de luxo, que exploram áreas de proteção ambiental e de moradia, segregando as pessoas em função das classes sociais, minando a diversidade das ruas e a vida na cidade.

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