Prefeitura desiste de Santa Tereza, mas nós não desistiremos do 2 de Julho!

Na última segunda-feira, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Habitação e Meio Ambiente (cujo secretário é alvo de representação do Movimento DESOCUPA por impobridade administrativa) anunciou sua desistência do “Projeto de Humanização do Bairro Santa Tereza”, por entender que “tal polêmica tem criado um clima de acirramento indevido, prejudicial aos reais interesses da cidade”. A desistência é reflexo da força do Movimento NOSSO BAIRRO É DE JULHO, que surgiu como enfrentamento ao processo de gentrificação que a Prefeitura articula para o bairro em conluio com os interesses privados.

Diante da vitoriosa resistência articulada pelos moradores e frequentadores do 2 de Julho, a Prefeitura resolveu simplesmente “suspender” o projeto. Não passou pela cabeça do Sr. Paulo Damasceno que ele tem obrigação de dialogar com a sociedade civil visando a construção de um novo projeto para o bairro com intensa participação social. Traduzindo para o bom português, o secretário mandou o seguinte recado: “Não querem o projetinho que fizemos para atender a demanda da especulação imobiliária? Então morram à míngua”.

Entretanto, lamentamos informar ao Sr. Damasceno que não lhe daremos sossego, e iremos exigir que sejam feitas as melhorias que o bairro realmente necessita: coleta seletiva de lixo (que não é realizada de forma adequada), reforma das calçadas, a instalação de um CAPS para atendimento dos dependentes químicos, a instalação de uma creche para beneficar as muitas mães solteiras que residem no bairro, entre outros pontos. A Prefeitura pode ter desistido de “Santa Tereza”, mas nós não desistiremos do Bairro 2 de Julho.

Aproveitamos a oportunidade para divulgar (texto abaixo) o relatório final da Audiência Pública contra a gentrificação do Bairro 2 de Julho, realizada no dia 12/07 por iniciativa da deputada Maria del Carmen e pela vereadora Marta Rodrigues, com apoio do Movimento DESOCUPA. Os moradores do bairro e a sociedade civil tiverem espaço para fazer duras críticas ao pavoroso projeto apresentado pela Prefeitura para o bairro, que se auto-intitula “Projeto de Humanização do Bairro de Santa Tereza”.

CLIQUE AQUI PARA OUVIR O ÁUDIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA.

CLIQUE AQUI PARA LER A CARTA ABERTA SOBRE O BAIRRO 2 DE JULHO (endereçada ao Conselho Estadual de Cultura pelo Movimento DESOCUPA).

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ESTADO DA BAHIA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Relatório da Audiência Pública “Projetos no Bairro 2 de Julho: Impactos e medidas de salvaguarda da população”

FICHA TÉCNICA DO RELATÓRIO

Título: Relatório da Audiência Pública “Projetos no Bairro 2 de Julho: Impactos e medidas de salvaguarda da população”

Coordenação Técnica e Organização: Glória Cecília dos Santos Figueiredo (Urbanista/ Secretária Parlamentar da Subcomissão Especial de Desenvolvimento Urbano da ALBA)

Relatoria: José Aloir Carneiro de Araújo Neto (Estudante de Urbanismo) e Glória Cecília dos Santos Figueiredo

Informações Gerais:

Evento: Audiência Pública “Projetos no Bairro 2 de Julho: Impactos e medidas de salvaguarda da população”

Data: 12 de Julho de 2012

Local: Centro Cultural da Câmara Municipal de Salvador, localizado na Praça Thomé de Souza, s/nº, Centro

1.0.        Introdução

O presente documento contém relatório da Audiência Pública “Projetos no Bairro 2 de Julho: Impactos e medidas de salvaguarda da população”, realizada no dia 12 de Julho do corrente. Este evento foi promovido pela Subcomissão de Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), em conjunto com a Comissão de Reparação da Câmara Municipal de Salvador. O relatório foi desenvolvido a partir da transcrição dos registros do evento, gravados em áudio. O documento estrutura-se, nos tópicos seguintes, no relato das atividades da referida audiência; sistematização das questões, propostas e recomendações feitas pela plenária do evento; e registro dos encaminhamentos e desdobramentos derivados a partir da Audiência Pública em questão.

No dia 26 de abril do ano corrente a Prefeitura Municipal de Salvador lançou na Associação Comercial da Bahia o denominado “Projeto de Humanização do Bairro Santa Tereza”. Este fato tem suscitado profundas críticas de diversos grupos e segmentos da sociedade civil, notadamente dos moradores e usuários do Bairro 2 de Julho. De início, a poligonal do Projeto secciona 15 ha da área ocupada do Bairro 2 de Julho, indicando um conjunto de intervenções que importantes intelectuais e pesquisadores da universidade já caracterizaram como segregadoras e excludentes.

 

Mapa 1: Poligonal de Intervenção do Cluster Santa Tereza.

 

Mapa 2: Poligonal Santa Tereza, integrante da “Proposta de Humanização de Bairros” da Prefeitura Municipal de Salvador (PMS). Fonte: PMS. SEDHAM, 2012[1].

O Município tem dentre as suas competências a de regular o ordenamento, o uso e a ocupação do seu espaço, pautado pelos interesses público e social, com garantia da função social da propriedade e da cidade, devendo para tanto promover o bem coletivo, a segurança e o bem-estar de todos os seus cidadãos (Arts. 30 e 182 da CF/1988; Arts. 1º e 2º da Lei 10.257/2001).

Estas atribuições do Município exigem que a Prefeitura de Salvador, na sua atuação no desenvolvimento urbano considere o conjunto de demandas e necessidades dos diferentes grupos, coletividades e segmentos sociais que compõe a cidade, sobremaneira aqueles mais vulneráveis no acesso a direitos e políticas públicas, que, portanto, devem ser necessariamente priorizados, colocada a perspectiva de redução das desigualdades sociais.

É neste sentido que o Planejamento Urbano deve se viabilizar por um amplo e efetivo processo participativo e por uma Gestão democrática, materializada pela participação da população e de suas representações na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, conforme requerido pelo Estatuto da Cidade (Art. 2º, inciso II da Lei 10.257/2001).

Porém na contramão das disposições institucionais, legais, constitucionais e urbanísticas destacadas acima, o “Projeto de Humanização do Bairro Santa Tereza”, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Salvador, apresenta fortes indícios de uma intervenção que assume, restritivamente, interesses econômicos do empresariado, em detrimento do interesse coletivo e das demandas e necessidades do conjunto de moradores e usuários do Bairro 2 de Julho.

Dada a gravidade da questão, a Subcomissão Especial de Desenvolvimento Urbano da ALBA e a Comissão da Reparação da Câmara Municipal de Salvador promoveram, conjuntamente, a Audiência Pública “Projetos no Bairro 2 de Julho: Impactos e medidas de salvaguarda da população”, realizada no dia 12 de Julho do corrente. Reafirmou-se com este debate o papel do Poder Legislativo Estadual e Municipal de interlocução com a Sociedade Civil.

A Audiência Pública buscou constituir uma esfera pública de discussão, possibilitando aos moradores, usuários e associações representativas do Bairro 2 de Julho expressarem seus depoimentos e relatos sobre os impactos que estão vivenciando, com relação às intervenções do Projeto de Humanização do Bairro de Santa Tereza.

Também foram convidados a se manifestar órgãos e agentes públicos com atribuições relativas à matéria em discussão, sendo que os mesmos fizeram esclarecimentos e se posicionaram sobre a solicitação de medidas e encaminhamentos necessários à salvaguarda social da população em situação de vulnerabilidade de direitos, em decorrência das intervenções em questão, bem como sobre as necessidades de reformulação do Projeto de Humanização do Bairro de Santa Tereza, com base num amplo processo participativo.

2.0.        Relato das atividades da Audiência Pública

Abertura

A Vereadora do Município de Salvador, Marta Rodrigues, abre a Audiência Pública “Projetos no Bairro 2 de Julho – Impactos e medidas de salvaguarda da população” saudando a todos os presentes. Ela destaca a parceria para realização da referida audiência entre a comunidade, o Movimento Nosso Bairro é 2 de Julho, o Movimento Desocupa, a Comissão de Reparação da Câmara de Vereadores, a qual ela preside, e a Subcomissão Especial de Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, coordenada pela Deputada Estadual Maria del Carmen.

A Vereadora Marta Rodrigues enfatiza a importância da atividade anterior, de visita ao Bairro 2 de Julho, realizada no turno da tarde, onde se teve a oportunidade de uma maior aproximação e escuta da população da área, o que, segundo a vereadora, é fundamental. Assim foi reforçada a proposta da Audiência, de constituir uma esfera pública de discussão que possibilite aos moradores, usuários e associações representativas do Bairro 2 de Julho expressarem seus depoimentos e relatos sobre os impactos que estão vivenciando, com relação às intervenções do Projeto de Humanização do Bairro de Santa Tereza, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Salvador.

Após a sua fala inicial, a Vereadora Marta Rodrigues convida para compor a Mesa da Audiência Pública “Projetos no Bairro 2 de Julho – Impactos e medidas de salvaguarda da população”, de modo permanente, o Diretor Geral da Fundação Pedro Calmon, Ubiratan Castro de Araújo, que na ocasião também representava o Governador do Estado Jacques Wagner, bem como o Secretário Estadual de Cultura, Albino Rubin; e o Relator Nacional do Direito Humano à Cidade da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – DHESCA, Leandro Franklin Gorsdorf. A Vereadora destaca a presença do Relator Nacional do Direito Humano à Cidade na visita realizada no turno da tarde, onde o mesmo teve a oportunidade de conhecer melhor a realidade do Bairro 2 de Julho.

Antes de dar sequência aos trabalhos do evento, Marta Rodrigues explica que a Audiência Pública teria dois grandes momentos, o primeiro destinado a ouvir a população e representantes de Movimentos sociais, e um segundo momento para se discutir e fazer encaminhamentos junto às autoridades públicas presentes.

A Vereadora Marta Rodrigues passa a palavra para a Deputada Estadual Maria del Carmen, Coordenadora da Subcomissão Especial de Desenvolvimento da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. A Deputada Estadual saúda todos os participantes, destacando a presença de representantes do Movimento de População de Rua, segmento que, também estaria sendo afetado pelo Projeto de Humanização do Bairro de Santa Tereza.

Maria del Carmen esclarece que a Subcomissão Especial de Desenvolvimento Urbano da ALBA foi procurada pela comunidade, que relatou denúncias sobre o que está acontecendo no Bairro 2 de Julho. Diante disso, foi proposta a Audiência Pública em questão, resultado de uma parceria entre a Subcomissão e a Comissão de Reparação da Câmara Municipal de Vereadores. De acordo com a Deputada Estadual Maria del Carmen a Audiência Pública tem por objetivo realizar o debate e a discussão, verificando quais os impactos das intervenções na área, quais as medidas de salvaguarda que serão necessárias adotar, bem como buscar orientações, definições e encaminhamentos para as questões levantadas.

A Deputada Estadual Maria del Carmen também informa que o formato escolhido para a audiência se constituiu como uma inversão, já que geralmente, nas audiências públicas, as autoridades falam na primeira parte, restando pouco tempo para escutar e debater com a população. Deste modo, inicialmente se ouvirá a população, pois são os que mais podem falar sobre os impactos já vividos no Bairro, por conta do Projeto de Humanização do Bairro de Santa Tereza, projeto esse que não foi devidamente apresentado nem debatido junto com a comunidade.

A Deputada Estadual Maria del Carmen ainda esclarece que após ouvir a população, se ouviria a Prefeitura Municipal de Salvador, que foi convidada na pessoa do Secretário Municipal de Planejamento Urbano Habitação e Meio Ambiente, Paulo Damasceno. Ela informa que a SEDHAM informou que enviaria como representante o Presidente da Fundação Mário Leal Ferreira, Luiz Baqueiro. Além do representante da SEDHAM também foram convidados a se posicionar a Coordenadora Geral do Escritório de Referência do Centro Antigo de Salvador, Beatriz Lima; a representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado, Socorro Fialho; a Defensoria Pública do Estado, representada pela Defensora Pública Estadual Melisa Teixeira; o Ministério Público, representado pela Promotora de Habitação e Urbanismo Hortência Gomes Pinho; além do representante do Governo do Estado, Ubiratan Castro, que já se fazia presente na Mesa.

Antes de abrir a fala para a exposição dos convidados da primeira composição da Mesa, a Deputada Estadual Maria del Carmen pede desculpas pelo atraso no início da Audiência Pública, ocasionado pela visita ao Bairro 2 de Julho realizada no turno da tarde.

1ª Composição da Mesa da Audiência Pública: Relatos e depoimentos dos Moradores e Associações comunitárias do Bairro 2 de Julho e entorno

A coordenação da Audiência Pública explica que cada convidado do primeiro bloco terá um tempo de 10 (dez) minutos para fazer sua exposição. Assim, dando continuidade à programação, a Vereadora Marta Rodrigues convida para compor a Mesa, moradores, representantes da Associação Comunitária do Bairro 2 de Julho e Adjacências – ACLAJ, do Movimento Nosso Bairro é 2 de Julho, do Movimento Desocupa e da Universidade.

Após a formação da Mesa os convidados se pronunciam sobre diversos conteúdos. Abaixo segue uma síntese das suas explanações.

Expositores

Dona Carmen: Presidente da Associação Comunitária do Bairro 2 de Julho e Adjacências – ACLAJ

Dona Carmem saúda todos os participantes, mas em seguida afirma que não poderia se pronunciar, pois ainda não tinha informações a respeito do projeto. Ela também explicita que a princípio não viria à audiência, porque ela não é a favor de não reformar o Bairro 2 de julho. Contudo, como foi convidada, ela atendeu ao chamado.

