Entidades apoiam MP e TJ sobre suspensão dos TVLs pela Prefeitura

Texto publicado no site do CREA-BA:

A suspensão  de artigos para efeitos da nova Lei de Ordenamento, Uso e Ocupação do Solo (LOUOS) de Salvador, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo Ministério Público e acolhida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, foi mal interpretada em absoluta desconformidade pela Prefeitura de Salvador, causando a interrupção dos processos de requerimento de alvarás, licenças de funcionamento, autorização de construção e demais atos, gerando desconforto para a sociedade.

Na última sexta-feira (13) o TJ, considerando a descabida interpretação por parte da Prefeitura de Salvador, detalhou o modo de cumprimento da decisão  e determinou que o Prefeito e a Sucom fossem notificados para seu cumprimento sob pena de configurar-se ato atentatório ao exercício da jurisdição.

No último sábado (14), a gestão municipal curvou-se à decisão do TJ-BA, e determinou que a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo (Sucom) iniciasse a revisão dos 17 mil Termos de Viabilidade de Localização (TVLs) concedidos após 17 de janeiro.

Repúdio 

O CREA-BA e outras 12 entidades representativas se reuniram na última quinta-feira (12), na sede do Conselho, para repudiar a decisão da Prefeitura de Salvador em suspender a tramitação dos Termos de Viabilidade de Locação (TVL). As instituições resolveram publicar nota em jornais de grande circulação do estado manifestando apoio ao Ministério Público e a decisão do Tribunal de Justiça, além de esclarecer para a sociedade os projetos que realmente deveriam ser paralisados. “Sem esquecer a cobrança feita por embasamento técnico, que justifique a alteração da lei, nos posicionamos contra essa ação pessoal e arbitrária”, afirmou o presidente do CREA, Marco Amigo.

Uma comitiva do Conselho se reuniu na tarde da última sexta-feira (13), com o procurador geral de Justiça da Bahia, Wellington César Lima e Silva, com o objetivo de estreitar a relação entre o regional e o MP. Na ocasião, o CREA, dentro de suas possibilidades, se manteve à disposição do Ministério Público no apoio técnico aos assuntos de interesse da sociedade baiana e brasileira, nas suas área de competência.

O presidente comentou sobre a importância da função social do Ministério Público e do egrégio TJ-BA e agradeceu a firmeza e rapidez com a qual esses órgãos públicos têm tratado as questões relacionadas à LOUOS. Aproveitou a ocasião para informar que as entidades signatárias elaboraram uma nota pública em repúdio a ação do Executivo municipal.

“Talvez essa iniciativa seja uma das coisas mais significativas que já aconteceram em Salvador, pois recupera o sentido de zelo pela cidade. A prefeitura deve seguir o modelo legal”, observa o procurador. Ele ainda esclareceu que o Ministério Público não tem nenhuma objeção ao desenvolvimento econômico ou geração de emprego, muito menos a intenção de descaracterizar a função dos vereadores.  “Estamos trabalhando para garantir o controle social e fazer valer a função legislativa”, reitera.

De acordo com o engenheiro eletricista, ambientalista e membro do Movimento Desocupa, Rogério Horlle, a Prefeitura suspendeu os serviços de forma descabida para ganhar a opinião pública. “Eles acreditam que usando de má fé, que causando o caos geral vão ganhar apoio da população. O MP, pelos instrumentos da Lei 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, deve investigar, pois quem de certa forma pratica terror urbano não pode sair impune das responsabilidades que causaram à sociedade soteropolitana”.

Amigos da Corte

O Crea e demais entidades ingressarão, se necessário, no Superior Tribunal Federal como amicus curiae (amigos da corte – intervenção de terceiros em processo para servir como fonte de conhecimento do assunto, ampliando a discussão antes da decisão final) do processo. Conforme Rogério Horlle, é importante que as entidades e movimentos sociais se antecipem para coibir qualquer ação da Prefeitura Municipal nas instâncias superiores que desconhecem os detalhes do que realmente ocorreu nesta revisão da LOUOS.

Outro ato das entidades será a realização de reuniões semanais para acompanhar o assunto e a estruturação de um evento que reunirá os profissionais da área tecnológica envolvidos com a questão da Louos e Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).

A próxima reunião do grupo ocorrerá na próxima quinta-feira (19), às 10h, na sede do Crea-BA.

Entidades que participaram da reunião:

CREA-BA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia
Movimento DESOCUPA
Aseab – Associação dos Engenheiros Agrimensores da Bahia
CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo
IAB – Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento Bahia
Aprogeo- Associação Profissional dos Geógrafos da Bahia
Abese – Associação Baiana de Engenharia de Segurança
Sinarq – Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas do Estado da Bahia
Sintec – Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Estado
Intersindical – Movimento sindical de instrumento de luta, unidade da
classe e de construção de uma central
Concidades – Conselho das Cidades
Fórum A Cidade Também é Nossa
Instituto Búzios  – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP)

LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA PUBLICADA PELAS ENTIDADES:

NOTA PÚBLICA

A Verdade sobre a LOUOS

As Entidades subscritoras da presente, considerando matérias veiculadas na imprensa sobre a suspensão de 12.892 licenciamentos pela Prefeitura de Salvador, através da SUCOM, com alegação de cumprimento da decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA, acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, movida pelo Ministério Público da Bahia, em função da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo – LOUOS (Lei 8.167/2012), vêm de público prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – A atuação do Ministério Público, como Fiscal da Lei, decorreu de flagrante inconstitucionalidade de artigos inseridos na LOUOS que alteraram o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU (Lei 7.400/2008), contrariando os dispositivos vigentes, ferindo os princípios da publicidade, da participação popular e sem os estudos técnicos prévios de sustentabilidade ambiental e planejamento urbanístico;

2 – O Tribunal de Justiça da Bahia, na referida Ação Judicial, em decisão unânime, determinou a suspensão dos artigos inseridos na LOUOS contrários as normas constitucionais e outras Leis do sistema jurídico brasileiro;

3 – A Prefeitura do Salvador baixou a Portaria n.º 124/2012 da SUCOM, de forma ilegal e injustificável, determinando a suspensão de todos os licenciamentos em andamento, extrapolando o quanto decidido judicialmente, levando o Tribunal de Justiça acolher as alegações feitas pelo MP, determinando que o Prefeito de Salvador cumpra devidamente a decisão, processando os requerimentos de expedição de alvarás, licenças de funcionamento, autorizações de construção e demais atos de sua competência em atenção aos artigos da lei que não tiveram sua eficácia interrompida.

As Entidades ratificam seu apoio à Ação proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia e parabenizam as decisões do Tribunal de Justiça da Bahia que refletem a defesa dos interesses maiores da coletividade.

Salvador, 15 de julho de 2012.

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA – CREA/BA, CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DA BAHIA – CAU-BA, INSTITUTO DOS ARQUITETOS DO BRASIL – IAB/BA, ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRIMENSORES DA BAHIA – ASEAB, ASSOCIAÇÃO BAIANA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA – ABESE, FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS DE SALVADOR – FABS, UNIÃO POR MORADIA POPULAR – UMP, GAMBÁ, GERMEN, SINDICATO DOS ARQUITETOS E URBANISTAS DA BAHIA – SINARQ/BA, SINDICATO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DA BAHIA – SINTEC-BA, AFA, ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE GEOGRAFIA DA BAHIA – APROGEO, INSTITUTO BÚZIOS, INTERSINDICAL – BA, MOVIMENTO DESOCUPA, MOVIMENTO VOZES DE SALVADOR, FÓRUM A CIDADE TAMBÉM É NOSSA, CONCIDADES – BA.

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