Movimento DESOCUPA oferece representações por improbidade

Texto integral da representação protocolada pelo Movimento DESOCUPA no Ministério Público da Bahia:

REPRESENTAÇÃO

Ao MP/BA – Promotora do Gepam – Dra. Rita Tourinho

O Movimento DESOCUPA e as pessoas físicas que a esta subscrevem, vem perante o Ministério Publico do Estado da Bahia oferecer Representação contra o Sr. Cláudio Silva, da SUCOM (Superintendência de Ordenamento e Uso do Solo Urbano), o Secretário Paulo Damasceno, da SEDHAM (Secretaria de Desenvolvimento e Meio Ambiente de Salvador) e o Sr. Luiz Antunes Nery, da SMA (Superintendência do Meio Ambiente de Salvador) pela liberação de Alvarás, Licenças e Autorizações irregulares na cidade de Salvador, e em especial, pela recente permissao para ilegal ocupação da Praça de Ondina, que resultou na Ação Civil Publica nº 0004552-17.2012.4.01.3300, em curso na 3ª vara da Justiça Federal .

Desde a aprovação do PDDU (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano) de Salvador, em 28/12/2007, estas pastas públicas, primordiais de nossa capital, tem sido alvo de toda sorte de atos repletos de improbidades administrativas, com o objetivo único de permitir a ocupação ILEGAL de áreas da União (como neste caso do Camarote da Premium e de áreas de preservação permanente, de terrenos com remanescentes de Mata atlântica e fauna em extinção, de Zona Costeira tombada pelo IPHAN e de áreas protegidas por legislação federal (patrimônio nacional).

Vamos citar outras obras que apresentaram ferimentos às leis ambientais e urbanísticas, e que foram, TODAS, liberadas por estes agentes públicos e que NUNCA receberam fiscalização, nem multas, nem embargos administrativos por parte destes órgãos públicos municipais comprovando o DOLO contumaz por parte dos 3 funcionarios públicos citados acima:

1. SHOPPING PARALELA: teve liberado o Alvará e Habite-se, sem cumprimento das condicionantes acertadas em TAC assinado pelas partes (Prefeitura de salvador e CAPEMISA, dona do shopping) a respeito das intervenções que impactam o meio ambiente e o sistema viário da Av. Paralela. Impacto avaliado em 15 milhões de reais (Via Marginal, com ponte sobre rio Mocambo, de vão maior que 100 metros e retirada de torre de refrigeração instalada em local público). IC MP/BA nº 003.0.30389/2009; 003.0.140408/2010 e IC-MPF nº 1.14.000.00186/2009-01;

2. SHOPPING AEROCLUBE PLAZA: teve seu Alvará de ampliação para a construção de 63 mil m² (quando o contrato só permitia a ocupação de 28 mil m²) liberado pela SUCOM em 06/04/2007, sendo que a licença ambiental do shopping somente foi emitida em 16/01/2008 e a licença ambiental do parque público somente em 02/2009. Além disso, o Alvará liberava mais 31 mil m² de invasão de terra não licitada (Surcap 020/1995); Ação criminal na Justiça Federal nº 0012517-46.2012.4.01.3300 na 17ª Vara; IC-MP/BA nº 004/2007 e IPL-PF nº 0803/2009-4;

3. Condomínio LE PARC (Austrália Empreendimentos e JOTAGÊ Engenharia): localizado na Av. Paralela, com terreno repleto de Mata Atlântica, cuja legislação é específica para proteger este patrimônio nacional, mas que os agentes públicos simplesmente desconsideraram. No terreno de 100 mil m², não foram observadas as áreas de preservação, e a ocupação urbanística se deu em desconformidade com as leis federais e até municipais. Supressão ilegal de 3,14 Ha de vegetação nativa de Mata Atlântica em estágio médio de regeneração. Impacto sendo levantado pelo CEAT do MP/BA em torno de R$ 35 milhões. IC MP/BA 003.1.17403/2006 e IC MPF nº 1.14.000.0209/2009-79;

4. Loteamento HORTO BELA VISTA (JHSF): novo loteamento com shopping e 22 torres residenciais e comerciais, na ladeira do Cabula. Já iniciou as obras com licenças ilegais por parte da SUCOM e da SPJ (ente já extinto, que pertencia à SMA – alvará ASJUR nº 18/2008) e cometendo CRIME AMBIENTAL constatado pelo IBAMA, em fiscalização que resultou em multa nº 476522D e embargo judicial nº 526966C, por devastação de 3,0 Ha de vegetação nativa de Mata Atlântica, liberadas pela PMS. IC-MPF nº 1.14.000.0185/2009-58 e Apelação Civil no TRF 1 nº 0001622-31.2009.4.01.3300;

5. Condomínio VILA ALEGRO (CITTA VILLE – OAS): supressão ilegal de 2.850 m² de Mata Atlântica, sendo 995 m² de Área de Preservação Permanente; Multas IBAMA: 476530 e 476531 e Embargo 526972-c; IC – MPF nº 1.14.000.0203/2009-00 e Ação Civil na 12ª vara federal nº 2010.33.00.003375-0;