Dona Carmem enfatiza que ela não é a favor de não reformar, mas que também é contra a mudança de nome do Bairro. De acordo com a Presidente da ACLAJ ela já foi assistir a duas apresentações do projeto, na Associação Comercial, no Bairro do Comércio e na Fundação Mário Leal, mas que ainda não poderia dizer nada a respeito. Após sua exposição Dona Carmem se retira da Mesa.

Cacilda Povoas: Moradora do Bairro 2 de Julho

Para Cacilda Povoas, a fala de Dona Carmen é bastante representativa, pois o sentimento dos moradores também é de desconhecimento, já que não têm informações sobre o investimento que será feito no Bairro, sabem apenas que será alto.

Cacilda Povoas afirma que apesar do Projeto de Humanização do Bairro de Santa Tereza já ter sido apresentado fora do Brasil, em Madrid e Barcelona, os moradores da área desconhecem o que a Prefeitura pretende fazer no lugar onde eles moram e trabalham. De acordo com ela, muitos dos moradores, residem há vários anos nesta área, que de fato precisa de atenção da Prefeitura.

Cacilda Povoas acredita que a área está abandonada e que há oito anos atrás “sofreu” uma reforma. Contudo, ela informa que foi uma reforma que, em menos de 10 (dez) anos depois, deixou a situação pior. Para ela, a intervenção referida não trouxe nenhuma melhoria significativa, pois foi um projeto escolhido à revelia da população, sem participação, da mesma forma como agora não estão participando do atual projeto. Ainda segundo Cacilda Povoas, os moradores sequer têm acesso ao projeto da Prefeitura. É neste sentido que ela salienta que a fala de dona Carmen é representativa.

De acordo com Cacilda Povoas pelo fato do 2 de Julho se tratar de um Bairro central, próximo a muitos teatros, próximo a Biblioteca Central e salas de cinema, o mesmo atrai artistas, professores, pesquisadores, pessoas que lutam para exercer sua atividade profissional e pessoas que escolheram o bairro por apresentar aluguel e custo de vida compatível com sua situação econômica. A moradora afirma que mora e trabalha no bairro há mais de 18 (dezoito) anos e que sua filha cresceu no bairro. Cacilda Povoas afirma que o bairro oferece padarias, verdureiros e que muitos amigos frequentam e consomem esses produtos. Segundo depoimento de Cacilda Povoas os moradores e amigos do Bairro 2 de Julho querem que tudo isso continue a existir no largo, mas também querem a presença da Prefeitura escutando, ouvindo e discutindo com a população, já que isso é um direito.

 

Foto 1: Depoimento de Moradores do Bairro 2 de Julho na Audiência Pública. Fonte: Subcomissão Especial de Desenvolvimento Urbano da ALBA, 12/07/2012.

Vereadora Marta Rodrigues

Após a fala da moradora Cacilda Povoas, a Vereadora Marta Rodrigues se pronuncia perguntando a plenária da Audiência Pública se já se fazia presente algum representante da Prefeitura. Diante da constatação de que até aquele momento nenhum representante da Prefeitura se fazia presente, Marta Rodrigues manifesta sua indignação frente a tal ausência, afirmando que tal postura seria mais uma prova do descaso da prefeitura com os moradores do Bairro. De acordo com a Vereadora Marta Rodrigues, não bastava a presença do Governo do Estado, sendo que o Município deveria estar presente para discutir, já que o mesmo tem responsabilidade com as questões sociais no âmbito municipal.

Deputada Estadual Maria del Carmen

A Deputada Estadual Maria del Carmen salientou que o Presidente da Fundação Mário Leal, Luiz Baqueiro, informou anteriormente que estava com problemas de saúde, mas que a Fundação Mário Leal Ferreira havia garantido a presença de um representante. De acordo com a Deputada, seria muito importante que a prefeitura se colocasse, pois esta omissão representaria a falta de compromisso, provando mais uma vez que não houve qualquer participação da população nas fases de elaboração do projeto.

Armando Carneiro da Rocha: Assessor Chefe da Fundação Mario Leal Ferreira

Após a fala da Deputada Estadual Maria del Carmen foi a anunciada a presença do assessor chefe da Fundação Mario Leal Ferreira, Armando Carneiro da Rocha, bem como a presença de Silvana Machado, técnica da mesma Fundação. Armando Carneiro da Rocha informou que o secretário da SEDHAM e o Presidente da Fundação Mário Leal Ferreira não poderiam comparecer, mas que ele e Silvana vieram fazer uma apresentação rápida do projeto.

Wlamyra Albuquerque: Moradora do Bairro 2 de Julho, Historiadora e Professora da UFBA

A historiadora Wlamyra Albuquerque saúda todos os participantes da Audiência Pública e agradece a oportunidade de poder expor a situação na qual se encontra o Bairro 2 de Julho. Como moradora, ela afirma que, diferentemente do que se vê em outros bairros e condomínios da cidade, no Bairro 2 de Julho não é preciso usar carro para acessar a padaria, por exemplo.

Wlamyra Albuquerque disse estar muito curiosa para ver a apresentação do projeto da Prefeitura. Para ela o Projeto de Humanização do Bairro de Santa Tereza mais parece uma peça publicitária de empreendimentos imobiliários de condomínios fechados, tais como o Horto Bela Vista e o Alphaville. Nesses exemplos, a historiadora considera que estão sendo criadas fronteiras sociais na cidade e áreas privadas dentro de bairros, se impondo uma outra forma de viver.

Wlamyra Albuquerque acredita que o Projeto de Humanização do Bairro de Santa Tereza, de responsabilidade da Prefeitura, saiu da mesma prancheta na qual se fez a nova logomarca da atual gestão municipal, representada por torres e prédios, muito parecidos com os quais se vêem no referido projeto, que segundo a historiadora faz fronteira com os novos empreendimentos imobiliários da região.

Para Wlamyra Albuquerque, o que a Prefeitura está apresentando é uma peça publicitária, apesar de estar sendo denominado como um projeto. Ele entende que esse projeto visa delimitar uma área do Centro Antigo da Cidade, que é patrimônio protegido, reservando-se tal área aos grandes empreendimentos imobiliários. A historiadora também questiona se os antigos moradores serão “varridos” do novo bairro, se serão empurrados para outras áreas da cidade, tal qual aconteceu no caso do Pelourinho. Ela questiona qual é a proposta da Prefeitura para estas pessoas, que não está posta no suposto projeto.

Wlamyra Albuquerque enfatiza ainda que alguns moradores só tiveram acesso a projeto em questão, através da internet e em espanhol, pois o mesmo foi apresentado em um workshopem Barcelona.  A historiadora esclarece que não está se colocando contra qualquer tipo de reforma urbana, ou a qualquer tipo de plano, mas ela entende que as intervenções públicas devem prever melhorias na limpeza urbana da cidade, que esta caótica, principalmente no Centro Antigo. Nesse momento ela aproveita para questionar sobre o cancelamento da coleta seletiva da região, pela atual gestão.

Wlamyra Albuquerque também pergunta sobre o que acontecerá com os usuários de crack que se encontram nas ruas do Bairro 2 de Julho, bem como sobre o que acontecerá com a Escola Municipal Permínio Leite, que já vem sendo propositadamente esvaziada. A historiadora afirma que essa escola que tem, entre os seus estudantes, parcela da população vulnerável e de baixa renda que vive no Bairro e entorno. Wlamyra Albuquerque ressalta que quem participou da atividade da visita, no turno da tarde, deve ter percebido que foi permitido ao empreendimento imobiliário de alto padrão Clock Marina Residence construir um muro em torno da escola, materializando o fato de que a escola não seria mais bem vinda dentro da perspectiva do “novo Bairro Santa Tereza”. Diante desse fato, ela questiona qual a contrapartida para essa escola, e qual a contrapartida do Hotel Txai para os moradores da Ladeira da Preguiça, que habitam casarões antigos e que hoje estão entregues ao tráfico de drogas.

Wlamyra Albuquerque afirma que os moradores do Bairro 2 de Julho não estão encantados com as peças publicitárias que a Prefeitura publica nos jornais e na internet. Para ela, os moradores estão nesta audiência para dizer que a Prefeitura não pode ignorar os que ali vivem, sejam as crianças da Escola Municipal, os usuários de crack e todos os frequentadores do Bairro. Ela enfatiza que os usuários de drogas não evaporam, não somem e que os mesmos precisam de tratamento adequado, que não adianta empurrá-los.

Wlamyra Albuquerque afirma, de modo contundente, que o projeto da Prefeitura não é apenas desconhecido, como também não representa os interesses dos moradores, que não desejam morar em lugares segregados por muros. A historiadora esclarece que a Prefeitura não faz favor em cuidar da iluminação e da limpeza pública, ou das reformas dos casarões, e que inclusive a população já fez várias audiências públicas solicitando a presença de representantes de diversos setores da Prefeitura para pensar junto com os moradores os processos do Bairro 2 de Julho.

Wlamyra Albuquerque afirma que os moradores não querem ser coadjuvantes, convidados a assistirem o projeto de uma Prefeitura que atua como se comercializasse uma fração da cidade, vendendo um projeto imobiliário. De acordo com a historiadora, os moradores querem um projeto que dê conta das questões e problemas sociais, não apenas da beleza que aparecem nas imagens dos projetos da Prefeitura. Para Wlamyra Albuquerque não basta apenas dizer que não mudarão o nome do bairro, pois essa é apenas uma das questões, uma parte do problema. Ela finaliza afirmando que se a Prefeitura acredita que precisa humanizar o bairro, trazendo autoestima e identidade para o lugar, a mesma está enganada e mostra que desconhece profundamente o Bairro.

Ícaro Vilaça: Arquiteto Urbanista e membro do Movimento Desocupa

Ícaro Vilaça inicia sua fala afirmando que além de ser participante do Movimento Desocupa, também estava se pronunciando como cidadão, além de informar que é  frequentador do Bairro 2 de Julho. Ele acredita que é preciso romper barreiras, pois somos todos moradores da cidade, já que a cidade não se restringe apenas ao nosso bairro ou a nossa casa.

Ícaro Vilaça elogia o formato da Audiência Pública, afirmando ser de uma perspectiva inovadora e bastante diferente do que se costuma fazer.  O arquiteto urbanista afirmou estar chocado ao ver nos jornais matérias nas quais a Prefeitura de Salvador “lança” um novo bairro. Ícaro Vilaça esclarece que “lançar empreendimentos” não é a função da Prefeitura, mas sim planejar a cidade, com base na participação popular. Ele sugere um desconhecimento da Prefeitura sobre a legislação existente, tais como  a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade.

Ícaro Vilaça relata que, apesar de ter achado a situação absurda, foi ao “lançamento” supra referido na Associação Comercial. Para ele tal evento não tratava da cidade, mas sim de negócios. Ícaro Vilaça considera sintomático o fato da ausência de representante da Prefeitura na Audiência Pública, sendo que num momento no qual se espera um diálogo da mesma com a população são enviados funcionários de quarto escalão. No entanto ele informa que no dia do lançamento na Associação Comercial, esteve presente o próprio Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente, Paulo Damasceno. Ícaro Vilaça, enquanto arquiteto, acredita que aquele projeto é uma “fraude” e que nenhum dos presentes é contra a reforma do Bairro, mas estão lutando por uma cidade mais justa, onde existam espaços públicos de qualidade e com manutenção, diferente do que se pode observar na atividade da visita, no turno da tarde.

Para Ícaro Vilaça a Prefeitura de Salvador não pratica o planejamento urbano, mas uma espécie de planejamento empresarial, pois não se pode discutir o Bairro 2 de Julho de forma isolada, não se pode pensar em uma poligonal que atenda apenas aos interesses econômicos. Ele concorda com a fala de Wlamyra Albuquerque, onde a mesma afirma que o que foi divulgado pela Prefeitura não é um projeto, mas uma peça publicitária. Ícaro Vilaça reforça o aspecto que, do ponto de vista técnico, trata-se de uma grande “fraude”, que não tem consistência enquanto projeto.

Ícaro Vilaça destaca que a Prefeitura faz parte de uma organização internacional chamada Centro Iberoamericano de Desenvolvimento Estratégico Urbano (CIDEU), que presta consultoria para Prefeituras na América Latina e em outros lugares do mundo, através da aplicação de conceitos de planejamento estratégico. Ele esclarece que esse tipo de planejamento concebe e gesta a cidade como uma empresa, ao passo em que o espaço público é tratado como mercadoria e a cultura é tida como valor agregado dessa mercadoria. Ícaro Vilaça informa que o Projeto de Humanização do Bairro de Santa Tereza está no site do CIDEU, e que o discurso de “humanização” é feito para tornar esse “produto” mais atraente aos investidores internacionais, com a ideia de captar recursos.

Ícaro Vilaça destaca que ninguém é contra a reforma do Bairro 2 de Julho, mas que o projeto deve partir da participação popular, da democracia participativa e do diálogo e que não pode ser uma imposição. Neste momento, o arquiteto exibe um encarte publicitário da Prefeitura que saiu no Jornal A Tarde. De acordo com Ícaro Vilaça, o encarte referido copia o estilo da diagramação da Revista Muito, apresentando o projeto de Santa Tereza. Ele finaliza sua explanação, ressaltando que o próprio texto do encarte sobre o projeto admite a não participação da população, conforme pode-se constatar com a leitura de trecho do mesmo que afirma que “o anúncio feito pela prefeitura de Salvador pegou os moradores de surpresa”.

