AÇÃO POPULAR ORGANIZADA PELO MOVIMENTO DESOCUPA

Amanhã (01.02.2012), durante a passeata, vamos recolher cópias de documentos das pessoas interessadas em fazer parte da AÇÃO POPULAR que será proposta contra as irregularidades detectadas no contrato feito entre a Prefeitura e o CAMAROTE SALVADOR.

Na nossa Constituição consta que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Com base neste instrumento constitucional e na certeza que juntos venceremos os inimigos da nossa amada Salvador, convocamos a todos para a assinatura de uma grande AÇÃO POPULAR que objetiva a anulação dos atos escancaradamente ilegais que resultaram na concessão da Praça de Ondina para o CAMAROTE SALVADOR (Premium Produções).

PARA FAZER PARTE DA AÇÃO POPULAR ORGANIZADA PELO MOVIMENTO DESOCUPA levem, em uma única folha de papel, a xérox da sua CARTEIRA DE IDENTIDADE, TÍTULO DE ELEITOR e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. Além disso, informem nesta mesma folha sua profissão e estado civil.

ENTREGUEM ESTES PAPÉIS A QUALQUER PESSOA IDENTIFICADA COM A CAMISETA DO MOVIMENTO DESOCUPA.

QUANTO MAIS PESSOAS ADERIREM À AÇÃO POPULAR, MAIS CHANCES TEREMOS!! Uma grande quantidade de assinaturas será uma demonstração de força para a Justiça.

Aqueles que não levarem os devidos documentos amanhã, poderão fazê-lo no dia 02 de fevereiro, durante a festa de Yemanjá. Haverá uma pessoa recolhendo assinaturas em em frente à Casa de Yemanjá.

Também estamos recolhendo estes documentos através do email movimentodesocupa@gmail.com

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5 respostas em “AÇÃO POPULAR ORGANIZADA PELO MOVIMENTO DESOCUPA

  1. Na verdade, já que citou isso, estava pensando nisso anteriormente, mas que fizéssemos o mesmo em relação à LOUOS, uma grande ação movida por todos nós, cidadãos.

  2. Entendo que, quanto à LOUOS, isso não seria possível. Infelizmente, não existe previsão quanto à possibilidade de controle de constitucionalidade de uma lei (em abstrato) por iniciativa Popular. Os únicos legitimados são:

    I – o governador;
    II – a Mesa da Assembléia Legislativa;
    III – o procurador geral de Justiça;
    IV – o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;
    V – partido político com representação na Assembléia Legislativa;
    VI – federação sindical e entidades de classe de âmbito estadual;
    VII – prefeito ou Mesa de Câmara Municipal;

    • Qualquer cidadão só ou em grupo pode entrar com uma ação popular com isenção de custas judiciais e ônus de sucumbência exeto em caso de litigância de má fé.
      Uma AP possível seria uma que pedisse a tutela antecipada do juiz suspendendo a liberação de Alvarás de construção concedidos ou alterados sob a nova LOUS. Na ação popular que as vereadores da oposição propuseram contra a lei que modificaiu a LOUS elas se esqueceram deste pedido.
      Não é indispensável CPF e comprovante de residência. Entretanto tem juíz por aí que pede este documentos. Então é bom incluir, que, como gostam de dizer os advs o que abunda não vicia. Imprescindível além da cópia do título de eleitor é a procuração individual dando poderes ao adv escolhido. Não esquecer da grana dos honorários ou procurar a Defensoria Pública para ver se eles podem patrocinar uma AP como esta. Não esquecer que na eventualidade dos autores pedirem perícia pode ser preciso mais grana para pagar um perito assistente e pagar os honorários do perito do juíz – há quem entenda que honorários do perito do juízo são custas processuais. Portanto os autores estariam isentos desta despesa.

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