6. Condomínio Greenville: teve TAC descumprido e executado pelo MP/BA por desatendimento às condicionantes acordadas e também por crimes ambientais na obra da Via Tamburungy, aterramento de rios e lagoas na Unidade de Conservação do Vale Encantado – Inquéritos MP/BA nº 003.1.45825/2005 e 003.1.6369/2005; IC MPF: nº 1.14.000.00416/2009-23; IPL- PF nº 0789/2009 e 1033/2009-4;

7. Condomínio Jaguaribe Sul: crime ambiental por secagem da lagoa; Inquéritos MP/BA nº 003.0.84975/2010 e 003.1.45825/2005 e 003.1.6369/2005;

8. Canal de Mussurunga (Realeza Construções Ltda e Prefeitura de Salvador): com Alvará emitido pela SUCOM (PR 23.2007.24292), nessa obra foram cometidos crimes ambientais com multa nº 475639D e embargo nº 526958C; investigados pelo MP/BA nº 003.0.85944/2008, IC MPF nº 1.14.000.0207/2009-80 e Ação criminal da Justiça federal nº 0044333.17.2010.4.01.3300;

9. Condomínio Jardim Mediterrâneo (ARC Engenharia Ltda e FB&A Empreendimentos Imobiliários): danos ambientais nas áreas úmidas (APPs) do Rio Trobogy, com Multa nº 475637 e Embargo nº 526957 do IBAMA e IC. MPF nº 1.14.000.0205/2009-91;

10. Condomínio Jaguaribe Norte: crime ambiental na obra da Tecnovia. Ação Criminal na Justiça federal nº 0044332-32.2010.4.01.3300, na 17ª vara e IPL-PF nº 0789/2009

11. Condomínio Premiere Jaguaribe – Via Célere: ocupação acima do permitido pala legislação municipal – PDDU/2008 – IC MP/BA nº 003.0.169256/2010 e duas Ações no TJ/BA nº 3721811-1/2010 e 4037709-5/2011, ambas na 8ª Vara da Fazenda Pública.

12. Aterramento Orlando Gomes (Construtora Civil Ltda e Cidade Patrimonial Ltda): ocupação de terreno junto ao rio Jaguaribe e destruição das matas ciliares – Área de Preservação Permanente; com licença SMA nº 2007-000592/TEC/LS-0525, multado pelo IBAMA nº 367920D e embargo nº 371265C; Inquéritos Civis – MP/BA: 003.0.189862/2010 e 003.0.211329/2009

13. Ilha dos Frades: destruição de mangues, aterramento de apicuns, devastação de Mata Atlântica, com alvarás e licenças municipais; IC MP/BA nº 003.0.18880/2009 e IC MPF nº 1.14.000.0466/2008-20 e Ação na Justiça Federal nº 0008686-58.2010.4.3300 – 4ª vara federal

14. Barracas de Praia: Alvarás de Construção de restaurantes nas praias de Piatã e Placafor (bem de uso do povo e área de marinha), tudo liberado pela PMS; Ação na Justiça Federal nº 2006.33.00.016425-0, na 13ª vara federal;

15. Parque Ecológico do Vale Encantado: prevaricação pela não delimitação das Poligonais deste Parque municipal conforme art. 242 da Lei 7.400/2008 em vigor; IC-MP/BA: nº 003.1.45825/2005 e 003.1.6369/2005 em curso na 6ª Promotoria do Meio Ambiente deste MP/BA;

16. Alphaville Salvador 2 (NM Empreendimentos Ltda): multado pelo IBAMA (476527 – em 09/02/2009) por coleta de 16 espécimes de animais da fauna silvestre sem a devida licença ambiental, por órgão autorizado; apesar da licença fraudulenta da SMA – 2006-000019/TEC/LA-0019; Inquérito Civil MP/BA: 003.0.105625/2007 e Ação no TJ/BA nº 1647250-3/2007.

Solicitamos abertura de Inquérito civil e URGENTE Ação de Improbidade Administrativa contra esses 3 agentes públicos; que sejam afastados, de IMEDIATO, dessas funções primordiais para o retorno da Moralidade Publica na gestão de Salvador; que seus direitos públicos sejam impedidos por 8 anos e que seus bens patrimoniais sejam bloqueados pela justiça, para ressarcirem todos danos irreversiveis causados por seus atos improbos e daanosos à nossa capital.

Atenciosamente,

Movimento DESOCUPA

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7 respostas em “Movimento DESOCUPA oferece representações por improbidade

  1. Pessoal,
    A EMBASA aplicou aumento escorchante em todos nós baianos.
    Vocês precisam fazer alguma coisa. Esta empresa que presta um péssimo serviço que privar
    o cidadão de um bem necessário a sobrevivência. Tenho lido todos os dias nos jornais queixa sobre esta empresa dententora de monopólio.
    Acredito no movimento.

  2. Pingback: DESOCUPA questiona projeto para o “novo bairro” de Salvador | MOVIMENTO DESOCUPA

  3. Pingback: Preitura desiste de Santa Tereza, mas nós não desistiremos do 2 de Julho! | MOVIMENTO DESOCUPA

  4. É importante ter conhecimento (documental) de quando foram aprovados determinados emprendimentos a exemplo do Shopping Paralela, Aeroclube…..e muitos outros….

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