Laila Mourad: Urbanista e Membro do Grupo de Pesquisa Lugar Comum do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo da UFBA

Laila Mourad saúda a todos os presentes e inicia sua explanação afirmando que o Projeto de Humanização do Bairro de Santa Tereza é um grande negócio que a Prefeitura de Salvador vem realizando. Ela expôs que, ao contrário do que se pensa, esse projeto começou em 2007, com a delimitação da área pela inciativa privada, e com a aquisição silenciosa de diversos imóveis. Segundo a urbanista, os empreendedores privados se utilizaram e propagaram a ideia de degradação da área para difundir um entendimento de aniquilação do Bairro 2 de Julho e apresentar um “produto” novo para o mercado.

Conforme Laila Mourad, em 2007 a iniciativa privada montou um folder para apresentar o projeto que circulou no mundo, sendo essa comunicação publicitária voltada para investidores internacionais. Assim, desde o ano referido começou um processo de expulsão dos moradores no Bairro, com o aval da Prefeitura, já que essa se utilizou da mesma delimitação da inciativa privada para realizar uma série de investimentos e melhorias em infraestrutura, tais como estacionamentos, praças etc. Ainda, de acordo com a urbanista, houve uma tentativa de fechar uma escola pública da área, não obtendo êxito por conta da reação da população.

De acordo com Laila Mourad, em 2009 as propagandas do projeto em questão foram colocadas no site da Prefeitura, mas só recentemente foram publicizadas. A urbanista também questiona a participação da população na elaboração deste projeto, já que as pessoas não foram ouvidas em 2007 nem em 2009. Laila Mourad afirma que apenas um segmento está sendo ouvido, o interesse privado. Ela destaca que estamos assistindo um processo de expulsão dos locais pelo privado, e com o aval da Prefeitura.

Para Laila Mourad, por mais que as falas, entrevistas, folders ou propagandas da Prefeitura digam que não pretendem repetir a expulsão dos moradores que foi feita no Centro Histórico em 1992, o empreendimento Txai, âncora do projeto, começou com a retirada de 14 (quatorze) famílias da área, sendo que os empreendedores compraram os terrenos com os moradores ainda ocupando os imóveis.

Laila Mourad apresenta dados sobre a alta valorização de imóveis adquiridos pela iniciativa privada no Bairro 2 de Julho. A urbanista apresenta como exemplo um imóvel vendido por 5 mil reais pela igreja, que um mês depois foi vendido por 17 mil reais e três meses depois, o mesmo imóvel, foi alienado por 114 mil reais. Em outro exemplo um imóvel cujo preço original era de cerca de 500 mil reais foi vendido por 1 milhão de reais. Laila Mourad afirmou que esses imóveis comercializados encontram-se fechados, se decompondo, sem melhorias. Por outro lado, ela enfatiza que quem mora no local precisa das melhorias e que isso se constitui como um direito.

De acordo com Laila Mourad, o que está acontecendo é um processo especulativo intenso, excluindo a população, através de uma prática de produção da “anticidade”, já que os responsáveis pelo projeto estão desconsiderando todas as vulnerabilidades sociais da área, como os moradores de rua, por exemplo. Segundo a urbanista, no vídeo de apresentação do projeto, a área de intervenção é apresentada como se não existisse a ocupação atual do Bairro 2 de Julho. Para Laila Mourad, trata-se de uma proposta de “terra rasada”, que desconsidera os ocupantes existentes, o comércio formal e informal, a escola. Ela acredita que tal proposta não manterá a organicidade tão característica do local.

Laila Mourad chama atenção para o fato da representação máxima da Prefeitura não estar presente na Audiência Pública, fato que ela considera era sintomático. Ela conclui sua fala afirmando que estão fazendo da cidade um negócio, mas que é preciso resistir para fazer da cidade um espaço para todos.

Ivana Chastinet: Moradora do Bairro 2 de Julho e representante da comunidade da Vila Coração de Maria

Ivana Chastinet saúda aos participantes e agradece a iniciativa e presença de todos na Audiência Pública. Ela inicia sua fala afirmando ser “nevrálgica” a ausência do Presidente da Fundação Mário Leal Ferreira, Luiz Baqueiro, bem como do Secretário Municipal da SEDHAM, Paulo Damasceno e do próprio Prefeito de Salvador, João Henrique.

Ivana Chastinet passa a ler um trecho do folder Projeto de Humanização do Bairro de Santa Tereza, publicado pela Prefeitura de Salvador, destacando o que considera ser um ato de discriminação cometido pela Fundação Mário Leal Ferreira. No trecho lido é explicitado que a proposta em questão é a de “dotar a área de identidade e autoestima, dando-lhe alma e corpo de um verdadeiro bairro, uma vez que seus moradores atuais e usuários não possuem qualquer referência desse conceito”. Ivana Chastinet reafirma de modo contundente de que trata-se de uma declaração discriminatória. Diante disso ela entende que os moradores devem entrar com uma ação judicial ou medida de justiça cabível, já que ninguém poderia fazer tal afirmação de uma comunidade, principalmente no caso do Bairro 2 de Julho, que conta com uma tradição centenária, cuja principal característica é o respeito à diversidade.

Ivana Chastinet se dirige ao Assessor Chefe da Fundação Mario Leal Ferreira, Armando Carneiro da Rocha, esclarecendo que acerca do projeto ou “estudo” da Prefeitura, foram listadas pelos moradores diversas falhas. De acordo com Ivana Chastinet as questões levantadas pelos moradores seriam colocadas para começar um diálogo necessário com a Prefeitura, quais sejam:

1-    Não houve consulta ou diálogo com os moradores nem usuários do Bairro 2 de Julho na elaboração do projeto em questão;

2-    Não foi realizado Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);

3-    O projeto como é incompatível com a legislação municipal, a exemplo da Lei Municipal Nº 3.289/83 que define que a área onde se insere o Bairro 2 de Julho, integrante do antigo Distrito de São Pedro, faz parte de uma Zona de Proteção Rigorosa, o que significa dizer que não pode ter sua forma e seus recursos transformados. Ivana ressalta que se trata de uma contradição, já que o Município está agindo contra a sua própria legislação;

4-    Ausência de uma pesquisa socioeconômica para traçar o perfil dos moradores, para se identificar dizer quem são, onde moram, como moram, sua situação econômica, financeira etc;

5-    Não se observou no projeto nenhuma menção relacionada à política tributária do IPTU, pois, segundo o Estatuto da Cidade, a Prefeitura já deveria estar cobrando dos casarões “inativos” o IPTU progressivo. Argumenta-se que caso o projeto em questão seja implementado, haveria uma mudança no padrão e no valor dos imóveis, refletindo diretamente no valor do IPTU atual, que não iria mais condizer com a atual situação financeira e econômica dos moradores atuais. Nesse sentido é exigido a garantia do direito dos moradores de continuarem a pagar um valor de IPTU “popular”, condizente com o perfil socioeconômico dos mesmos.

6-    Ausência de definição de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), que não constam no projeto, apesar de previstas no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor;

7-    O projeto não faz qualquer menção a itens essenciais, correspondentes às demandas e necessidades dos moradores e usuários do Bairro 2 de Julho, quais sejam:

  1. Construção de creche;
  2. Programa de inserção e qualificação do trabalho para o comércio informal;
  3. Melhorias na rede pluvial;
  4. Recuperação de encostas;
  5. Fiscalização de trânsito;
  6. Projetos de estacionamento de modais alternativos de transportes, tais como bicicletas e motos;
  7. Fiscalização da lei de poluição sonora;
  8. Segurança pública;
  9. Instalação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) que atendam aos diversos grupos vulneráveis, presentes no Bairro, tais como usuários de drogas, moradores de ruas, idosos, crianças etc;
  10.  Crítica ao fato do projeto propor uma espécie de “Shopping Santa Tereza”, que não pode ser chamado de Bairro Santa Tereza, pois bairro tem vida;
  11. Planejamento e qualificação do calçamento, pavimentação e calçadas para universalização da acessibilidade e condições de mobilidade adequadas;
  12. Projeto de iluminação pública;
  13. Projeto para banheiros públicos;
  14. Programa de apoio e suporte ao comércio informal, para que eles permaneçam de modo qualificado no local;
  15. Coleta seletiva de lixo;
  16. Fiscalização do tamanho dos gabaritos e da compatibilidade de usos dos novos empreendimentos com os pré existentes. Destaque para o fato de que na visita ao Bairro, no período da tarde, se observar, por exemplo, que o empreendimento Clock Marina Residence está sendo construído no fundo de uma escola municipal com quase um século de existência. Atualmente as crianças que estudam na escola não podem mais jogar bola, pois as paredes dos muros estão rachadas, devido ao processo de construção. Há também pelo efeito de um novo muro e do próprio empreendimento Clock Marina Residence a obstrução de parte significativa da vista da paisagem da Baía de Todos.

Ivana Chastinet afirma que só estão defendo o projeto da Prefeitura os poucos moradores que não souberam ler as armadilhas nas entrelinhas do Projeto Santa Tereza. Ela questiona qual o tipo de retorno social que esse projeto oferece para os atuais moradores, pois eles têm muitas necessidades, mas querem pensar juntos todos esses processos.

Ivana Chastinet também faz uma crítica aos funcionários da Prefeitura, sobre a forma como as decisões e ações vêm sendo conduzidas na cidade.  Ela apresenta um abaixo assinado contra o Projeto de Humanização do Bairro de Santa Tereza, iniciado no dia 2 de Julho e que já conta com um total de 1.685 assinaturas. Ivana Chastinet conclui sua explanação e disponibiliza para entrega aos representantes do Poder Público um “dossiê”, contendo um conjunto de documentos sobre o Bairro 2 de Julho e questões levantadas por seus moradores.

 

Foto 2: Depoimento de Moradores do Bairro 2 de Julho, Movimentos sociais e Universidade na Audiência Pública. Fonte: Subcomissão Especial de Desenvolvimento Urbano da ALBA, 12/07/2012.

Deputada Estadual Maria del Carmen

Maria del Carmen se pronuncia discordando parcialmente da fala de Ivana Chastinet, no que tange ao aspecto de que não se poder generalizar o descompromisso de todos dos quadros técnicos da Prefeitura. A deputada afirma defender os profissionais, já que acredita que a vontade e o projeto político seria responsabilidade de quem está em cargo dirigente. Maria del Carmen esclarece que entende que a crítica tem que ser feita a quem de fato merece a critica, não se podendo colocar para todos os técnicos, pois nem todos são descompromissados.

A Deputada Estadual Maria del Carmen agradece a presença dos membros da Mesa, enfatizando que já se pode perceber qual o sentimento da comunidade em relação ao projeto. Ela afirma que seria interessante contar com a presença dos gestores para que eles também pudessem ouvir as colocações feitas. A deputada solicita aos técnicos que vieram representar tais gestores que levem ao conhecimento dos mesmos as observações manifestadas pela sociedade.  Em seguida, a Deputada Estadual Maria del Carmen desfaz a primeira composição da Mesa da Audiência Pública para que seja iniciada a segunda etapa do evento.

2ª Composição da Mesa da Audiência Pública: Posicionamento e propostas de encaminhamentos dos órgãos e agentes públicos relacionados à matéria

Tem início o segundo momento da Audiência Pública, com o pronunciamento de dirigentes e representantes de órgãos e agentes públicos relacionados à matéria em discussão. Esses convidados prestam esclarecimentos e se posicionam em relação às propostas e encaminhamentos apresentados pelos moradores e representantes da sociedade civil do momento anterior.

A Deputada Estadual Maria del Carmen convida para integrar a segunda composição da Mesa da Audiência Pública  os representantes dos seguintes órgãos e instituições: Fundação Mario Leal Ferreira (FML), Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE), Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (SEDUR), Escritório de Referência Centro Antigo de Salvador (ERCAS), além do Relator Nacional do Direito Humano à Cidade da Plataforma DHESCA,  Leandro Franklin Gorsdorf, e do Diretor Geral da Fundação Pedro Calmon, Ubiratan Castro, que já se faziam presente na Mesa desde a primeira composição.

Informe do Ministério Público do Estado da Bahia

Antes de passar a palavra para os membros presentes da Mesa se pronunciarem, a Deputada Maria del Carmen informa que a Promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado da Bahia, Hortência Gomes Pinho, convidada para Audiência Pública, informou que devido a um problema de sobreposição de agendas, não poderia permanecer na Audiência Pública. No entanto, a referida Promotora solicitou que o relatório da Audiência Pública fosse encaminhado ao Ministério Público. A Promotora informou que com a disponibilização do relatório se comprometia com a instauração imediata de um inquérito civil para apurar todas as denúncias apresentadas pelos moradores.


Expositores

Armando Carneiro da Rocha: Assessor Chefe da Fundação Mario Leal Ferreira (FML)

Armando Carneiro da Rocha saúda aos presentes na Audiência Pública e pede desculpas pela ausência do Presidente da Fundação Mário Leal Ferreira, Luiz Baqueiro. Ele informa que o Presidente da FML faria a apresentação sobre o “Projeto de Humanização do Bairro Santa Tereza”, mas que o mesmo se encontra doente.

Armando Carneiro da Rocha apresenta dois técnicos da FML, Silvana Machado e Jader Santos, para apresentar, de forma sucinta e rápida, a proposta. Contudo ele afirma que ainda não se trata de um projeto e que, por tal motivo, não há razão para tantos questionamentos. De acordo com Armando Carneiro da Rocha haverá o momento em que a sociedade participará da discussão, mas que no momento se trata ainda de um “embrião”.

Armando Carneiro da Rocha afirma que talvez alguma informação que não deveria foi passada, mas que os técnicos Silvana Machado e Jader Santos, ao apresentarem o projeto, esclareceriam as dúvidas levantadas, dúvidas essas que, segundo o Assessor Chefe da FML, nem deveriam existir.

