Promotora cogita punições para “manobra ilegal e imoral” do desprefeito

Eliano Jorge

Entre viagens aos Estados Unidos e à Espanha, nas poucas horas em que passou por Salvador, nesta semana, o prefeito João Henrique Carneiro (PP) sancionou o projeto de lei que havia encaminhado à Câmara Municipal e cuja aprovação aconteceu em 29 de dezembro, determinando mudanças urbanísticas na capital baiana. A divulgação da notícia no Diário Oficial foi protelada e despertou a cidade apenas quando o autor da surpresa já estava na Europa.

Entretanto, promotores do Ministério Público Estadual da Bahia (MPE-BA) sinalizam uma ação contra o prefeito por improbidade administrativa e responsabilidade penal. Já haviam sido alvos de ação civil pública a iniciativa da Prefeitura e os 31 vereadores que votaram a favor dela.

Titular da 6ª Promotoria de Meio Ambiente, Cristina Seixas conta que estão sendo enumeradas as irregularidades atreladas ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e à Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos). O objetivo é tentar invalidar a legislação sancionada por Carneiro.

Em entrevista a Terra Magazine, ela cita “questões que não observam de forma alguma a qualidade ambiental da cidade”. E avalia: “Arbitrárias. Com certeza”.

Entre as alterações concedidas pela Prefeitura, estão a elevação da altura de prédios no litoral, o que restringe a incidência de sol nas praias, e a extinção de áreas de preservação da flora e da fauna.

– O mais grave nisso tudo é que os vereadores e o prefeito, quando deveriam adotar os princípios da moralidade e da legalidade da eficiência da gestão pública para garantir uma cidade sustentável, eles subverteram essa ordem com uma manobra ilegal, imoral e antiética para prejudicar os moradores de Salvador – dispara a promotora de Justiça.

Cristina Seixas ainda relata “uma luta constante diante destes desmandos que o município vem fazendo contra o meio ambiente”. Ela reclama de “licenças ilegais, verdadeiros absurdos que a Prefeitura de Salvador vem praticando nestes quatro anos para beneficiar certos empresários”.

Esta nova empreitada, aponta, é “um pacote de leis que a Prefeitura fez no final do ano, no apagar das luzes de 2011 para regularizar ações judiciais em curso contra liminares já concedidas”. Na sua opinião, isso “não tem limite, nada que foi colocado lá exatamente tem limite”.

Outro caso verificado pelo MPE é o do camarote que se apropriou de parte da orla soteropolitana. “Vem sendo uma rotina em Salvador. Temos visto a ocupação de várias áreas públicas”, atesta a promotora.

Está prevista para a tarde desta sexta-feira (20), em frente à Prefeitura e à Câmara Municipal, uma manifestação popular contra vereadores e o prefeito por causa da aprovação do controverso projeto de lei.

Leia a entrevista.

Terra Magazine – Haverá mesmo uma reação judicial contra a sanção do prefeito ao projeto de lei aprovado na Câmara em 29 de dezembro?
Cristina Seixas –
 Vamos tomar as providências, ainda estamos conhecendo o texto. Na verdade, a legislação só foi disponibilizada ontem (quarta-feira, 18). Agora estamos verificando todos os pontos da lei que são ilegais, inconstitucionais ou que afetam o própio Plano Diretor porque, com esse subterfúgio de se aprovar uma lei de uso e ocupação do solo contendo dispositivos de planos diretores, temos que ter o cuidado de, quando fizermos a ação, colocarmos todos os pontos que ferem a forma com que o PDDU estabelece essas alterações.

Já havia sido anunciado por promotores do MPE que, se o prefeito sancionasse essa legislação, seria o caso de ele ser processado por improbidade administrativa.
Também. A gente entende que é possível essa forma de responsabilização, fazendo o prefeito arcar com esse ônus que ele assumiu: de sancionar uma lei que fere uma determinação judicial. Ela vem de encontro a uma ordem judicial e ainda mais porque essa ordem judicial atesta a ilegalidade dos atos praticados. Ele assume essa responsabilidade, não só pelo ato de improbidade mas também pela responsabilidade penal.

É possível reverter todas essas sanções?
O que a gente está buscando é isso, fazer essa lei não ter validade. Que seja declarada ilegal, barrando seus efeitos.

Houve também a extinção de um parque ecológico que é área de reserva de mata atlântica.
Não só isso, né? Houve essa extinção de uma unidade de conservação sem fundamento, sem estudos, sem cumprimento da lei do Snuc (Sistema Nacional de Unidades de Conservação). Houve uma determinação de utilização de transferência do direito de construir na borda, com perda de receita fiscal para o município. Porque perde dinheiro quando a outorga onerosa seria o instrumento capaz de permitir a utilização de aumento de potencial construtivo com um pagamento correspondente para o município usar em infraestrutura urbana. Eles agora autorizam apenas Transcon (Transferência do Direito de Construir), isso também é um objeto de PDDU, e não de lei de uso e ocupação do solo.

Essas aprovações, então, podem podem ser consideradas arbitrárias?
Arbitrárias. Com certeza.

O que a senhora avaliou como mais grave nisso tudo?
O mais grave nisso tudo é que os vereadores e o prefeito, quando deveriam adotar os princípios da moralidade e da legalidade da eficiência da gestão pública para garantir uma cidade sustentável, eles subverteram essa ordem com uma manobra ilegal, imoral e antiética para prejudicar os moradores de Salvador.

São antigas essas polêmicas entre órgãos ambientais e o avanço imobiliário em Salvador.
São. Temos quatro anos de uma luta constante diante destes desmandos que o município vem fazendo contra o meio ambiente de Salvador. Não instalou o Conselho da Cidade, deu licenças ilegais, verdadeiros absurdos que a Prefeitura de Salvador vem praticando nestes quatro anos para beneficiar certos empresários na cidade. O Ministério Público já tem diversas ações, inclusive vinculadas a essas alterações que foram feitas na Louos. Não só essas mas outras, a Prefeitura busca agora também regularizar ações já ajuizadas com essas leis aprovadas recentemente. É um pacote de leis que a Prefeitura fez no final do ano, no apagar das luzes de 2011 para regularizar ações judiciais em curso contra liminares já concedidas.

Outro caso atual é o do Camarote Salvador, que ocupa uma área pública enorme no fim do circuito Barra-Ondina do Carnaval e gerou protestos da população.
Já existe um inquérito civil em curso (no Ministério Público Estadual) para verificar a legalidade dessa forma de ocupação do espaço público. Aliás, isso vem sendo uma rotina em Salvador. Temos visto a ocupação de várias áreas públicas comstands de venda de imóveis. Tem sido constante. Nesse PDDU, nessa alteração da Louos, foi incluída uma emenda que permite ao prefeito desapropriar o Parque da Cidade (área verde e de entretenimento no bairro do Itaigara). Permite também construir no espelho d’água do Parque Metropolitano de Pituaçu (reserva ecológica dentro do perímetro urbano). São questões que não observam de forma alguma a qualidade ambiental da cidade.

Parece até não haver limites, que tudo pode ser feito…
Não, não tem limite. Nada que foi colocado lá exatamente tem limite. Nós estamos verificando os impactos que essas medidas podem causar na cidade para podermos tomar providências. Como a lei é imensa, não só essas mas outras que vêm junto, temos que ter muito cuidado para não ficar nada de fora, sem uma cobertura da proteção judicial. Estamos fazendo as comparações e análises para darmos entrada, provavelmente na próxima semana, numa medida que busque garantir a qualidade da cidade.

CLIQUE AQUI para ver esta notícia no TERRA MAGAZINE.

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