ACABOU A FARSA!!

O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, relator do processo no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ BA) que julga a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo Ministério Público para a suspensão de artigos inconstitucionais da Nova Lei de Ordenamento, Uso e Ocupação do Solo (LOUOS) de Salvador, acabou definitivamente com a farsa protagonizada pela Sucom, que suspendeu a tramitação de todos os TVLs da cidade para chantagear o Poder Judiciário (clique aqui para saber mais).

Desde que saiu a decisão liminar contra a Nova LOUOS, assistimos à crescente pressão sobre o Tribunal de Justiça feita pelos setores econômicos afetados (clique aqui para saber mais sobre as razões que levaram à derrubada da LOUOS). Primeiro foram artigos assinados por donos e representantes de alguns dos mais lidos blogs de notícias da capital baiana, que alardearam a “informação” de que o setor ficou em “polvorosa” com a decisão do TJ. Depois vieram os “dados” de que centenas de obras seriam paralizadas e grandes empreendimentos hoteleiros estariam desistindo de se instalarem na cidade.

Em seguida foram candidatos a prefeito, apoiados por grandes empresas do ramo imobiliário, que passaram a dar declarações para a imprensa contra a suspensão da Nova LOUOS e agora, desde a quinta-feira passada, o Sr. Cláudio Silva (denunciado pelo MPF por formação de quadrilha, entre outros crimes), da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo  (Sucom) de Salvador, decidiu suspender a tramitação dos Termos de Viabilidade de Localização (TVLs), provocando caos no serviço de atendimento ao público, afetando, segundo suas próprias estimativas, cerca de 13 mil empreendimentos. A Sucom afirma ter tomado esta iniciativa para cumprir a decisão em caráter liminar do Tribunal de Justiça da Bahia que suspendeu efeitos de alguns artigos da Nova LOUOS.

Análises preliminares dos documentos divulgados pela Sucom indicam a suspensão de 12.892 licenças (12.759 para atividades e 133 para empreendimentos) emitidas, ou seja, a princípio apenas 133 licenças referem-se a “Empreendimentos”, a grande maioria de pequenas casas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público contra artigos da Nova LOUOS visou impedir APENAS os empreeendimentos que alteram determinações na lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), indevidamente modificadas através da Nova LOUOS, cuja matéria estava sub-judice.

Leia a íntegra da decisão judicial:

O Ministério Público do Estado da Bahia, às fls. 759/765, noticia descumprimento da comando judicial proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça na sessão realizada no último dia 27 de junho, onde alega que “o Poder Executivo Municipal, data maxima vênia, laborando interpretação que não parece a mais adequada, fez divulgar na imprensa local (conforme cópias anexas) que cassará diversos alvarás de funcionamento de estabelecimentos públicos e privados, entendendo que não há mais norma legal disciplinadora da matéria” (sic) (fl. 760). Sustenta o parquet que a Portaria n. 124/2012, expedida pelo Superintendente da SUCOM, “confirma induvidosamente as medidas anunciadas no noticiário, tendentes a levar a efeito, indistintamente, a suspensão de diversos alvarás e termos de viabilidade de localização emitidos sob a égide dos dispositivos objurgados” (fl. 761). Aduz ser necessária a urgente atuação do Poder Judiciário para evitar uma paralisia no setor imobiliário e demais atividades na Capital. Defende que a Administração ignora, equivocadamente, o efeito repristinatório da concessão da medida cautelar em ação declaratória de inconstitucionalidade, que implica no retorno à vigência da norma revogada pelos artigos que tiveram sua eficácia sobrestada. Assevera que, assim, o ente público, sob a alegação de estar cumprindo a ordem judicial, em verdade, a descumpre. Com esses argumentos, requer seja “determinado à Superintendência da SUCOM que, reconhecido o efeito repristinatório da legislação anteriormente vigente em relação ao ordenamento do uso do solo urbano, adeque e restrinja a execução das providências elencadas na Portaria n. 124/2012, abstendo-se de suspender termos de viabilidade de localização e expedindo, regularmente, os alvarás de construção e funcionamento, quando presentes os requisitos exigidos pela legislação anteriormente em vigor, evitando com isso, que os novos empreendimentos imobiliários e a população como um todo sejam prejudicados desnecessariamente” (fls. 763/764) (grifos omitidos). Ainda, pugna pela fixação de astreintes, nos termos do art. 461, §4º, do Código de Processo Civil. Juntamente com sua petição, o órgão ministerial colaciona aos autos os documentos de fls. 766/793. Tratam-se de notícias veiculadas na imprensa com declarações de servidores municipais e do próprio Prefeito da Cidade do Salvador no sentido de que a medida cautelar concedida pelo plenário desta Corte impôs a suspensão de todos os Termos de Viabilidade de Localização – TVL emitidos a partir de 17 de janeiro de 2012 e da emissão de novos TVLs, pois não seria possível retroagir à antiga LOUOS, já revogada. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o comportamento do Município, noticiado pelo parquet, configura-se como fato notório, uma vez que vem sendo amplamente divulgada, nos mais variados meios de comunicação, a suspensão de alvarás e licenças de inúmeros empreendimentos, construções, obras variadas e estabelecimentos residenciais e comerciais, sob o argumento de que a suspensão dos efeitos de parte dos artigos da Lei n. 8.167/2012 teria causado um vácuo legislativo, não mais existindo Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo a autorizar e definir os parâmetros de tais autorizações pelo Poder Executivo. Inclusive, há de se pontuar que a interpretação equivocadamente conferida pelo Município é indiscutível, sendo, até mesmo, objeto dos embargos de declaração opostos às fls. 811/814. De fato, o ente público assevera que a tutela cautelar deferida nestes autos não suspendeu a eficácia do art. 165 da Lei n. 8.167/2012, que revogou, expressamente, todas as disposições contrárias ao novo diploma, em especial a Lei n. 3.377/1984 e suas alterações, a antiga LOUOS. Por conta disso, entende ser incerto se o Município pode ou não, com fundamento no art. 11, §2º, da Lei n. 9.868/99, aplicar as normas da legislação revogada para regular as situações de fato que estavam abstratamente previstas nos artigos da Lei n. 8.167/2012 que tiveram sua eficácia suspensa. Em primeiro lugar, como já consignado no decisum de fls. 612/635, a Lei Federal n. 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, aplica-se, subsidiariamente, à análise de demandas declaratórias de inconstitucionalidade de lei municipal e estadual no âmbito dos Tribunais de Justiça estaduais. Nesse passo, constata-se que o §2º do art. 11 da Lei n. 9.868/99 é claro ao estabelecer que a suspensão dos efeitos da legislação impugnada, decorrente da aparência de inconstitucionalidade, faz com que a legislação anterior volte a ser plenamente aplicável; in verbis: Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo. […] §2º. A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. Como facilmente se observa, nos termos da norma indicada, deferida a medida cautelar, a legislação anterior aos dispositivos que tiveram sua eficácia suspensa torna-se, de maneira automática, plenamente aplicável; para que isso não se verifique é necessário que haja “expressa manifestação” do Tribunal. Vale dizer, não é preciso que a Corte determine de forma expressa a aplicação da legislação anterior, sendo consequência lógica (e legal) do deferimento da providência acautelatória. Com efeito, a suspensão da eficácia da norma aparentemente eivada de inconstitucionalidade desde a sua origem resulta no restabelecimento dos efeitos da norma por ela revogada. Não se trata, propriamente, de repristinação, pois é como se a norma que afronta a Constituição jamais tivesse produzido efeitos. Nas palavras de Ives Gandra Martins: “O §2º não trata de repristinação, mas de restabelecimento, pela Corte, de uma norma que não poderia ter sido validamente revogada por um diploma suspeito do vício maior de inconstitucionalidade.” (p. 358) “Por essa razão, o dispositivo comentado prevê, como consequência da suspensão da eficácia da norma ‘revogadora’ [], a eficácia da norma supostamente revogada, até decisão definitiva da ação. Assim, não há repristinação nem na decisão final, nem na concessão de medida cautelar, mas, na primeira, o restabelecimento definitivo da eficácia e da vigência da norma anterior como se jamais tivessem sido afastados; na segunda, o restabelecimento provisório, na expectativa de seu retorno, diante da possibilidade de retirada definitiva da lei suspeita de inconstitucionalidade.” (MARTINS, Ives Gandra da Silva; MENDES, Gilmar Ferreira. Controle concentrado de constitucionalidade. ed. 3. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 361). Sobre o tema, também é válida a lição de Luís Roberto Barroso: “O restabelecimento da vigência e eficácia da norma preexistente afetada pelo ato reconhecido como inconstitucional decorre da regra geral elementar de que, salvo situações excepcionais, atos inválidos não devem produzir efeitos válidos. A singularidade do dispositivo é, precisamente, a de permitir que o tribunal, ponderando as circunstâncias do caso concreto, reconheça a presença dessas situações excepcionais.” (BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. ed. 2. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 169) Ademais, há de se chamar a atenção para o fato de que esse ponto foi objeto de ponderação na oportunidade do julgamento da medida cautelar. Efetivamente, os Desembargadores presentes na sessão plenária manifestaram que, indubitavelmente, a suspensão dos efeitos dos artigos apontados como inconstitucionais não causaria qualquer vácuo legislativo para as situações de fato por eles reguladas, uma vez que implicaria na automática (e retroativa) aplicação da legislação que regia tais situações fáticas antes da entrada em vigor da Lei n. 8.167/2012. A toda evidência, a postura adotada pelo Município, escudada pela assertiva de que estaria limitando-se a dar cumprimento à ordem judicial emanada pelo plenário deste Tribunal, revela-se desarrazoada, ilegal e, em verdade, afronta o que fora decidido por esta Corte. Registre-se, por oportuno, que até 17 de janeiro de 2012, data em que passou a viger a Lei n. 8.167/2012, eram regularmente expedidos TVLs, alvarás de construção e licenças de funcionamento, secundados na legislação que, até então, regia a matéria, de modo que não poderá a Administração alegar que as situações de fato encontram-se sem regulação legal. A suspensão dos atos praticados à luz dos dispositivos que tiveram sua eficácia sobrestada pela medida cautelar restringe-se àqueles efetivamente praticados apenas em atenção a tais regras. Por óbvio, (i) não atinge atos que estejam adequados à legislação ora vigente, (ii) não impede a adequação, à legislação vigente, dos atos praticados de acordo com os artigos suspensos e (iii) não veda a prática de novos atos à luz da legislação que agora se encontra vigendo. Esclareça-se que a legislação ora vigente, nos termos acima indicados, é composta dos artigos não sobrestados pela medida cautelar e dos artigos do regramento anterior que voltaram a ser aplicáveis em razão dos dispositivos suspensos. Ressalte-se, por fim, e para que não pairem dúvidas, que é ilegal, porque afronta o disposto no §2º do art. 11 da Lei n. 9.868/99, além de contrariar o que fora claramente determinado pelo plenário desta Corte, a descabida interpretação do art. 165 da Lei n. 8.167/2012 no sentido de que a legislação que regulava as situação de fato previstas nos dispositivos que tiveram sua eficácia suspensa pelo pronunciamento acautelatório não poderia voltar a produzir efeitos a partir de 17 de janeiro de 2012. Nos termos do art. 162, inciso III, do Regimento Interno deste Sodalício, compete ao Relator praticar os atos necessários à execução dos acórdãos proferidos em feitos da competência originária do Tribunal. Por conseguinte, revela-se cabível, e necessária, a adoção de medida tendente a garantir o cumprimento do que fora decidido pelo órgão colegiado. Ante o exposto, DETERMINO a intimação do Município, na pessoa do Chefe do Executivo e dos seus representantes judiciais para que, nos exatos termos fixados às fls. 612/635 e sob pena de configurar-se ato atentatório ao exercício da jurisdição, dê o devido e imediato cumprimento ao provimento judicial oriundo do plenário deste Tribunal de Justiça, processando os requerimentos de expedição de alvarás, licenças de funcionamento, autorizações de construção e demais atos de sua competência em atenção aos artigos da Lei n. 8.167/2012 que não tiveram sua eficácia sobrestada e às disposições da legislação anterior à sua edição que voltaram a produzir efeitos em razão da suspensão, com efeitos retroativos à edição da norma, dos artigos 23, 24, parágrafo único, 89, 94, 95, 148, 149, 150, 151, 152, 155, 160, 161, 4º, I a VIII, 14, 15, 16, 17, caput e §3º, 20, 21, 23, parágrafo único, 25, II, 33, 36, caput e §3º, 40, 41, II, 42, 45, 52, III, 53, 55, III e IV, alínea a, 56, I, alínea a, 56, I, alínea a, e III, IV e V, 57, I e III, 59 caput, §4º, 76, III, 78, II, 79, III, 84, I e IV, 85, 88, 89, 94, 95, III, IV, 98, I e II, 100, I e IV, 119, I, alínea g e II, alínea h, 131, II, alínea b, 123, 153, 154, 156, 157, 158 e 159 da Lei n. 8.167/2012, tudo na forma explicitada neste pronunciamento. Deve, ainda, o Município, com o objetivo de garantir a fiel observância da decisão do plenário, notificar, com urgência, o Superintendente Executivo da Superintência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município – SUCOM. No que toca ao pedido do parquet de arbitramento de multa diária para a hipótese de descumprimento da decisão do órgão colegiado, entendo que não se revela oportuna, o que não impede que sejam fixadas astreintes em momento posterior. Dada a urgência da questão, que poderá causar danos graves e irreparáveis ao interesse público, determino sejam o Prefeito da Cidade do Salvador, a Procuradora-Geral do Município e o Superintendente Executivo da SUCOM imediatamente intimados, via fac-simile, do teor desta decisão. Finalmente, considerando que o recurso horizontal oposto pela Câmara de Vereadores busca modificar a decisão objeto dos aclaratórios, determino a intimação do Ministério Público para que, com brevidade, se manifeste sobre o seu teor. Ainda, solicito a inclusão do feito na pauta de julgamento da próxima sessão judicante do Tribunal Pleno, a fim de que sejam apreciados os embargos de declaração opostos pela Câmara de Vereadores (fls. 798/808) e pelo Município do Salvador (fls. 811/814) contra o acórdão de fls. 612/635, uma vez que não podem ser objeto de julgamento monocrático. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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