Jader Santos: Gerente de Projetos da Fundação Mario Leal Ferreira

Jader Santos saúda aos presentes e afirma que a ideia de humanização de bairro já existe desde algum tempo. De acordo com ele a Prefeitura visa trabalhar tal ideia em alguns bairros da cidade de Salvador, sendo que a gestão municipal escolheu a área do 2 de julho por já contar com um estudo realizado para esse espaço.

Conforme Jader Santos, a Fundação Mario Leal Ferreira, através do seu Presidente, Luiz Baqueiro, está tentando implementar um estilo de urbanização que procuraria dinamizar o espaço e humanizar a área do 2 de Julho. Ele informa que tal sistema de trabalho estaria sendo inserido na área do Largo 2 de Julho e adjacências, visando integrar com outras áreas, outra ruas, que fazem divisa com o local e trazer uma nova visão e uma nova infraestrutura para o local.

Para Jader Santos o que esta sendo apresentado é um estudo que procura iniciar e propagar. Ele informa que pretende trazer o mesmo para conhecimento da população, tentando iniciar uma discussão com a mesma. Jader Santos esclarece que a FML acordou de agendar uma reunião mais ampla com a população, mas que não houve continuidade porque, com o desenrolar da questão, com a cobertura da mídia, as pessoas tiveram informações, a partir de jornais, que não condiziriam com a realidade e com a proposta da referida Fundação.

Jader Santos informa que neste momento vai ser apresentado um estudo feito pela FML, mas que se tem plena consciência de que tudo tem que ser definido junto com a população da área. Após sua colocação, Jader Santos passa a palavra para Silvana Machado, para que a mesma apresente o estudo em questão.

Silvana Machado: técnica da Fundação Mario Leal Ferreira

Silvana Machado saúda a todos os presentes e inicia sua explanação agradecendo a defesa feita aos técnicos da Prefeitura pela Deputada Estadual Maria del Carmen. Ela informa que, na condição de técnica não saberia responder a muitas das questões levantadas, pois as mesmas envolvem uma série de outros órgãos.

Silvana Machado esclarece que na sua apresentação se ateria ao que está sendo chamado de projeto, mas que de fato não se trata de um projeto, apenas de um estudo em fase inicial. Ela afirmou que por questão de responsabilidade ainda não foi apresentado nada para a população, pois não poderiam confirmar a existência de intervenções, já que se está em fase de estudos e levantamento de dados.

Neste momento, há uma manifestação de um dos presentes na plenária da Audiência Pública afirmando que de acordo com as diretrizes do Estatuto da Cidade, deve haver participação da população desde a elaboração de qualquer projeto de desenvolvimento urbano, incluindo a fase de estudos, até a sua implementação.

Em seguida Silvana Machado mostra uma apresentação de slides, segundo ela a mesma que foi apresentada no CIDEU. Contudo, ela esclarece que não existia nenhuma apresentação em espanhol. A técnica informa que alguns termos vem sendo distorcidos, já que o termo “humanização” significa trazer para o projeto um tipo de intervenção voltada para a acessibilidade, para a escala do pedestre, que seria a escala humana.

De acordo com Silvana Machado a FML adotou uma metodologia na qual busca identificar os espaços vazios na área, com a finalidade de promover a acessibilidade. Ela ainda esclarece que até o momento não se pretendia desapropriar ninguém. Segundo Silvana Machado, este processo vem sendo realizado desde 2007, mas que por possuírem um corpo técnico muito reduzido, infelizmente, esse não é o único tema que a FML desenvolve. Ela informa que há ainda os projetos da Estação da Lapa, do Mercado do Peixe, realizados com audiências públicas e que contariam com a parceria do Ministério Público e a participação da população.

Dando continuidade a apresentação dos slides, Silvana Machado apresenta a poligonal de intervenção. Ela afirma que tal poligonal foi idealizada levando-se em conta o aspecto da acessibilidade, sendo que a mesma já foi alterada várias vezes. Silvana Machado informa que a delimitação dessa poligonal seria submetida para a população opinar se a mesma deveria aumentar ou diminuir, já que nada estava definido.

A técnica da FML apresenta as entradas e saídas da área, localizando os pontos do Patrimônio a serem valorizados, tais como o Convento de Santa Tereza, localizado no centro da poligonal. De acordo com Silvana Machado, nas imediações desse Convento se encontra a base e a proposta mais concreta da intervenção, que refere-se ao Portal do Museu de Artes Sacras, localizado em um terreno baldio entre a Av. Carlos Gomes e a Rua do Sodré, já desapropriado pela CONDER, e onde se faria um dos acessos. Silvana Machado afirma que a proposta apresentada refere-se exclusivamente a acessibilidade nos calçamentos e no passeio, bem como a identificação de alguns terrenos vazios, intencionando-se fazer um portal de entrada.

Silvana Machado é interpelada por integrantes da plenária da Audiência Pública sobre a atual situação dos terrenos. De acordo com manifestantes da plenária, a apresentação feita pela técnica da FML não condizia com a realidade, já que os terrenos indicados estavam ocupados. Silvana Machado rebate os questionamentos afirmando que em 2007 os imóveis em questão estavam desocupados.

Segundo Silvana Machado os projeto de calçada também estão sendo revistos, já que se pretende aproveitar a fachada dos imóveis, com espaços voltados para a comunidade, praças, aberturas para aumentar a vista etc. A técnica da FML afirma que a proposta de humanização da área consiste em adequá-la para a escala humana, fazendo uma intervenção voltada para a escala do pedestre. Silvana Machado conclui sua exposição esclarecendo que não se quer dizer que o Bairro 2 de Julho não é  humanizado, mas que a questão da humanização diria respeito a voltar essa área para a escala humana, oferecendo condições para os que vão habitar neste local.

 

Foto 3: Técnica da Fundação Mário Leal Ferreira apresenta proposta da Prefeitura na Audiência Pública. Fonte: Subcomissão Especial de Desenvolvimento Urbano da ALBA, 12/07/2012.

Deputada Estadual Maria del Carmen

Ao retomar a palavra, a Deputada Estadual Maria del Carmen observa que a moradora do Bairro 2 de Julho, Ivana Chastinet, fez diversos questionamentos e que vários deles não foram respondidos. Ela pergunta aos representantes da Fundação Mário Leal Ferreira, que também representam a Prefeitura, sobre a possibilidade de respostas e esclarecimentos.

Armando Carneiro da Rocha: Assessor Chefe da Fundação Mario Leal Ferreira (FML)

Armando Carneiro da Rocha afirma que eles tinham por objetivo apresentar tecnicamente o “embrião” de um projeto que pode vir a ser chamado de Santa Tereza ou não, e que os esclarecimentos solicitados envolveriam outros aspectos e outras secretárias e uma discussão bem mais ampla. Ele também explanou que, oficialmente, o 2 de Julho era um largo, e não um bairro, como se estava colocando.

Deputada Estadual Maria del Carmen

Após a fala de Armando Carneiro da Rocha, a Deputada Estadual Maria del Carmen Carmen afirma que há um equívoco na fala do Assessor Chefe da FML, Armando Carneiro da Rocha. De acordo com a Deputada, existe um projeto de delimitação dos bairros e comunidades da cidade de Salvador, elaborado pelo Governo do Estado, em parceria com Prefeitura, com participação da população, na qual a mesma informa a qual Bairro pertencem. Maria del Carmen afirmou que estava muito claro para ela o fato de que os moradores do 2 de Julho consideram essa área como Bairro. Ela afirmou entender que esse aspecto deveria ser levado para conhecimento dos gestores da Prefeitura.

Beatriz Lima: Coordenadora Geral do Escritório de Referência do Centro Antigo de Salvador (ERCAS)

Beatriz Lima inicia sua fala afirmando que o 2 de Julho é sim um Bairro, quiçá o único. Ela também destaca que existe um projeto. A Coordenadora Geral do ERCAS informa que a Professora da UFBA Ângela Gordilho identificou uma quantidade enorme de imóveis vazios no Centro Antigo de Salvador sem cumprimento da função social da propriedade. De acordo com Beatriz Lima, na época foi feita uma estimativa através de manchas, chegando ao número de 1.100 imóveis vagos ou ociosos. Ela enfatiza que esse número de imóveis vagos e ociosos foi confirmado através de uma pesquisa de campo, “porta em porta”.

Para Beatriz Lima a região do Centro Antigo de Salvador só voltara a ser qualificada quando a população retornar, pois é a diversidade que confere vida ao bairro. Ela informou que o ERCAS vem desenvolvendo parcerias para essa perspectiva, a exemplo da parceria com moradores de rua. De acordo com a Coordenadora Geral do ERCAS, espera-se que essa rede social possa estar atuando a partir do mês de agosto.

Para Beatriz Lima outra questão grave refere-se a acessibilidade e a mobilidade, pois a cidade que permaneceu dos anos 30 não condiz mais com a realidade. Para ela é preciso pensar as questões de macro e micro acessibilidade. A Coordenadora Geral do ERCAS também destaca que existe no 2 de Julho um projeto em parceria com o SEBRAE, voltado a qualificação dos micro e pequenos empreendedores.

Beatriz Lima explicita que defende a requalificação do Centro Antigo por inteiro, pois não se pode construir um muro de isolamento. Beatriz Lima conclui sua fala afirmando que a consequência na ação de um bairro repercute do outro lado da rua e que não se pode pensar somente no Bairro 2 de julho, pois são nas conexões que a cidade se desenvolve.


Socorro Fialho: Assessora da Superintendência de Planejamento e Gestão Territorial da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (SEDUR)

Socorro Fialho saúda a todos os participantes da Audiência Pública. Ela afirma sentir-se gratificada com a reação da comunidade, que através de uma postura pautada pelo conhecimento da legislação e do Estatuto da Cidade, suscita a esperança de que as coisas mudem. Para Socorro Fialho reações como esta podem ajudar a evitar que projetos, sem nenhuma participação da sociedade, continuem acontecendo.

Socorro Fialho destaca que a SEDUR trabalha em parceria com a Prefeitura Municipal de Salvador em alguns projetos, mas que ambas precisam estreitar os laços, pois as pessoas e a comunidade precisam ser ouvidas. Para ela o sentimento de que a cidade nos pertence é muito importante, pois só assim consegue-se que as coisas deixem de ser impostas, como vem sendo, pelos governantes, ou até mesmo pelos técnicos. Para Socorro Fialho os técnicos podem cometer erros, pois mesmo bem intencionados eles às vezes acabam maculando o interesse dos moradores locais. Ela conclui sua exposição enfatizando que só pode afirmar o que é melhor pra uma área a pessoa que nela vive.

 

Foto 4: Pronunciamento de dirigentes e representantes de órgãos públicos na Audiência Pública. Fonte: Subcomissão Especial de Desenvolvimento Urbano da ALBA, 12/07/2012.


Melisa Teixeira: Defensora Pública do Estado da Bahia

Melisa Teixeira saúda a todos os presentes. Ela inicia sua fala destacando o quanto é importante estar junto com as pessoas nestes momentos, pois é o contato que faz com que se sinta de perto a situação real. Para a Defensora Pública quando se analisa apenas papel não se tem a real dimensão, não se pode identificar os impactos reais que determinadas ações podem causar na comunidade.

De acordo com Melisa Teixeira, o trabalho da Defensoria Pública consiste em garantir a defesa dos direitos humanos. Para ela a Defensoria Pública quando conta com a parceria e a colaboração de um corpo técnico específico, pode ser um dos instrumentos de efetividade dos direitos humanos. Melisa Teixeira afirma que a luta se faz necessária, pois o que acontece na cidade de Salvador é um massacre total à população, é uma “desumanização”.

Melisa Teixeira questiona qual a cidade que queremos para os nossos filhos. Ela também critica os legados que serão deixados pela Copa de 2014. Para Melisa Teixeira a defesa jurídica precisa do olhar do urbanista, do arquiteto, do assistente social e principalmente do cidadão.

A Defensora Pública informa que atua junto com outro defensor, Gil Braga, no Núcleo de Prevenção, Mediação de Conflitos e Regularização Fundiária, se colocando a disposição para receber a todos. Melisa Teixeira considera que coloca-se uma oportunidade, com a presente discussão, para estimular a reflexão sobre o momento atual, onde há um processo eleitoral em vista. Ela disse estar intrigada, pois não tinha compreendido a questão de escala humana apresentada pelos técnicos da Prefeitura, bem como o termo utilizado, “humanização”. Para Melisa Teixeira esses termos refletem uma opção política, talvez carregada de um “preconceito”, de um conceito anterior.

De acordo com Melisa Teixeira, apesar dela não ser técnica, as ilustrações dos espaços de convivência apresentadas não contemplavam quadras, nem rampas, já que se falou de acessibilidade. Para ela se faz necessário, diante da historia do bairro, identificar as demandas dos moradores, identificar o que os artistas, as crianças, os comerciantes entendem como espaço de convivência, que talvez não seja o proposto pela Prefeitura, e que talvez seja até mais simples, devendo corresponder a rotina do Bairro.

Para Melisa Teixeira a Audiência Pública consistia num momento de articulação e parabenizou a iniciativa. Para a Defensora Pública a presença do Relator Nacional do Direito Humano à Cidade, Leandro Gorsdorf, é uma vitória, no sentido de que se possa sair de uma luta municipal e chegar a outras instâncias, sensibilizando outros órgãos e instituições. Melisa Teixeira conclui sua fala se colocando a disposição, e afirmando que a Defensoria Pública é, com o apoio de um corpo técnico, um dos mecanismos de acesso à justiça e efetivação na luta pela garantia dos direitos.

