Prefeito e Presidente da Câmara são intimados a depor sobre LOUOS

Informações do Blog do Renato Jorge

O Tibunal de Justiça do Estado da Bahia determinou, nesta segunda-feira (7/5), a intimação do Presidente da Câmara de Vereadores, Pedro Godinho (PMDB), bem como do Prefeito da Cidade do Salvador, João Henrique Carneiro, para que, no prazo improrrogável de cinco dias, prestem informações sobre a Lei do Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo (LOUOS), aprovada e sancionada no apagar das luzes, em dezembro de 2011.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é movida pelo Ministério Público, que de acordo com o artigo 10 da Lei n. 9.868/99, contesta as alterações autorizadas pela Nova LOUOS, a exemplo do aumento de 50% no gabarito de prédios a serem construídos na Orla, o que resultará em sombreamento de vários pontos das praias da cidade e as modificações no zoneamento de diversas áreas da cidade, liberando o uso de Transcon (Transferência do Direito de Construir) na Orla e extinguindo a área de proteção ambiental do Parque do Vale Encantado.

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3 respostas em “Prefeito e Presidente da Câmara são intimados a depor sobre LOUOS

  1. Trata-se de Açao Direta de Inconstitucionalidade ( ADIN ) proposta pela Procuradoria Geral do MP/BA contra a Prefeitura de Salvador e Camara de Vereadores de Salvador por terem votado e aprovado e sancionado a Lei nº 8.167/2012 – mais conhecida como LOUOS ( Lei do Ordenamento da Ocupaçao e Uso do Solo Urbano de Salvador ) repleta de fraudes e ilegalidades e alteraçoes no PDDU/2008 ( Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador ), tais como :
    ferimento aos principios da Legalidade ( ao promoverem modificaçao no Ordenamento urbano da capital sem estudos acerca da sustentabilidade ambiental e urbanistica sem respeito as regras basicas do devido ” processo legislativo ” ; da Publicidade ( por nao promoverem obrigatorias Audiencias publicas e falta de divulgaçao ampla dos necessarios estudos tecnicos das alteraçoes na Ocupaçao do solo urbano ) ; da Moralidade ( por transferirem artigos do PL do PDDU suspenso pela Justiça, para o PL da Louos ); e ate´ o principio da separaçao dos poderes ( ao descumprirem decisao judicial do TJ/BA de 2º grau ). Entre eles :
    – art. 152 – altera 10 artigos do PDDU acerca de gabarito de altura na Orla e desfigura o Conselho da Cidade ( reduzindo representaçao popular e tirando poderes deliberativos deste importante Conselho Municipal );
    – art. 160 – adultera completamente o Comam ( Conselho de Meio Ambiente de Salvador ) – materia estranha ao conteudo da Louos , o que e´ considerado como abuso do poder de Emenda parlamentar
    -art. 161 – muda o regime das Parcerias Publico Privadas , gerando renuncia fiscal ( perdas de receitas municipais ) e sendo considerado tambem como vicio material de desvio de poder legislativo – e liberando o uso de Transcon (Transferência do Direito de Construir) ao inves da Outorga Onerosa , enfraquecendo ainda mais a ja´ combalida arrecadaçao municipal ;
    – reduçao drastica das SAVAM e APCPS – areas protegidas ( ambientais , historicas e culturais da capital ) , de modo a favorecer interesses privados ;
    – extinçao da área de proteção ambiental do Parque do Vale Encantado.

    Em resumo , a prefeitura e os 31 vereadores que aprovaram esta famigerada lei fraudaram o art. 40 do Estatuto da Cidade ( lei federal 10.257/2001 ) que busca essencialmente o INTERESSE SOCIAL numa metropole como Salvador, ao nao promoverem os obrigartorios debates e as audiencias publicas; e ao adulterarem o Comam e o Conselho da Cidade querem reduzir violentamente a participaçao popular na gestao municipal de Salvador .

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