Justiça agenda julgamento da inconstitucionalidade da LOUOS

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A Ação Direta de Incontitucionalidade (ADIN) movida pelo Ministério Público da Bahia contra a nova Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUOS) teve julgamento agendado na justiça baiana para próximo dia 13 de junho. O MP afirma que a nova LOUOS traz evidente risco de prejuízo para toda a população de Salvador (veja andamento o do processo).

O Movimento DESOCUPA prepara uma grande campanha nas redes sociais e nas ruas para mobilizar a sociedade a exigir do Judiciário a revogação da nova LOUOS e pretende realizar uma manifestação no dia 13 de junho para acompanhar o julgamento. Colabore e atue nessa campanha! Mais informações no Fórum Permanente do DESOCUPA no Facebook (clique aqui).

Imagem: passeata convocada pelo DESOCUPA levou mais de 2.000 pessoas às ruas para exigir a anulação da LOUOS em fevereiro (saiba mais).

Aprovada em 29 de dezembro de 2011, na última sessão da Câmara de Vereadores de Salvador, a lei promoveu uma ampla reforma no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU), transpondo para a LOUOS prescrições contidas no Projeto de Lei nº 428/2011, que foi suspenso por decisão judicial da 5ª Vara da Fazenda Pública em 21 de dezembro de 2011.

A LOUOS foi questionada judicialmente porque o texto aprovado pela Câmara de Vereadores contém emendas que alteram artigos do PDDU, o que não é legal, segundo o Ministério Público. Ainda segundo o órgão, a mudança só poderia ser feita diretamente no texto do PDDU e mediante a realização de audiências públicas e com aprovação no Conselho da Cidade, que, embora esteja previsto na lei, nunca foi posto em prática pela prefeitura.

Entre as emendas aprovadas, está a que reduz os poderes e representatividade do Conselho da Cidade e do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Está sancionada também a ampliação do gabarito da orla marítima, permitindo a construção de prédios de até 27 pavimentos (54 metros) e permitindo que os edifícios exerçam sombreamento nas praias antes das 10 horas e a partir das 14 horas. Também virou lei a extinção do Parque Ecológico do Vale Encantado, área de reserva de mata atlântica, com um milhão de metros quadrados, localizada entre a Avenida Paralela e a orla; e a criação de nove perímetros destinados à construção de hotéis – do Lobato, no subúrbio ferroviário, a Itapuã.

O Ministério Público entende que os vereadores de Salvador ultrapassaram as fronteiras do exercício legítimo da função legislativa e sustenta na ação que as alterações no PDDU, propostas por vereadores no dia da votação do projeto de lei, foram feitas sem qualquer estudo técnico de fundamentação e sem prévia audiência pública com a comunidade, ofendendo, em síntese, o devido processo legislativo especial previsto para a elaboração/alteração do PDDU os princípios da legalidade, moralidade e da separação de poderes, uma vez que foram aprovadas em descumprimento a medida cautelar em vigor da Justiça estadual, em evidente desvio de poder na função legislativa e a exigência de estudos prévios de sustentabilidade ambiental e planejamento urbanístico.

O MP destaca vários artigos da lei que mudam a elevação do gabarito das construções de Salvador, suprimem Parque Ecológico do Vale Encantado e alteração no Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural (Savan). Outros artigos promovem modificações no Conselho Municipal de Meio Ambiente (Coman) e no regime de Parcerias-Público Privadas (PPP) no âmbito de Salvador, o que violaria os limites do poder de emenda dos parlamentares e contraria as normais constitucionais do estado.

Saiba mais detalhes sobre a Ação de Inconstitucionalidade requerida pelo Ministério Público (clique aqui).

Informações do Correio e do Blog do Renato Jorge.

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