Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais apóia ação contra o Camarote Salvador

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – ANADEF vem à público manifestar total apoio à Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública da União em Salvador, na Bahia. Para a ANADEF foi acertada a atitude do defensor público Federal João Paulo Lordelo que ajuizou Ação Civil Pública solicitando o embargo e a supressão da estrutura já montada do Camarote Salvador, na área da Praça de Ondina, no final do circuito Dodô, em Salvadora. A ação contesta o uso de área pública, denunciando irregularidades no processo de licitação e no contrato, realizado ao final de 2010, entre a Premium Produções, Criações Artísticas e Eventos, empresa responsável pelo camarote, e a Superintendência de Ordenamento do Uso do Solo (Sucom), autarquia municipal.

A Assessoria de Imprensa da Premium, empresa responsável pelo camarote entretanto está divulgando equivocadamente que o defensor não tem legitimidade para propor a ação e ainda de que agiu contra as manifestações anteriores do Ministério Público da União, do Ministério Público do Estado, das instituições públicas responsáveis e da própria Defensoria Pública da União. Na verdade, o objeto da ação já faz parte, também, de inquéritos civis públicos acompanhados pelo MPE e MPF.

Além de constarem irregularidades no processo de licitação, a área em questão, pública, costumava ser utilizada por uma parte da população que não participa dos festejos pagos do carnaval de Salvador, parte essa que se sentiu prejudicada. Quanto à legitimidade para a propositura de ACP, com o advento da Lei nº 11.448/2007, a Defensoria Pública passou a ter legitimidade para ajuizar ação civil pública por atos lesivos à administração pública, meio ambiente, consumidor e, inclusive, por Ato de Improbidade Administrativa.

CLIQUE AQUI PARA LER ESTA NOTÍCIA NO SITE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS.

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