GT Jurídico do DESOCUPA presta esclarecimentos sobre o caso Nadja Vladi

Diante de manifestações de algumas pessoas que questionaram se o dinheiro destinado à campanha em defesa de Nadja Vladi seria para o GT Jurídico ou para algum advogado que o compõe, os profissionais voluntários participantes do GT Jurídico do Movimento DESOCUPA vêm esclarecer os demais participantes do movimento que:

1) o valor que está sendo arrecadado para Nadia Vladi custear sua defesa processual não está sendo destinado aos trabalhos do GT Jurídico ou a nenhum advogado a ele vinculado.

2) Enquanto houver advogado constituído, é vedado a qualquer outro advogado prestar orientação jurídica.

3) Os membros do GT Jurídico, como todos os outros GTs, participam gratuitamente do Movimento Desocupa, oferecendo-se para prestar orientação jurídica ao Movimento, a fim de traçar estratégias de atuação. A partir de agora, os membros que porventura sofram ação judicial em decorrência de sua luta por uma cidade mais justa, e que tenham alguma dúvida jurídica sobre esse tema, podem nos procurar, de modo que trabalharemos conjuntamente para esclarecer o procedimento legal e dar a orientação devida.

4) No caso em questão, o advogado fora contratado antes de ser formado o GT Jurídico. A manutenção do advogado é liberdade da parte, e não podemos ter nenhuma influência nessa decisão, sob pena de sermos responsabilizados por conduta ilegal.

Sobre o tema, trazemos alguns dispositivos legais:

Estatuto da OAB:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

(…)

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

Código de Ética da OAB:

Art. 2º(…)

Parágrafo único. São deveres do advogado:

VIII – abster-se de:

a) utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente;

b) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue; (…)

e) entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste.

Art. 8º O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda.

Art. 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

Art. 35. Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo.

Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II – o trabalho e o tempo necessários;

III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;

VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;

VII – a competência e o renome do profissional;

VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Art. 37. Em face da imprevisibilidade do prazo de tramitação da demanda, devem ser delimitados os serviços profissionais a se prestarem nos procedimentos preliminares, judiciais ou conciliatórios, a fim de que outras medidas, solicitadas ou necessárias incidentais ou não, diretas ou indiretas, decorrentes da causa, possam ter novos honorários estimados, e da mesma forma receber do constituinte ou cliente a concordância hábil.

CLIQUE AQUI para consultar a tabela de honorários advocatícios da OAB-BA.

Atenciosamente,

GT Jurídico do MOVIMENTO DESOCUPA

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Uma resposta em “GT Jurídico do DESOCUPA presta esclarecimentos sobre o caso Nadja Vladi

  1. Muito válidos os esclarecimentos sobre o caso Nadja,não que eu tivesse questionado nada,mas,confesso que fiquei um pouco confuso,na noite em que estive convosco no Vila Velha,percebi a forte estrutura,a organização do Movimento,talvez era duvida “comum”fosse exatamente essa,se o Movimento tem um corpo juridico,por que “pagar”?Mas agora tudo está claro.Aproveito para perguntar se ainda ha a necessidade de recolhimento em especié,e qual o num da conta.Desde a reunião no Teatro que não tenho notícias,quero saber o que está rolando,quais os prox passos e de que maneira eu posso colaborar,e se existe alguma reflexão sobre o transito caótico da cidade,existem medidas (talvez não a curto prazo) para tentar desobstruir o transito,o sistema de trasporte tambem mudou,sobretudo após a criação de um terceiro turno para os rodoviários,ônbus mais cheios,veículos reservas(sucateados)rodando e principalmente em horarios de pico e intevalos demasiadamente largos entre um horário e outro…abraço

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