Ubiratan Castro de Araújo: Diretor Geral da Fundação Pedro Calmon (FPC)

Ubiratan Castro saúda todos os presentes, ponderando que por estar representando o Secretário de Cultura e Governador do Estado, terá que ser cuidadoso, pois sua fala não pode representar nenhum tipo de quebra no pacto federativo, já que não cabe ao Estado intervir em assuntos da Prefeitura. Contudo, ele afirma que cabe ao Estado ouvir a justa reclamação da população e ponderar algumas questões.

O Diretor Geral da FPC afirmou que, do ponto de vista técnico, não há estudo, tampouco há um projeto técnico. Para ele o que foi apresentado não é um estudo, é apenas um arranjo muito “malamanhado”. Ubiratan Castro entende que estando-se há dois meses para uma troca de Administração Municipal, quando a atual gestão não tem condições de se reconduzir, a mesma lança ideias mirabolantes para uso político, como se fosse o legado maravilhoso de uma administração. Para ele é preciso cortar o mal pela raiz dizendo não, pois tudo é fantasioso.

Ubiratan Castro chama atenção para os termos da escolha do nome de Santa Tereza. Ele afirma que nos séculos XIX e XX, na Rua Democrata funcionava o Hospício de Jerusalém, e pergunta por que não colocar o nome “Bairro do Hospício”? Para Ubiratan Castro existe uma obsessão em desqualificar o espaço e criar um nome fantasia. Ele diz que teve a impressão de que se queria colocar um bondinho, igual ao de Santa Tereza da cidade do Rio de Janeiro, criando uma fantasia para vender apartamento. Ubiratan Castro enfatiza que a denominação do Bairro é a sua identidade, pois cada um que mora, quando pedem um documento de comprovação de residência, mostra um recibo de conta de luz, ou de telefone, por exemplo, e que esse endereço também faz parte da identidade das famílias. Para o Diretor Geral da FPC, em alguns casos, desqualificar o nome é uma forma de abrir caminho. Para ele o 2 de Julho continuará sendo o 2 de julho, até porque existe uma atividade que é a Feira do Largo 2 de Julho, que se configura como a única feira no Centro Antigo de Salvador, com movimento, onde se encontram verduras, produtos regionais, densidade e que atende os moradores do Centro.

De acordo com Ubiratan Castro o Governo do Estado, à época, sofreu duras críticas durante o processo do Pelourinho. Ele afirma que hoje se está trabalhando junto a Secretaria de Cultura do Estado para se conseguiu avançar na questão, ouvindo os moradores. Ubiratan Castro expõe que sempre se sustentou, na atual gestão do Governo do Estado, que não se trata apenas de Pelourinho ou de Centro Histórico, que se trata do Centro Antigo de Salvador, área que engloba o 2 de Julho e o Campo Grande, por exemplo. Para ele, trata-se de uma grande área com relações internas, densa, com população. Segundo Ubiratan Castro, a “dura experiência” do projeto do Pelourinho, tal como foi executado no passado, partiu de princípios como o da limpeza étnica. Ele também citou que a fama do Olodum vem desse movimento de resistência, onde se expulsou a população em nome de um projeto econômico.

Para Ubiratan Castro nenhum bairro, por mais antigo que seja, sobrevive sem morador, então tem que ter farmácias, padarias, feiras, pessoas andando pelas ruas. Ele entende que quando se tirou todos esses serviços o projeto se enfraqueceu, as pessoas deixaram de ir assistir a shows e frequentar os restaurantes no Pelourinho. Segundo Ubiratan Castro, o que se observa hoje é todo um esforço da sétima etapa em criar uma área residencial, e essa é uma das discussões do governo. Ele enfatiza que o que há de mais importante no Centro Antigo são os seus moradores. Para Ubiratan Castro, se a área mais intensa de comércio e moradia é na região do 2 de Julho, esvaziá-la, acabará por “matar” o restante do Centro Histórico.

Ubiratan Castro afirma que, de certa forma, não cabe a ele intervir tecnicamente no Projeto Santa Tereza, pois ele não reconhece isso sequer como projeto. Ele esclarece que existe uma instância dentro do Estado que conseguiu criar referências, inclusive com a ajuda de consultores internacionais, que é o Escritório de Referência do Centro Antigo de Salvador. Ubiratan Castro afirma que para o Governo do Estado, uma discussão sobre o Centro Antigo de Salvador não passa somente pela população, mas também pela instância técnica, já que não se podem ter ideias soltas, “invencionices”.

Ubiratan Castro afirma que se pode perceber que há um investimento muito claro da iniciativa privada naquela área, e que inclusive há pessoas que compraram vários imóveis na Rua do Sodré, na Ladeira da Preguiça, esperando que o Prefeito “limpe” aquela área e a transforme em um bairro boêmio, um bairro “de elite”. Para ele nesse momento, perto do período eleitoral, nota-se a divulgação de questões com o fim de pressionar para que se mude essa área, pautando as eleições na direção e interesses de transformação desse bairro em área de luxo.

Para Ubiratan Castro este é o momento de rejeitar a discussão, tal como ela está sendo posta, e de estarem todos mobilizados. Para ele, do ponto de vista do Governo do Estado, ainda se tem dois anos de gestão, sendo que nesse período pode se ter outros resultados diferentes. Ele alerta para a movimentação de quem quer pautar uma mudança no Bairro 2 de Julho em momentos de eleição. Para Ubiratan Castro, deve-se ter cuidado, pois a proposta de interesses privados pode virar mote de campanha e proposta de candidato, já que é nas eleições, no processo eleitoral, que se decidem as políticas urbanas.

3ª Composição da Mesa da Audiência Pública: Avaliação e síntese pela Relatoria Nacional do Direito Humano à Cidade da Plataforma de DHESCA

Tem início o terceiro momento da Audiência Pública, com o pronunciamento da Relatoria Nacional do Direito Humano à Moradia da Plataforma DHESCA. Nesta altura o Relator Nacional do Direito Humano à Cidade, Leandro Franklin Gorsdorf, apresenta uma avaliação e síntese de todos os conteúdos tratados na Audiência Pública, sinalizando possíveis encaminhamentos para enfrentamento das questões e problemas colocados.

A Deputada Estadual Maria del Carmen convida Leandro Franklin Gorsdorf para se pronunciar, destacando que era um privilégio contar com a sua presença. Ela acredita que a participação do Relator dará ampla repercussão para a luta e mobilização dos moradores do Bairro 2 de Julho.

Expositor

Leandro Franklin Gorsdorf: Relator Nacional do Direito Humano à Cidade da Plataforma de DHESCA

Leandro Franklin Gorsdorf saúda a todos os presentes e agradece ao convite e a oportunidade de poder ter vivenciado as questões do Bairro 2 de Julho. Ele explica é o atual Relator Nacional do Direito Humano à Cidade de um projeto da sociedade civil, que integra uma rede de direitos humanos, qual seja, a Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – DHESCA. Leandro Franklin Gorsdorf informa que a Plataforma DHESCA tem apoio de todas as entidades da ONU. O Relator esclarece que o papel da relatoria tem sido, normalmente, o de monitorar as políticas públicas, no caso dele, especificamente, as políticas públicas urbanas, no tocante à garantia do direito a cidade, bem como monitorar casos de violação dos direitos humanos que ocorrem na cidade. Em decorrência dessas funções, ele viaja por todo o país para conhecer e ou acompanhar tais situações.

Leandro Franklin Gorsdorf informa que a Plataforma DHESCA tem exatos 10 (dez) anos e que ao longo desse tempo essa é a quarta vez que a Relatoria visita a cidade de Salvador, monitorando denúncias de violação de direitos humanos e ajudando e encaminhar resoluções das mesmas. Em seguida ele anuncia que buscará, durante a sua explanação, fazer uma síntese, a partir de alguns elementos a fim de trazer alguns questionamentos e reflexões, e o que considera mais importante, indicar propostas para as questões apresentadas.

Leandro Franklin Gorsdorf esclarece que teve acesso a alguns documentos públicos oficiais, tais como o Plano Diretor da Cidade de Salvador, a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo, um diagnóstico elaborado pelo ERCAS e artigos veiculados na mídia. Além disso, o Relator afirma que durante a visita ao Bairro 2 de Julho, realizada do período da tarde, pode escutar as pessoas, o poder público e a comunidade. Ele aproveitou para agradecer a maneira como foi bem recebido e se colocou a disposição para retornar sempre que se fizer necessário.

Leandro Franklin Gorsdorf passa abordar um contexto sobre a Cidade de Salvador e das Políticas Urbanas, destacando alguns aspectos que o preocupam. De acordo com Relator, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Salvador, datado 2008, instituiu uma série de diretrizes e instrumentos jurídicos e urbanísticos que, até hoje, aparentavam ter sido pouco utilizados, ou quiçá nunca terem sido utilizados. Para Leandro Franklin Gorsdorf essa lei que deve garantir a direção para onde vai o desenvolvimento da cidade de Salvador não está sendo implementada.

Leandro Franklin Gorsdorf afirma, com relação à apresentação do Projeto de Humanização, que relativo ao Bairro 2 de Julho, que o preocupa o fato desse projeto não demonstrar assimilação das questões do Estatuto da Cidade nem do PDDU. Para Leandro Franklin Gorsdorf esse fato evidencia que o planejamento urbano ainda continua sendo um planejamento de desenho urbano. Ele enfatiza que não se quer desenho de ruas ou de calçadas, nem desenho de cidade. Para o Relator como se está falando de “escala humana”, ele ficou esperando o aspecto social do projeto. Nesse sentido Leandro Franklin Gorsdorf propõe que, se for ter continuidade o projeto de humanização, que o nome “humanização” seja mudado. Para ele trata-se de acolher as diretrizes do Estatuto da Cidade e do PDDU de Salvador na intervenção em discussão.

Leandro Franklin Gorsdorf também chamou atenção para a discussão sobre a lei de zoneamento (Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo de Salvador – LOUOS). Ele comenta as mudanças que foram realizadas de forma arbitrária pela Prefeitura, destacando o fato do Ministério Público, na sua função de fiscalizador, voltado à garantia do direito à cidade para todos, ter impetrado uma ação de inconstitucionalidade. Leandro Franklin Gorsdorf afirma que para essa ação de inconstitucionalidade foi dada a liminar, pois constatou-se flexibilizações da lei de zoneamento, para as quais não foi apresentada justificativa. O relator pergunta para quem se destina a flexibilização dos parâmetros urbanísticos na LOUOS da Cidade de Salvador?

Leandro Franklin Gorsdorf afirma que um princípio muito importante que rege o planejamento urbano no Brasil é o da gestão democrática. Para ele esse princípio não se refere apenas à legislação, mas também a implementação do Plano Diretor e a gestão do Conselho da Cidade de Salvador, instância de participação e controle social, que até hoje nunca foi realmente institucionalizada. O Relator enfatiza que nunca houve reunião desse Conselho e que o mesmo nunca deliberou nada. Leandro Franklin Gorsdorf esclarece que o Conselho referido deve se constituir como um espaço privilegiado de diálogo e de mediação da política urbana. Ainda tratando do princípio da gestão democrática no planejamento urbano, o Relator inquire sobre a realização de audiências públicas, de referendos populares e plebiscitos. Leandro Franklin Gorsdorf questiona a ausência dos princípios da democracia participativa de Salvador, que são tão importantes para se pensar os projetos urbanos dessa Cidade. Para o Relator, todos os aspectos que ele comentou compõem o pano de fundo de Salvador no Projeto de Humanização do 2 de Julho.

A partir deste momento Leandro Franklin Gorsdorf retoma o tema específico acerca do Projeto de Humanização do projeto, ressaltando algumas questões e aspectos identificados na visita realizada no turno da tarde. O Relator afirma ter constatado a ausência de informações sobre o projeto da Prefeitura, e esclarece que a partir do momento em que a Prefeitura anuncia um projeto, a mesma deve publicizar o que se pretende com a intervenção, informando se vai haver impactos para a comunidade. Leandro Franklin Gorsdorf entende que minimamente o projeto deve ser “lançado” na própria comunidade , na qual pretende-se implementá-lo. Nesse sentido ele critica o fato do espaço escolhido para o lançamento do Projeto da Prefeitura ter sido na Associação Comercial. Para o Relator a escolha dessa associação para apresentar a proposta da Prefeitura evidencia uma determinação política clara, sendo simbólico. Leandro Franklin Gorsdorf espera que este projeto seja levado à comunidade, que o mesmo seja apresentado minimamente em assembleia, e já que se trata de um processo inicial, que seja levado ao conhecimento da população, pois é isso que se espera da Administração Pública.

Leandro Franklin Gorsdorf afirma que foi percebido o medo dos moradores de não poderem permanecer no local, frente a todo esse processo de “revitalização” e reurbanização no Bairro 2 de Julho. Para o Relator esta é a grande questão colocada, a permanência das famílias. Ele informa que tal questão consta no diagnóstico elaborado pelo ERCAS, onde uma das diretrizes é a de que as políticas públicas sociais devem garantir a permanência das pessoas, através de políticas habitacionais.

Leandro Franklin Gorsdorf chama atenção para o aspecto de que o projeto pode até se justificar afirmando que não se está querendo retirar ninguém, já que nada está escrito nesses termos, nem são abordadas questões como remoção de famílias ou desapropriações. Porém, com o processo de anúncio de um projeto ou de um “proto-projeto”, se inicia um processo de especulação financeira dos imóveis na comunidade. Para o Relator essa questão pode ser verificada nos processos de reurbanização dos Centros, não só em Salvador, mas em todas as grandes Regiões Metropolitanas do país. Leandro Franklin Gorsdorf afirma que em todas as cidades onde se anuncia um novo projeto e com o tempo que é “dado” ao sistema imobiliário, os imóveis são comprados por determinados grupos, por valores baixos, sendo que tais grupos esperam que o empreendimento seja finalizado para que se possa capitalizar a valorização imobiliária gerada.

Leandro Franklin Gorsdorf informa que em relação ao Bairro 2 de Julho, tal processo foi identificado através de uma pesquisa com dados obtidos da Prefeitura Municipal e da Secretária da Fazenda. Os dados da pesquisa referida mostram como o valor dos imóveis estão crescendo no Bairro 2 de Julho, desde o anúncio do projeto. Leandro Franklin Gorsdorf cita exemplos cinco imóveis que tiveram valorização acima de 100% do seu valor inicial. Para o Relator, tem-se como consequência deste processo de valorização imobiliária, o fato de que os preços dos aluguéis acabam por aumentar, sendo que tal elevação de preços, por sua vez, ocasiona a saída da população de baixa e média renda. Leandro Franklin Gorsdorf afirma que o projeto em discussão causa indiretamente o que a Relatoria da Moradia da ONU denomina despejos econômicos.  De acordo com Leandro Franklin Gorsdorf o esvaziamento dos centros se dá por essa lógica, pela qual se aumenta os valores dos imóveis e aluguéis e as pessoas não têm mais condições de permanecer, tendo que procurar outras áreas, menos valorizadas, para habitar.

Segundo Leandro Franklin Gorsdorf, no contexto tratado, este tipo de despejo, em razão da questão econômica, se enquadra no que a relatoria da ONU classifica como “remoções forçadas”, nas quais um determinado grupo social é deslocado de forma involuntária, contra a sua vontade. Para o Relator na visita da tarde, escutando a comunidade, o que foi percebido é que existe a vontade de permanecer. Diante disso, Leandro Franklin Gorsdorf considera importante que, conjuntamente com um projeto de desenho urbano para o 2 de Julho, se trate de utilizar os instrumentos jurídicos e urbanísticos presentes no PDDU.

O Relator comenta, relacionado ao processo da valorização imobiliária, que existem alguns instrumentos no PDDU que podem ser utilizados. O primeiro instrumento abordado por Leandro Franklin Gorsdorf é o IPTU progressivo para áreas vazias, no sentido de todos os imóveis cumpram realmente a função social da propriedade urbana. O Relator ressalta que esse instrumento consta no PDDU de Salvador. Outros instrumentos citados por Leandro Franklin Gorsdorf são a contribuição de melhoria e a outorga onerosa. Ele explica que todos os investimentos públicos descritos no projeto, tais como calçadas, avenidas e praças, vão trazer, através de recursos públicos, uma valorização privada dos imóveis. Segundo Leandro Franklin Gorsdorf, de uma forma ou de outra, se ganha duas vezes, pois se melhora a estrutura e aumenta a valorização do imóvel. Assim, para o Relator, a utilização dos instrumentos de contribuição de melhoria e de outorga onerosa, poderiam reverter a valorização econômica para o Estado, para que o mesmo possa aplicar esse dinheiro em infraestrutura e serviços públicos, ou seja, para que os recursos retornem para  a sociedade. Leandro Franklin Gorsdorf reforça que todos os instrumentos, que ele está citando, estão contidos no PDDU de Salvador.

Conforme Leandro Franklin Gorsdorf , quando se pensa em projeto de humanização, a questão da acessibilidade tem que ser entendida de forma ampla. Para ele trata-se da acessibilidade à cidade, a moradia, a qualquer direito, a saúde, a educação e ao lazer, sendo necessário pensar o tema de forma mais ampla. O Relator também afirma, concordando com outras falas da Audiência Pública, que o projeto de fato precisa de articulação com outras secretarias. Nesse sentido, Leandro Franklin Gorsdorf sugere a incorporação pelo projeto de diretrizes propostas a partir dos aspectos observados na visita ao Bairro 2 de Julho e das referências consultadas, quais sejam:

a) Realização de censo social para identificar a composição da comunidade do Bairro 2 de julho. Para Leandro Franklin Gorsdorf isso é ponto de partida para a construção de um projeto.

b) Pensar nos grupos vulneráveis existentes no local, que se fazem visíveis a olho nu, na perspectiva de atendimentos às demandas e necessidades dos moradores e usuários do Bairro 2 de Julho. São necessárias políticas públicas de saúde coletiva, principalmente vinculada ao uso de drogas, pois, normalmente, a população usuária de drogas não é bem-vinda a projetos como o apresentado pela Prefeitura, no qual a ideia é construir algo esteticamente belo. Para o Relator esse entendimento de “belo” está associado a ideia de limpeza dos grupos sociais vulneráveis. Por tal motivo Leandro Franklin Gorsdorf defende a incorporação de políticas públicas para os grupos vulneráveis, garantindo permanência e recuperação dos mesmos dentro da própria comunidade. Outro grupo vulnerável, destacado pelo Relator é o de moradores de rua. Ele considera que se trata de uma questão desafiadora, pois se faz necessário a ressocialização, através de processos de moradia, ênfase em trabalho e outras políticas de amparo que devem dirigir-se a esta população.

c) A necessidade de se tratar do comércio informal. O Relator destaca a importância do SEBRAE, mas entende que é preciso avançar para alcançar os comerciantes que se encontram na informalidade, pois esses compõe a maior parte na Feira do Bairro 2 de Julho. Leandro Franklin Gorsdorf, destaca a importância, relacionada a esse segmento informal, de promover políticas de requalificação do trabalho. Para ele é este segmento populacional que, de fato, dinamiza a economia e trazem os serviços essenciais para a própria comunidade, sendo que todos os moradores e usuários do Bairro 2 de Julho usufruem dos seus serviços.

d) Conforme Leandro Franklin Gorsdorf, outra questão muito importante que também se trabalha na Relatoria refere-se às mulheres. Ele afirma que em sua visita ao Bairro 2 de Julho pode notar que existem várias Organizações Não Governamentais (ONGS) no local, voltadas ao atendimento das mulheres. Para o Relator isso significa que provavelmente há no local uma preocupação em relação ao tema, bem como demandas por atendimento de vitimas de violência e prostituas. Leandro Franklin Gorsdorf acredita ser necessário pensar um trabalho específico, voltado a essas mulheres, pois são elas que, no processo de remoção forçada, mais sofrem. Ele destaca que os indicadores sociais demonstram que a situação de vulnerabilidade das mulheres é muito maior nas Cidades. O Relator sugere que existam políticas públicas sociais com medidas específicas para as demandas e necessidades das mulheres.

e) Leandro Franklin Gorsdorf aborda outra questão que considera importante, qual seja a educação. De acordo com o Relator foi identificada uma situação “alarmante”, que é a existência de um empreendimento imobiliário, conhecido como Clock Marina Residence, que está sendo construído na divisa com uma escola municipal. O Relator destaca que se está falando de acesso à educação. Ele se dirige diretamente para a Defensoria Pública, sugerindo que essa instituição, juntamente com o Ministério Público, tenha atenção sobre tal situação.

Para Leandro Franklin Gorsdorf, o acesso a educação não diz respeito apenas a construção de mais escolas, mas sobremaneira o aspecto da qualidade da educação. O Relator denuncia que as crianças, estudantes da escola municipal do Bairro 2 de Julho referida[2], não estão mais tendo acesso ao seu espaço de lazer, já que a quadra voltada para a realização de atividades físicas e demais atividades coletivas está sendo utilizada como campo de trabalho pelos operários do empreendimento em área contígua. Para Leandro Franklin Gorsdorf, essa situação configura uma apropriação do espaço público para fins privados. O Relator comentou que a diretora da escola informou que nada poderia falar sem autorização prévia da Prefeitura, contudo ele relatou que ao conversar com crianças, estudantes dessa escola, as mesmas relataram que não conseguiam mais brincar, nem se reunir “lá fora”, pois os operários ficavam olhando para elas. Leandro Franklin Gorsdorf considera que tem-se um processo de intimidação das crianças.

f) O Relator afirmou que ao se consultar o projeto e alguns dos documentos disponíveis, a intervenção proposta apresenta indícios de assemelhar-se a uma operação urbana consorciada, mas “às avessas”. Ele explica que a operação urbana consorciada refere-se à decisão do Estado de, em determinada área, fazer uma série de flexibilizações. Contudo no caso da intervenção no Bairro 2 de Julho, em discussão na Audiência Pública, a suposta operação urbana consorciada está acontecendo de maneira informal, sem comprometer os empreendedores com contrapartidas públicas e sociais.

g) O Relator afirma que todo empreendimento que vai ser realizado, privado ou púbico, precisa oferecer uma contrapartida social para o local onde será instalado. Desta forma, ele afirma a necessidade da elaboração de Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) para os projetos no Bairro 2 de Julho, de modo a se identificar aspectos como adensamento populacional, demanda de equipamentos urbanos, alteração nos usos e ocupação do solo, valorização imobiliária, interferências de ventilação e iluminação etc. Segundo Leandro Franklin Gorsdorf, identificando quais os impactos desses empreendimentos, e dos que estão a caminho, se pode verificar ações de maneira a comprometer e responsabilizar os empreendedores. O Relator enfatiza que o Município tem que tomar para si, juntamente com a comunidade, a regulação do espaço urbano.

h) Leandro Franklin Gorsdorf entende que este é um momento muito importante, pois, se não existe projeto, e se ele está a caminho, o que se está fazendo na Audiência Pública é um processo de prevenção. Para o Relator as coisas como estão sendo realizadas não estão aceitáveis, e este é o momento de pactuar algumas responsabilidades. Nesse sentido ele propõe como encaminhamento principal a criação de uma comissão de acompanhamento do Projeto do Bairro 2 de Julho, com representações diversas da sociedade civil, formada por todos os atores sociais envolvidos, como moradores, ONGs, escolas, associações, comerciantes informais, além da Defensoria pública, do Ministério Público e do Poder Público municipal e estadual. O Relator acredita que o principal papel dessa Comissão deve ser dialogar em conjunto sobre os processos vivenciados no Bairro 2 de Julho, relacionados à intervenção prevista.

Leandro Franklin Gorsdorf afirma a importância dos princípios da Reforma Urbana. Ele enfatiza que um projeto para o Bairro 2 de Julho não pode violar a função social da cidade, nem pode violar o direito à cidade sustentável, a equidade social, o direito à informação, o direito à gestão democrática da cidade e todos os princípios que estão previstos no artigo sétimo do Plano Diretor de Salvador. Ele faz referência à fala da Coordenadora Geral do ERCAS, Beatriz Lima, de que a cidade não pode ter muros. O Relator diz concordar com Beatriz Lima, porém, segundo ele, o problema é que determinados projetos urbanísticos criam muros invisíveis de segregação social.

O Leandro Franklin Gorsdorf conclui sua exposição fazendo um apelo às autoridade públicas, para que as mesmas realmente incorporem um projeto urbano humano, no sentido de incorporação da dimensão social e da dimensão da memória que já existe no Bairro 2 de Julho.

 Deputada Estadual Maria del Carmen

A Deputada Estadual Maria del Carmen agradece as preocupações e observações do Relator Leandro Franklin Gorsdorf. Ela considera importante o fato de que a Prefeitura, bem como o Governo do Estado, ainda estarem presentes na Audiência Pública. De acordo com Maria del Carmen, pontos e questões colocados pelo Relator servem como orientação ou indicam preocupações, sendo que ela entende que os órgãos públicos devem atentos as tais observações na elaboração dos demais projetos.

A Deputada Estadual Maria del Carmen afirma que foi extramente gratificante ouvir as observações do Relator, ressaltando que valeu à pena todo o esforço e luta para que ele pudesse estar presente neste processo de orientação e construção de diretrizes.

3.0.        Debate com a plenária: questões, propostas e recomendações

Após a exposição de Leandro Franklin Gorsdorf, a Deputada Estadual Maria del Carmen lê perguntas e observações que foram encaminhadas por escrito por diversos participantes da Audiência Pública. Em seguida a essa leitura, a Deputada abre a palavra para manifestações orais dos presentes, sendo que vários participantes da Audiência Pública fazem perguntas ou levantam questões.  Abaixo segue uma síntese das falas e manifestações.


Manifestações, encaminhadas por escrito, que foram lidas pela Coordenação da Audiência Pública

Cláudia Correia: representante da Ouvidoria da Câmara Municipal de Salvador

Solicita fazer entrega do Relatório de demandas da Ouvidoria da Câmara.

Edson Alves

Ele afirma que em relação à humanização ou requalificação, seja qual for o termo utilizado, não se apagará o quanto historicamente os órgãos públicos são negligentes em relação à população dessas áreas. Para Edson Alves hoje quem “manda” é o capital. Ele questiona se não seria mais óbvio ouvir a população para saber o que fazer? Ele sugere que seja feito um trabalho para requalificar a área para os próprios moradores.

José Santos

Ele afirma que os cidadãos querem de fato ser ouvidos nos projetos de “revitalização”. Para José Santos a população não quer um bairro para poucos eleitos, que não terão contato com os demais moradores. Para ele, quem precisa ser humanizado, provavelmente, é o Secretário Municipal Paulo Damasceno. José Santos afirma que a população quer discutir a propostas para que elas possam atender aos interesses dos moradores.

Manifestações sem identificação dos autores

Pergunta-se quando haverá um encontro do responsável pelo estudo com a comunidade? Propõem-se um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e a abertura de um processo contra o texto discriminatório contido no folder do projeto da Prefeitura.

Pergunta-se como o projeto de bairro não tem escala humana? É solicitada uma exemplificação acerca dessa afirmação.

Em relação às imagens projetadas no estudo da Prefeitura, pergunta-se onde estavam as rampas de acessibilidade e o sinalizador para deficiente visual?

É solicitada a inclusão de instrumentos de salvaguarda social que garantam a permanência da população no Bairro 2 de Julho.

Pergunta-se como a Defensoria Pública pode intervir para reverter este processo?

Foi lançado um Projeto de um novo Bairro na Associação Comercial pela Prefeitura, mas agora se afirma que não há um projeto. Pergunta-se, quem mente?

Manifestações, perguntas e questionamentos orais / presenciais

Deputada Estadual Maria del Carmen

Maria del Carmen salienta que grande parte das perguntas encaminhadas por escrito já foram respondidas na fala do relator. Ela franquia a fala no microfone para que os representantes da Prefeitura respondam os questionamentos que lhe foram dirigidos. Contudo os representantes da Prefeitura não se manifestam mais.

Mathias: Movimento Nacional de População de Rua

Ele afirma que seu nome é Mathias e que adora o seu nome. Mathias entende que ele mesmo é seu próprio bairro e a sua própria comunidade. Para o representante do Movimento Nacional de População de Rua, se alguém trocar seu nome por outro, isso seria falsificação de identidade, que é crime.

Ivana Chastinet: representante da comunidade da Vila Coração de Maria

Ela expõe que ficou com uma dúvida, sem saber exatamente a quem se dirigir para os encaminhamentos. Ivana Chastinet pergunta se será firmado TAC e se deve se dirigir à Defensoria Pública? Ela pergunta como agir a partir deste momento?

Marcelo: Assessor da Vereadora do Município de Salvador Vânia Galvão

Marcelo parabeniza a iniciativa da Audiência Pública. Para ele pode-se sintetizar a questão tratada em duas palavras, quais sejam, “safadeza” e faxina étnica. De acordo com Marcelo, só querem desapropriar as casas de frente para o mar. Ele diz que nunca ouviu falar de desapropriação em Cajazeiras. Marcelo afirma também que já existe um modus operandi e que isso é crime. Para ele está-se indo contra a lei e isso vem acontecendo sistematicamente, tendo início desde a votação do PDDU. Marcelo destaca que nunca há representantes de primeiro escalão da Prefeitura em Audiências Públicas.

Melisa Teixeira: Defensora Pública do Estado da Bahia

Em relação a Defensoria Pública, ela sugere que a população se organize e a procure, para que possam se encontrar e traçar propostas, definindo o que pode ser feito nos próximos meses. Melisa Teixeira cita algumas ações que podem ser feitas pela Defensoria Pública, a partir disto, quais sejam, estudar a possibilidade de uma ação civil pública; analisar a questão de dano; acionar o setor social da Defensoria para que se faça um levantamento psicossocial na área; e verificar os impactos da obra na educação.

A Defensora Pública sugere que a colaboração de urbanistas e de arquitetos pode-se criar uma rede para desenvolver a proposta, bem como rotinas de reunião com a Defensoria para encaminhamentos de trabalhos, prestação de contas, defesa dos direitos da educação, da segurança pública, etc. Melisa Teixeira se disponibiliza para estabelecer parceria no processo e integrar a comissão de acompanhamento, na qual o Ministério Público poderia fiscalizar a execução da lei, da ordem pública, a questão do Estudo de Impacto de Vizinhança, e a Defensoria Pública faria a defesa da comunidade, culminando numa ação civil publica ou não, a depender da discussão e do decorrer do processo.

Deputada Estadual Maria del Carmen

Maria del Carmen afirma que existem dois problemas distintos. O primeiro seria o projeto, que a Prefeitura disse que não se trata de um projeto ainda, e que, portanto, ainda não se poderia questionar. O segundo refere-se à construção do Hotel Txai. De acordo com a deputada, se faz necessário saber se a Prefeitura já liberou alvará para esse empreendimento e se sua a construção cumpre o que está estabelecido no PDDU e na LOUOS. Para a Deputada são duas coisas distintas, pois não colocaram o hotel dentro do Projeto de Humanização, já que a Prefeitura considera como Projeto de Humanização as intervenções apresentadas pelos técnicos, que se limitam a intervenções pontuais.

Outro aspecto explicitado por Maria del Carmen, diz respeito aos outros empreendimentos hoteleiros, além do Txai, o Clock Marina Residence. Para a Deputada são duas coisas que não estão compatíveis, duas ações diferenciadas, sendo uma ação direta da iniciativa privada e a outra uma intervenção do Município.

Glória Cecília Figueiredo: Urbanista

Glória Cecília Figueiredo afirma ser necessário verificar a compatibilidade de usos e o cumprimento de condicionantes e critérios urbanísticos adequados no licenciamento dos novos empreendimentos, efetuado pela Prefeitura, através da SUCOM. Ela cita, como exemplo o fato do Clock Marina Residence, empreendimento altamente impactante de Turismo de Luxo, ser incompatível com a vizinhança de um equipamento comunitário de prestação de serviços essenciais, tal qual a Escola Municipal Permínio Leite.

Glória Cecília Figueiredo também chama atenção para o fato da indevida localização e inadequados parâmetros urbanísticos, permitidos pela Prefeitura, a exemplo da aprovação do licenciamento do Clock Marina Residence, empreendimento que veda o Direito à Paisagem de trecho significativo da vista da Bahia de Todos os Santos, na Rua Visconde de Mauá. Nesse sentido, a urbanista enfatiza que o Bairro do 2 de Julho integra uma Área de Proteção Cultural e Paisagística (APCP) do Município de Salvador.

Deputada Estadual Maria del Carmen

A Deputada concorda com a fala da urbanista afirmando que, mesmo que a Prefeitura já tenha liberado o alvará, que deve se cobrar a realização do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Glória Cecília Figueiredo: Urbanista

Glória Cecília Figueiredo complementa sua explanação afirmando que além da solicitação de EIV, que considera fundamental para as questões que foram colocadas, é necessário verificar também a viabilidade de cada projeto, que deveria ser aprovado, ou não, a depender o cumprimento de todos os condicionantes requeridos, tais como legislação e normas incidentes, critérios urbanísticos, ambientais, socioeconômicos e projetuais. Ele dá como exemplos de tais condicionantes, a verificação sobre se houve participação na elaboração do projeto, se o mesmo está compatível com as diretrizes do Estatuto da Cidade e com as disposições da legislação urbanística e ambiental e de ordenamento do uso e ocupação do “solo” municipal, etc.

Lisa Earl Castillo: Moradora do Bairro 2 de Julho e membro do Movimento Nosso Bairro é 2 de Julho

Lisa faz uma complementação de algo que entende que não foi dito com todas as letras, que é o fato do Clock Marina Residence estar ocupando uma encosta, onde incide uma lei rigorosa de proteção paisagística.

Deputada Estadual Maria del Carmen

A Deputada retoma a palavra reafirmando que, pelo que foi dito, o alvará do Txai já foi liberado, então a preocupação seria no sentido de evitar que ele seja implantando sem todas as condicionantes e critérios citados.

Maria Beatriz: Membro do Movimento Desocupa

Maria Beatriz salienta a ausência frequente da prefeitura em eventos como este, voltados ao diálogo com a população. Ela afirma considerar estranho se referir a um interlocutor que não existe, caracterizando tal situação como um diálogo contraproducente. Maria Beatriz questiona sobre se existe um mecanismo legal que obrigue a participação do gestor nos espaços de participação.

Melisa Teixeira: Defensora Pública do Estado da Bahia

Melisa Teixeira esclarece que não se pode obrigar a presença de entidades e órgãos. Contudo, ela afirma que se pode requisitar o envio de respostas e esclarecimentos aos questionamentos. A Defensora Pública informou que está levando os depoimentos e que requisitará todos os documentos a partir dos quais se gerou as licenças e autorizações para os projetos. Melisa Teixeira afirma que obtendo tais respostas, se estudará os procedimentos para uma possível abertura de inquérito civil ou ação civil pública. A Defensora Pública pondera que, infelizmente, estes mecanismos retardam um pouco o tempo de uma ação que teria que ser imediata.

Deputada Estadual Maria del Carmen

A Deputada esclarece que existem mecanismos de convocação dos dirigentes responsáveis, através da Câmara de Vereadores, mas que os mesmos são difíceis de implementar, pois precisam passar por votação e aprovação pela maioria dos vereadores.

Melisa Teixeira: Defensora Pública do Estado da Bahia

A Defensora Pública finaliza sua fala comentando que a lei da informação obriga as autoridades a prestarem contas à população de tudo que tem sido feito em termos de políticas públicas, desde que fique patente a omissão, como a que foi constatado hoje. De acordo com Melisa Teixeira, essa situação impede que haja transparência, lesando os direitos, já que a omissão pode ser entendida como uma possível intenção de não esclarecer os fatos.

Ícaro Vilaça: Arquiteto Urbanista e membro do Movimento Desocupa

Ícaro Vilaça cobra mais ação do Governo do Estado. Para ele, pelos discursos dos representantes de órgãos públicos estaduais, que compuseram a Mesa da Audiência Pública, pode se perceber que existe uma visão diferente da apresentada pela Prefeitura, mas ainda assim estes órgãos precisam agir.

Ícaro Vilaça se dirigiu também aos demais presentes na plenária, afirmando e reforçando a importância da continuidade da mobilização em prol da questão.

Eliane: Moradora do Bairro 2 de Julho e Professora da Faculdade de Arquitetura da UFBA

Eliane afirma desconhecer quem de fato são os compradores dos casarões. Para a professora não se sabe quem está por trás do projeto. Ela questiona a existência de algum instrumento jurídico, pelo qual se identifique os compradores, pois seria muito importante nesse processo.

 

Foto 7: Plenária de participantes da Audiência Pública. Fonte: Subcomissão Especial de Desenvolvimento Urbano da ALBA, 12/07/2012.

Deputada Estadual Maria del Carmen

A Deputada esclarece a Professora da Faculdade de Arquitetura da UFBA, que é possível obter as informações sobre os compradores / proprietários de imóveis. Ela esclarece que isso pode ser encaminhado, através do Ministério Público e da Defensória Pública, por meio dos quais se podem solicitar tais dados junto à Prefeitura, pelo menos os nomes que estão registrados, que não necessariamente podem ser os donos reais.

Leandro Franklin Gorsdorf: Relator Nacional do Direito Humano à Cidade da Plataforma DHESCA

Leandro Franklin Gorsdorf esclarece que o Ministério Público ao abrir inquérito já constitui um caminho para o TAC, pois a partir disso, caso sejam verificadas violações e caso a Prefeitura, ao ser acionada, não realize nenhum das ações propostas, pode-se institucionalizará uma ação civil e a partir daí firmar o TAC. Contudo, o Relator sugere que se fuja de ação jurídica, pois isso acaba com o processo político de mobilização.

Leandro Franklin Gorsdorf salienta que uma coisa é o projeto e outra são os empreendimentos privados. Diante dessa diferença ele sugere como encaminhamento checar se de fato há uma liberação legal dos empreendimentos, verificando se os mesmos estão adequados à legislação. Leandro Franklin Gorsdorf afirma que caso os empreendimentos não atendam a legislação e critérios, pode-se entrar com uma ação responsabilizando o Município.

Ubiratan Castro de Araújo: Diretor Geral da Fundação Pedro Calmon (FPC)

Ubiratan Castro se pronuncia em resposta ao questionamento feito por Ícaro Vilaça. O Diretor Geral da FPC informa que cada um faz de acordo com a competência que lhe cabe, esclarecendo que a competência que lhe cabe seria muito pequena, mas não desimportante. Nesse sentido Ubiratan Castro sugere que, caso se possa ter auxílio de um historiador, de preferência morador do Bairro, há como abrir um Projeto de Memória do Bairro 2 de Julho. Ele entende que o Projeto de Memória do Bairro 2 de Julho proposto pode ser protagonizado pelos moradores em parceria com o Centro de Memória da Bahia, a fim de reavivar, de maneira ativa a memória e identidade do Bairro.

Vereadora Marta Rodrigues

A Vereadora explana algumas preocupações. Ela afirma que se tem que estar atento ao projeto, pois esse pode servir para desviar o foco dos empreendimentos que estão sendo construídos na área. Nesse sentido, Marta Rodrigues sugere que se buque junto à SUCOM informações sobre a liberação dos alvarás. A Vereadora sugere que com urgência os órgãos verifiquem e chequem as condições dos alvarás, para que não sejam surpreendidos, como costuma acontecer. Marta Rodrigues encerra sua fala agradecendo a presença de todos e as parcerias na construção da Audiência Pública, principalmente a do Relator Leandro Franklin Gorsdorf.


Deputada Estadual Maria del Carmen

A Deputada encerra a Audiência Pública parabenizando a todos os participantes do Movimento Nosso Bairro é 2 de Julho. Ela agradece, nominalmente, a presença de casa um dos participantes da Mesa, bem como a equipe da Subcomissão Especial de Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

Maria del Carmem afirma esperar que este Movimento não cesse, pois o Poder Público sem a ação e mobilização do Movimento não oferece respostas. Ela acredita que se deve continuar discutindo em espaços como o da Audiência Pública.

A Deputada agradece mais uma vez a presença de Leandro Franklin Gorsdorf e afirma que os encaminhamentos sugeridos pelo Relator foram muito importantes. Para Maria del Carmen o próximo passo é criar a comissão de acompanhamento. Ela também considera importante a sugestão da Vereadora Marta Rodrigues de ir checar junto à SUCOM os empreendimentos aprovados para o Bairro. Maria del Carmen entende como necessário que se mobilize as próprias empresas, responsáveis por empreendimentos privados, para que apresentem os projetos respectivos, no sentido de que se tenha um conhecimento mais claro, bem como mais subsídios e instrumentos para a luta.

Em relação ao projeto da Prefeitura, a Deputada considera que ninguém é contra intervenções públicas, mas sim a forma e modo como o mesmo está sendo realizado. Após essa explanação a Deputada Maria del Carmen encerra Audiência Pública.

4.0.        Encaminhamentos e desdobramentos da Audiência Pública

A Subcomissão Especial de Desenvolvimento Urbano da ALBA, em conjunto com a Comissão de Reparação da Câmara Municipal de Salvador irão dar amplo conhecimento do Relatório da Audiência Pública “Projetos no Bairro 2 de Julho: Impactos e medidas de salvaguarda da população”.

Além disto, a Subcomissão e Comissão referidas estão emitindo comunicações formais com as recomendações e propostas da Audiência Pública aos órgãos e instituições com responsabilidades sobre a matéria. Os resultados posteriores, dos encaminhamentos feitos, serão acompanhados e publicizados. Abaixo seguem as recomendações apresentadas para cada órgão relacionado.


À Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente do Município de Salvador – SEDHAM

  • Realização de audiências, debates e reuniões públicas, garantindo ampla participação dos moradores e usuários do Bairro 2 de Julho, para discussão sobre o Projeto de Humanização do Bairro de Santa Tereza e qualquer estudo, projeto, plano, programa, intervenção ou ação da Prefeitura, que abranja o 2 de Julho;
  • Criação de uma comissão de acompanhamento do Projeto de Humanização do Bairro de Santa Tereza e outros projetos, estudos, planos e ou ações da Prefeitura correlatas, com representações diversas da sociedade civil que atua no Bairro 2 de Julho e Poder Público. Sugere-se a Comissão proposta seja formada por todos os atores sociais envolvidos, destacando-se moradores, associações, tais quais a Associação Comunitária do Bairro 2 de Julho e Adjacências (ACLAJ), o Movimento Nosso Bairro é 2 de Julho, o Movimento Desocupa, comerciantes informais, feirantes, ONGs; além de membros de escolas da área, órgãos públicos da Prefeitura e do Estado, tais como a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente do Município de Salvador (SEDHAM), a Fundação Mário Leal Ferreira (FML), a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo de Salvador (SUCOM), as Secretarias estaduais e municipais de saúde, educação e desenvolvimento social, o Escritório de Referência do Centro Antigo de Salvador (ERCAS), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado (SEDUR), dentre outros  atinentes a matéria; bem como a Defensoria Pública e o Ministério Público.
  • Não adoção do nome Santa Tereza para projeto que abranja o Bairro 2 de Julho, já que o segundo se constitui numa representação coletiva de ampla aceitação social, legitimidade, significado histórico e identitário;
  • Aplicação no Bairro 2 de Julho, de instrumentos urbanísticos de recuperação de mais valia imobiliária, previstos no Estatuto da Cidade e no PDDU de Salvador, tais como, o IPTU progressivo nos imóveis que não cumprem a função social da propriedade urbana;  a contribuição de melhoria; e a outorga onerosa do direito de construir;
  • Elaboração de Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) para os projetos de empreendimentos que pretendem se implantar no Bairro 2 de Julho, de modo a identificar aspectos como adensamento populacional, demanda de equipamentos urbanos, alteração nos usos e ocupação do solo, valorização imobiliária, interferências de ventilação e iluminação etc. Com a identificação dos impactos dos empreendimentos, se pode definir ações de reversão e atenuação dos impactos, bem como contrapartidas públicas e sociais pelos empreendedores;
  • Incorporação, desde a fase de estudos, mas também na elaboração e implementação do denominado Projeto de Humanização do Bairro Santa Tereza, – bem como de outros que estejam ou venha a ser definidos para o Bairro 2 de Julho -, do atendimento de demandas e necessidades da população que vive no Bairro, especialmente o conjunto de propostas sugeridas pela população na Audiência Pública, quais sejam:

–        Consulta e diálogo permanente com os moradores e usuários do Bairro 2 de Julho na elaboração do Projeto de Humanização do Bairro Santa Tereza;

–        Realização de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) do projeto;

–        Respeito à legislação municipal, incidente, a exemplo da Lei Municipal Nº 3.289/83 que define que a área onde se insere o Bairro 2 de Julho, integrante do antigo Distrito de São Pedro, como integrante de uma Área de Proteção Cultural e Paisagística (APCP), na condição de Zona de Proteção Rigorosa. Isso implica que o Bairro 2 de Julho não pode ter sua forma e seus recursos transformados, de modo a descaracterizá-lo como APCP;

–        Realização de Pesquisa socioeconômica para traçar o perfil dos moradores, identificando quantos e quem são, onde moram, como moram, onde atuam, sua situação econômica, financeira etc. Entende-se isso como ponto de partida para a elaboração e implementação de qualquer projeto;

–        Aplicação do IPTU Progressivo nos imóveis vazios e subutilizados do Bairro 2 de Julho, que não estão cumprindo a função social da propriedade e da cidade, tal qual no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor de Salvador (PDDU 2008);

– Política tributária justa, garantindo-se valores populares de IPTU para a população majoritária de baixa renda que vive no Bairro 2 de Julho;

– Definição de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), demarcação urbanística e regularização fundiária de interesse social nos assentamentos precários existentes no Bairro 2 de Julho, reconhecendo, garantindo a permanência, a segurança da posse e a qualificação de espaços de ocupações de coletividades vulneráveis, tais como a Vila Coração de Maria, o Beco da Califórnia, a encosta da Rua Visconde de Mauá, os diversos cortiços, dentre outras áreas que forem identificadas na pesquisa socioeconômica supra referida;

– Construção de creches;

– Implementação de Programa de inserção e qualificação do trabalho para o comércio informal;

– Melhorias na rede pluvial;

– Qualificação de encostas;

– Fiscalização do trânsito;

– Projetos de estacionamento de modais alternativos de transportes, tais como bicicletas e motos;

– Fiscalização do cumprimento da lei de poluição sonora;

– Garantia da segurança pública;

– Implementação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) que atendam aos diversos grupos vulneráveis, presentes no Bairro, tais como usuários de drogas, moradores de ruas, idosos, crianças etc;

– Políticas Públicas para as mulheres, de modo a atender suas demandas específicas, com promoção dos direitos sociais das mesmas;

– Planejamento e qualificação do calçamento, pavimentação e calçadas para universalização da acessibilidade e condições de mobilidade adequadas;

– Projeto de iluminação pública;

– Projeto para banheiros públicos;

– Programa de apoio e suporte ao comércio informal, para que eles permaneçam de modo qualificado no local;

– Implementação de Coleta seletiva de lixo.

À Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo de Salvador (SUCOM)

  • Solicitar informações sobre as licenças de alvarás de construção de empreendimentos aprovados para o Bairro 2 de Julho, bem como sobre os critérios e condicionantes de concessão do licenciamento;
  • Garantia da compatibilidade de usos do solo e o cumprimento de condicionantes e critérios urbanísticos adequados nos licenciamentos de construção, efetuados pela Prefeitura, através da SUCOM;
  • Avaliar a pertinência do embargo da obra do Clock Marina Residence, empreendimento de Turismo de Luxo, de responsabilidade da empresa Garcez Engenharia, altamente impactante, por ser incompatível com a vizinhança de um equipamento comunitário, pré existente, de prestação de serviço essencial, qual seja a Escola Municipal Permínio Leite. Soma-se a isso a indevida localização e inadequados parâmetros urbanísticos deste empreendimento, que veda o Direito à Paisagem de trecho significativo da vista da Bahia de Todos os Santos, na Rua Visconde de Mauá, forma de ocupação inapropriada a uma Área de Proteção Cultural e Paisagística (APCP).

À Secretaria de Educação do Município de Salvador

  • Adoção de Políticas Públicas orientadas para cessar a violação do Direito à Educação de qualidade, na situação verificada na Escola Municipal Permínio Leite. Nessa situação as crianças, que lá estudam tiveram bloqueado o acesso ao espaço de lazer e esporte da quadra da escola. Atualmente a quadra está sendo utilizada como campo de trabalho pelos operários do empreendimento Clock Marina Residence, em construção em área contígua. De acordo com depoimento de diversas crianças ao Relator Nacional do Direito Humano à Cidade Leandro Franklin Gorsdorf, em visita na área, as mesmas relataram que não conseguiam mais brincar, nem se reunir na quadra, pois os operários da obra as intimidam.

Ao Escritório de Referência do Centro Antigo de Salvador – ERCAS

  • Informações sobre quais as ações, projetos e programas definidos no Plano de Reabilitação do Centro Antigo de Salvador e envolvendo o espaço do Bairro 2 de Julho, previstos e em curso, para dar consequência aos seus princípios e diretrizes de:

– Promover o adequado aproveitamento dos espaços urbanos, assegurando o repovoamento da área central e promovendo habitação para todos.

– Priorizar o interesse coletivo sobre o individual.

– Valorizar o patrimônio cultural, a paisagem e o ambiente urbano.

– Promover a aplicação dos instrumentos jurídicos, urbanísticos e tributários, para garantir a apropriação social da valorização do solo urbano.

– Promover a inclusão social da população de baixa renda que reside ou trabalha na região, fortalecendo seus vínculos com o CAS.

– Promover ações de melhoria das condições de saúde e educação da população local, em especial dos grupos vulneráveis, e estimular a formação de redes sociais de partilha de conhecimentos e assistência aos moradores e usuários da área.

À Fundação Pedro Calmon (FPC)

–        Solicitar à FPC a abertura de um Projeto de Memória do Bairro 2 de Julho, a ser desenvolvido pelos seus moradores em parceria com o Centro de Memória da Bahia, a fim de reavivar, de maneira ativa a memória e identidade do Bairro, conforme sugestão do Diretor Geral da FPC, Ubiratan Castro.

Ao Ministério Público do Estado da Bahia – MP-BA

  • Apresentação do Relatório da Audiência Pública ao MP-BA, através da sua Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo para subsidiar a instauração de inquérito civil, tendo em vista a apuração de todas as denúncias apresentadas pelos moradores e a adoção de medidas de justiça cabíveis;
  • Sugerir ao Ministério Público que a partir da instauração do inquérito civil seja avaliada a pertinência de se institucionalizar uma ação civil, com estabelecimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);
  • Adoção pelo MP-BA de medidas de justiça cabíveis, orientadas para cessar a violação do Direito à Educação de qualidade, na situação verificada na Escola Municipal Permínio Leite. Nessa situação as crianças, que lá estudam tiveram bloqueado o acesso ao espaço de lazer e esporte da quadra da escola. Atualmente a quadra está sendo utilizada como campo de trabalho pelos operários do empreendimento Clock Marina Residence, em construção em área contígua. De acordo com depoimento de diversas crianças ao Relator Nacional do Direito Humano à Cidade Leandro Franklin Gorsdorf, em visita na área, as mesmas relataram que não conseguiam mais brincar, nem se reunir na quadra, pois os operários da obra as intimidam.

À Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE-BA

  • Assessoria jurídica pela DPE-BA aos moradores e grupos vulneráveis do Bairro 2 de Julho, voltada a defesa dos seus direitos sociais;
  • Visando garantir a transparência das informações públicas, solicitar a requisição pela DPE-BA, aos órgãos municipais e estaduais competentes, do acesso a todas as informações e documentos acerca de estudos, projetos, planos, programas e ações relativos ao Bairro 2 de Julho, incluindo a identificação dos proprietários e da situação tributária dos imóveis vagos inseridos na poligonal do Projeto de Humanização do Bairro Santa Tereza, de responsabilidade da Prefeitura;
  • Adoção pela DPE-BA de medidas de justiça, orientadas para cessar a violação do Direito à Educação de qualidade, na situação verificada na Escola Municipal Permínio Leite. Nessa situação as crianças, que lá estudam tiveram bloqueado o acesso ao espaço de lazer e esporte da quadra da escola. Atualmente a quadra está sendo utilizada como campo de trabalho pelos operários do empreendimento Clock Marina Residence, em construção em área contígua. De acordo com depoimento de diversas crianças ao Relator Nacional do Direito Humano à Cidade Leandro Franklin Gorsdorf, em visita na área, as mesmas relataram que não conseguiam mais brincar, nem se reunir na quadra, pois os operários da obra as intimidam.

[1] PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR (PMS) / SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE (SEDHAM). Santa Tereza: Humanização do Bairro. Apresentação da PMS no XX CIDEU. Barcelona, 2012.

[2] Escola Municipal Permínio Leite, situada na Rua Democrata, 2 de Julho.

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4 respostas em “Prefeitura desiste de Santa Tereza, mas nós não desistiremos do 2 de Julho!

  1. Olá Pessoal, o candidato a prefeito Nelson Pelegrino, visitará o Bairro 2 de Julho na próxima – sexta feira,dia 3 de agosto, pela manhã. Acredito que é o momento de cobrarmos dele o compromisso de atender as reivindicações dos moradores do Bairro.
    Rita Cliff – Diretora do Bahia Street.

  2. Vale ressaltar o apoio da imprensa ao movimento, que foi um dos principais motivos para tal visibilidade à questão. Não adianta se vangloriar, se todos os envolvidos não receberem os parabéns pela conquista. Pelo que acompanhei, o jornal A TARDE foi o único a publicar matérias sobre o assunto, enquanto o jornal de ACM Neto permaneecu calado.

  3. Pingback: Participe da construção do plano popular do bairro 2 de Julho! | MOVIMENTO DESOCUPA

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